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DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-11-2014.
Aos
dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada,
respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/14
(Processo nº 2532/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei
complementar do Legislativo nº 030/14 (Processo nº 2549/14), de autoria do
vereador Professor Garcia; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/14
(Processo nº 2556/14), de autoria do vereador Roni Casa da Sopa. Também, foi
apregoado o Ofício nº 1060/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14). Do EXPEDIENTE,
constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
em onze de novembro do corrente. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 048/14,
de autoria do vereador Professor Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º
do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, em evento da Ordem dos
Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto
Alegre. Após, foi apregoado o Memorando nº 045/14, de autoria da vereadora
Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo na Conferência Nacional de Educação –
CONAE 2014, no dia de hoje e no dia vinte e três de novembro, em Brasília – DF.
Ainda, foi apregoado o Memorando nº 045/14, de autoria do
vereador Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, do dia primeiro ao dia três de dezembro do
corrente, na 43ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Engº Comassetto, este duas vezes, Clàudio Janta, Dr. Thiago,
Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim e Kevin Krieger. Em
prosseguimento, o vereador Clàudio Janta formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Presidente, solicitando que os vereadores fossem dispensados da
indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Às quinze horas
e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 057/14 (Processo nº
2452/14). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nereu
D'Avila, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 013/14 (Processo nº 0874/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
102/14 (Processo nº 2657/14). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/14 (Processo nº 2318/14) por 26
votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra.
Foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Mônica Leal, solicitando a
retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 (Processo nº 2667/13) da
priorização para a Ordem do Dia, após ser encaminhado pela vereadora Mônica
Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 365/13 (Processo nº 3301/13), após ser discutido pelos
vereadores Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Jussara Cony,
Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta,
Pedro Ruas, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein e Elizandro Sabino. Durante a
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13, os vereadores João Bosco
Vaz, Marcelo Sgarbossa e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão aos
vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa,
respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria
do vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 365/13. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Delegado Cleiton, solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. A seguir, foi apregoada a Emenda nº
02, de autoria do vereador Delegado Cleiton, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 365/13, e foi aprovado Requerimento de sua autoria solicitando que essa
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foi
aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. Na ocasião, foi apregoado o
Ofício nº 1064/14, do Prefeito, comunicando sua ausência do Município das sete
horas e dezoito minutos às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos no dia
vinte de novembro do corrente, para cumprimento de agenda no Ministério das
Cidades e na Presidência da República, em Brasília – DF. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada
do PRB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/14 (Processo nº 0930/14). Também,
foram apregoadas as Emendas nos 07 e 08, respectivamente de autoria
dos vereadores Idenir Cecchim e Waldir Canal, respectivamente Líderes das
Bancadas do PMDB e do PRB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/13 (Processo nº 2686/13). Em Discussão Geral e Votação, foi votado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/13 (Processo nº 0768/13), tendo
recebido sete votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido
pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pela
vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Pedro Ruas e optado pela
Abstenção os vereadores Engº Comassetto e Séfora Mota, votação essa declarada
nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete
horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 231 e 234/14 e o
Projeto de Resolução nº 016/14. Durante a Sessão, os vereadores Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Reginaldo Pujol,
Paulinho Motorista, Cassio Trogildo e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca
de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário,
de Abraão Winogron e de Carlos Siegle de Souza, Secretário em Exercício da
Governança. Às dezessete horas e vinte minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e
Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o
Memorando nº 045/14, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita
representar esta Casa na Conferência Nacional de Educação – Conae 2014, na
cidade de Brasília, no período de 19 a 23 de novembro, sem custeio de viagem.
Apregoo o
Memorando nº 048/14, de autoria desta Presidência, que informa representar esta
Casa no evento da Ordem dos Músicos do Brasil, em Porto Alegre, na data de
hoje.
Apregoo o
Memorando nº 045/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa na 43ª Reunião
do Conselho Nacional das Cidades, na cidade de Brasília, no período de 1º a 3
de dezembro de 2014, com custeio de viagem.
A Ver.ª Fernanda Melchionna havia solicitado uma
Comunicação de Líder, em nome do PSOL. Eu pedi à Vereadora para me manifestar
antes, porque eu vou receber um prêmio, agora, da Ordem dos Músicos do Brasil.
Primeiro, quero saudar os municipários
presentes. (Manifestações nas galerias.) Eu vou ler a Nota de Esclarecimento do
Sr. Prefeito. Ao mesmo tempo, quero dizer que nós estamos postulando, ao 1º
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Difini, um agendamento de uma
reunião da Mesa Diretora com ele. Ainda não temos uma resposta.
Vou ler a Nota de Esclarecimento: (Lê) “Está em
tramitação no Poder Judiciário estadual ação civil pública (nº 001/1.10.
0165223-2), movida pelo Ministério Público Estadual, em relação ao efeito
cascata (todas as gratificações só podem incidir sobre o básico.), baseada no
inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda n°
19/ 98. Figuram como réus na ação a Administração centralizada, as autarquias
DMAE, DEMHAB, DMLU e PREVIMPA, além da Fundação FASC, apenas em relação aos
servidores ativos, não atingindo os aposentados. O objeto da ação consiste na
revisão das gratificações de RDE, RTI e FG para que seus valores passem a
incidir apenas sobre o vencimento básico dos servidores. A ação iniciou em
2010, quando o Ministério Público do Rio Grande do Sul já pedia liminarmente
que fosse imediatamente revistas as formas de cálculo das gratificações. O
Município, tão logo foi intimado da existência da demanda judicial prestou
esclarecimentos preliminares, de modo a convencer o juiz da causa a indeferir a
medida requerida pelo MP/RS, mantendo-se inalterados os pagamentos dos servidores
municipais. O Ministério Público, inconformado, ingressou com recurso de agravo
de instrumento, perante o Tribunal de Justiça/RS, pedindo novamente a aplicação
de liminar da medida, com a consequente revisão do cálculo das gratificações. O
referido pedido foi negado pelo TJ, que acatou a tese defensiva da PGM. Em
sentença, a ação foi julgada improcedente, sendo reconhecida novamente a tese
da defesa apresentada pelo Município. O MP ingressou com recurso de apelação,
que acabou sendo acatado pelo TJ/RS, que determinou: a revisão dos vencimentos
dos servidores, de modo a que a RTI, a RDE e as FGs passem a incidir apenas
sobre o vencimento básico; a revisão deve operar-se via processos
administrativos que assegurem aos servidores o contraditório e a ampla defesa;
a desobrigação de devolver os valores já recebidos, eis que reconhece a boa-fé
dos servidores na percepção, o resguardo ao direito adquirido em relação às
parcelas concedidas antes da Emenda Constitucional nº 19/98; a exclusão dos
aposentados e pensionistas quanto aos efeitos da decisão, eis que não há
pedido, na petição inicial da ACP em relação a eles. Em face dessa decisão, o
Município interpôs recurso ao STF e para o STJ, visando à manutenção da decisão
inicial. Os recursos ainda esperam pela análise do 1º vice-presidente do TJ
para serem encaminhados aos tribunais superiores em Brasília. Paralelamente a
isso, o município tem adotado todas as medidas jurídicas e administrativas para
resguardar a remuneração dos servidores. Conclamamos os municipários e seus
representantes a se associarem a esse esforço, sensibilização e da defesa junto
ao Poder Judiciário dos interesses dos seus servidores. É fundamental que possa
ocorrer uma decisão favorável aos servidores, quer os recursos sejam encaminhados
à Brasília. Reiteramos, contudo, que não há qualquer desconto previsto na
remuneração dos municipários.”
Esta é a nota de esclarecimento do efeito
cascata. Ato contínuo, esta Casa está tentando marcar, desde ontem, uma reunião
com o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Luiz Difini, que,
coincidentemente, está cuidando do processo.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.
O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente,
nós queríamos lhe entregar aqui uma Moção de Solidariedade aos municipários de
Porto Alegre que nós estamos protocolando aqui na Casa, pelo conjunto de
motivos que iremos expor na sequência, em defesa da manutenção salarial de todo
o funcionalismo público municipal. Quero lhe entregar em mãos, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não. Acho que todas as manifestações e
moções são sempre bem-vindas. E é importante salientar também que a Casa tem
uma Comissão que cuida disso, hoje liderada pela Ver.ª Jussara Cony.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, quero cumprimentar todos os municipários e as municipárias na tarde
de hoje, que fazem desta quarta-feira mais uma data de mobilização, a partir do
Cores, do Simpa, a partir de uma luta legítima da categoria, diante de uma
situação de crise.
Situação de crise, Presidente, nós queremos
apoiar a iniciativa da Câmara de requerer uma reunião com o Judiciário, e, ao
mesmo tempo, explicar aos Vereadores e Vereadoras a situação grave por que
passa o município, neste momento, diante da responsabilidade de sucessivos
governos que passaram ao longo desses 14 anos no Paço Municipal.
Desde 1998, existe uma Emenda Constitucional,
querido João, que trata do efeito cascata, fazendo com que não entrasse, não
fosse incorporado no padrão de remunerações uma série de vantagens que foram
sendo usadas pelos governos como forma de responder às lutas legítimas das
categorias.
Nós vimos, ao longo das greves, o aumento das
gratificações, do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, como uma
forma de luta da categoria para garantir um padrão salarial, e, ao mesmo tempo,
de o Governo não aumentar o salário básico, como forma de valorizar os seus
servidores. Essa ação tramita há muitos anos, no mínimo, desde 2010, a Prefeitura
Municipal tem conhecimento de uma ação que declara que esse padrão tem que
mudar na cidade de Porto Alegre.
E nós vimos, ao longo dos anos, querida Ana, a
sequência de uma postura de não aumentar o salário básico; ao contrário,
retirar direitos. Nós lembramos da retirada da bimestralidade, nós lembramos do
arrocho salarial do funcionalismo, nós lembramos das promessas desde 2008 de um
plano de carreira que valorize a categoria, e que não sai do papel.
E, neste momento, nós chegamos num momento de
crise, em que o Judiciário negou o efeito suspensivo, porque o TJ decretou que
o Município de Porto Alegre tem que mudar; portanto, os municipários seriam
penalizados. E foi pedido um efeito suspensivo até que o Supremo julgue. O
Tribunal de Justiça negou o efeito suspensivo.
Hoje, às 10 horas, foi publicado no Diário
Oficial uma decisão que é autoaplicável a qualquer momento, ou seja, a qualquer
momento nós podemos ter uma situação de absoluta crise no Município de Porto
Alegre, em que os municipários terão uma perda de até 30% nos seus salários,
salários que já estão arrochados ao longo dos anos, salários que foram sendo
acrescidos de penduricalhos pelos governos para não cumprir a sua
responsabilidade.
E nós estamos diante dessa situação de faca no
pescoço dos nossos municipários, e, ao mesmo tempo, precisamos nos posicionar
enquanto Câmara de Vereadores.
A primeira decisão tem a ver com a busca ao
Judiciário que nós queremos, agora, Ver. Mauro Pinheiro, cumprimentar a
iniciativa da Mesa Diretora e dizer que o PSOL estará junto com o Judiciário,
requerendo que não seja aplicada essa decisão até ter uma alternativa salarial
para os municipários e municipárias do município de Porto Alegre. Mas essa
sinalização também tem que ser uma sinalização política da Câmara de
Vereadores, uma sinalização política de uma Câmara que não pode fazer projeto
determinando o Plano de Carreira ou determinando a incorporação no salário
básico desses valores que ao longo dos anos foram sendo implementados a partir
de gratificações e do Regime de Dedicação Exclusiva e de tempo integral. Mas
nós podemos, a partir da nossa Indicação, protocolada pela nossa Bancada, fazer
uma Indicação ao Governo Municipal para que ele encaminhe imediatamente um
Projeto de Lei, incorporando ao salário básico desses trabalhadores, os valores
que pode ter penalizado cada um dos trabalhadores.
O que é inaceitável é os trabalhadores pagarem a
crise da irresponsabilidade dos Governos, o que nós não aceitaremos é o
presente de Natal de fome aos nossos trabalhadores municipais, o que nós não
aceitaremos é o massacre, diante daqueles que constroem o serviço público
municipal, que passarão, independentes de administração, independente de Câmara
de Vereadores. E nós sabemos que a Câmara é muito importante nessa luta, nós
sabemos que é muito importante a sinalização política de cada Vereador, de cada
Vereadora, para dizer de que lado está. Nesse momento não tem meio termo;
deve-se estar ao lado dos municipários, pressionando o Executivo para que essa
lei venha imediatamente, a Câmara de Vereadores, pressionando o Judiciário para
que não seja cumprido porque foi publicado agora, reitero, às 10h, a decisão do
TJ; portanto, ela é autoaplicável a qualquer momento. A qualquer momento a
categoria pode ser penalizada; portanto, nós requeremos o voto de cada um e
cada uma na nossa Indicação porque é uma forma da Câmara ser parceira dessa
luta e mostrar aos trabalhadores municipais que é necessário estar lado a lado
com os nossos servidores, garantindo o direito, garantindo conquistas,
garantindo que a categoria não seja penalizada.
Então, eu quero concluir, Presidente, mostrando
aqui a camiseta da categoria, dizendo que nós não aceitaremos nenhum centavo a
menos, que estaremos amanhã na frente do Paço Municipal de manhã, junto com os
municipários e municipárias, prestando a nossa solidariedade, que estaremos na
Assembleia segunda-feira e que somos parceiros nessa luta em defesa dos
servidores municipais.
(Não revisado pela oradora.)
(Manifestações nas galerias.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Sr. Presidente, o primeiro ato é botar a camiseta dos municipários, aqui, nesta
tribuna, liderados pela sua entidade máxima, o Simpa. Em primeiro lugar,
cumprimento a todos os municipários que, mais uma vez, organizadamente,
liderados pelas suas entidades, estão aqui nesta Câmara Municipal, num momento
de crise, sim. Nós temos que, antes de qualquer coisa, atuar sob o ponto de
vista político e sob o ponto de vista de unidade e amplitude. Não precisamos
repetir, porque todos os municipários sabem o significado do decreto aprovado
pelo Fernando Henrique. E, aqui, tem uma coisa: os efeitos da condenação são
nocivos aos servidores e mais que aos servidores, na medida em que os
servidores serão penalizados por algo que eles não podem ser penalizados,
porque foi a Prefeitura que não encaminhou, até esta data, em tempo hábil, o
que tinha que ser encaminhado. Quem sofre também com isso é a população de
Porto Alegre. E é por isso que esta Câmara Municipal tem que estar ao lado dos
servidores, como um todo, e naquelas iniciativas necessárias, a partir deste
momento. Ontem, tivemos uma conversa com o Presidente da Casa. Eu, que sou
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e dos Servidores,
liguei para o Ver. Professor Garcia para nós iniciarmos esses movimentos.
Vários Vereadores aqui já se pronunciaram. Ninguém é dono dessa luta; os donos
dessa luta são os servidores. Nós temos que cumprir a nossa parte, cada um de
nós, na instância em que estivermos. E, em decorrência disso, o Presidente
tomou essa iniciativa, e acho que temos, sim, que fazer essa reunião com o
Judiciário, porque já é um indicativo do papel da Câmara Municipal. Eu liguei
para o Sr. Prefeito, ontem, depois de ter falado com o Presidente, porque,
mesmo sendo Presidente de uma frente parlamentar, há uma Mesa Diretora nesta
Casa, e a Mesa se responsabilizando, nós estaremos em outro patamar, é a Câmara
como Poder Legislativo. Eu liguei para o Sr. Prefeito e disse: “O senhor tem
que receber o Simpa, porque o senhor, sozinho, se até agora as Prefeituras não
resolveram, a participação dos trabalhadores e a participação da Câmara
Municipal é decisiva”. Isso ocorreu hoje pela manhã, e, com a luta do Simpa e
com a sua direção, alguns encaminhamentos foram feitos, só que as coisas são
mais dinâmicas. Agora nós temos uma decisão, publicada hoje, que gera efeitos.
Então, a Câmara Municipal, junto com a Prefeitura e com os servidores, deverá
ter ações, inclusive, unitárias. A primeira ação nós vamos ter hoje é aprovar a
Indicação da Ver.ª Fernanda Melchionna. Já dissemos aqui: a Bancada do PCdoB
foi à tribuna desde o momento em que a Indicação estava aqui, porque é uma
Indicação correta, tem a natureza política, que tem que ter. Uma outra questão
é a natureza jurídica. Aí – porque o tempo é pouco e depois nós vamos discutir
a Indicação – eu já quero fazer aqui algumas considerações e já fazer algumas
indicações também. Foi criado o Grupo de Trabalho, parabéns ao Simpa, porque
todos os grupos de trabalho que temos acompanhado pela Frente Parlamentar,
quando o Sindicato lá está, já é uma garantia de uma atuação, mas o Sindicato
não pode ficar sozinho, porque tem uma ação judicial; agora já está num outro
patamar. Então, o Grupo de Trabalho, liderado pelo Secretário de Administração,
com a participação dos executivos e dos servidores indicados pelo Simpa, para
elaborar um projeto de lei que assegure a manutenção da remuneração vigente dos
municipários, independente do resultado do recurso. O resultado já está aí, o
encaminhamento está aí. Estou querendo propor o seguinte: adicionaria – já
encaminhando à Mesa Diretora – a participação da Câmara nesse Grupo de Trabalho
também; adicionaria o Ministério Público, porque a Câmara garante a política; o
Ministério Público e o Judiciário garantem a legalidade da proposta. Nós vamos
estar fazendo uma proposta... Não pode o Ministério Público acreditar que a
proposta saída desse grupo, um grupo político importante, de luta dos
trabalhadores, de uma gestão municipal, de uma Câmara Municipal, seja uma forma
de burlar a Lei. O que vai sair é para resolver o que até hoje não foi
resolvido e não penalizar os trabalhadores. Nós não queremos burlar a lei. Nós
queremos é o direito dos trabalhadores. O que seria, se o Ministério Público e
o Judiciário assim entender, voltarmos à estaca zero. O servidor já está
cansado de voltar à estaca zero. O servidor quer consequência e não quer ser
penalizado. Então, são essas considerações eu trago aqui no tempo de liderança
do PCdoB: luta sempre. Viva o Simpa, viva a luta dos trabalhadores e dos
municipários.
(Não revisado pela oradora.)
(Manifestações nas galerias.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder e, depois, prossegue em Comunicação de Líder,
pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, trabalhadores municipais, eu venho aqui inicialmente em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, em meu nome e dos Vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro. Primeiro, eu quero fazer um registro histórico: não foi uma nem duas vezes que nós, aqui neste plenário, discutimos e aprovamos, por força do momento, projetos pontuais que ofereciam pequenos adesivos, pequenos adendos ao salário dos trabalhadores. E vou repetir aqui o que sempre disse em todas essas sessões: não podem mais ser mandados projetos ou ações que aprovem penduricalhos aos salários. Foi feito um acordo em 2007 – nunca foi levado adiante – pelo Ver. João Antonio Dib, na época Líder do Governo, para iniciar imediatamente a construção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal. Se esse plano não for construído, sempre teremos uma situação de insegurança e de incerteza. Esse é o primeiro registro.
Dito isso, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores apresentou aqui uma Moção de Apoio aos Municipários de Porto
Alegre, que eu lerei para dar ciência a todos os presentes (Lê.): “Pelos
motivos que passam a expor, manifestamos nosso apoio aos Municipários de
Porto Alegre, que hoje convivem com a iminente ameaça de confisco dos seus
salários. O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura de Porto
Alegre, porque o Executivo Municipal, ao convocar para o Regime de 40 horas os
servidores de 30 ou de 20 horas, tem pago proporcionalmente o
valor dos salários que eles percebem nas horas originais, ou seja, nas suas 20
ou 30 horas. Trata-se do Regime de Tempo Integral ou da
convocação para 40 horas, no caso dos professores. Essa ação significa, para o conjunto dos municipários, um baque
salarial importantíssimo e inaceitável. Os municipários, como todas as
categorias, lutam para repor a inflação, às vezes conseguem 1%, 0,5% de
reajuste acima da inflação e não vão ter condições de absorver uma perda de
15%, 20% ou 30% dos seus ganhos. E a grande massa salarial é uma massa salarial
modesta que não tem como suportar uma redução como esta. Apoiamos a iniciativa
de contestação da Prefeitura junto ao Ministério Público e à Justiça. Por isso
queremos unir forças, considerando que todas as ações são válidas. Esta Bancada
entende que há necessidade de adequação à legislação vigente, mas defendemos
que é possível fazer a adequação sem perdas para os trabalhadores. Esta moção deverá ser encaminhada ao(s)
destinatário(s) a seguir relacionado(s): Ministério Público Estadual, Poder Judiciário do RS, Superior Tribunal
Justiça, Superior Tribunal Federal, Prefeito de Porto Alegre, Secretaria
Municipal de Administração (SMA) de Porto Alegre, Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre (Simpa), Atempa.”
Quero aqui também
registrar que, na semana passada, em nome da nossa Bancada, realizamos um
conjunto de reuniões com as entidades representativas, quinta-feira pela manhã,
no Sindicato dos Engenheiros, junto com a representação técnica do Poder
Público Municipal. Nós saímos de lá com a seguinte incumbência... Esse,
certamente, não é um problema só dos municipários; certamente, não é um
problema só do meu Partido; certamente, não é um problema só do Prefeito Municipal
do Prefeito de Porto Alegre; isso é um problema da cidade de Porto Alegre, de
não ter uma política eficaz! Para os mais de 27 mil funcionários públicos
municipais, significa desmotivar a ação pública municipal! Significa paralisar
a cidade de Porto Alegre! Significa não reconhecer os trabalhadores no seu
processo histórico!
Portanto,
em nome dos Partidos de oposição – PT, PSOL, PCdoB, e as meninas já se
manifestaram aqui anteriormente –, não só apoiamos, pelos documentos que já
existem, como também sugerimos ao Presidente que ele deve convocar, de
imediato, uma reunião de todos os Líderes, para que 100% das Lideranças e dos
Vereadores assumam o compromisso de enfrentar e resolver este problema. E a
resolução do problema não é só com o discurso aqui, há uma caminhada a ser
feita. Qual caminhada? No nosso entendimento, um projeto de lei que faça um
enfrentamento jurídico neste momento. Se a questão é de legalidade, aqui está o
Parlamento da cidade de Porto Alegre, aqui podemos receber o projeto de lei que,
por força da Constituição, é de origem do Executivo. Portanto, a proposta, Sr.
Presidente, é de que todas as Lideranças, junto com o Presidente e as
lideranças da entidade, saiam daqui, de imediato, em direção ao Prefeito, para
que venha a esta Casa um projeto de lei. E podemos fazer como sempre fizemos,
Ver. Janta e outros: numa semana, em Regime de Urgência, podemos fazer a
análise, o debate, a discussão e a aprovação de um projeto definitivo. Este, no
nosso entendimento, é o caminho a ser seguido. (Palmas.)
É claro que os demais colegas Vereadores e
Vereadoras aqui presentes têm autonomia dos seus Partidos, mas entendemos que,
neste caso – é uma preocupação que estou externando aqui, em nome do nosso
Partido –, podemos, unificadamente, enfrentar e resolver este problema, que é
da cidade de Porto Alegre. É inadmissível que trabalhadores e trabalhadoras, no
mês de dezembro, prenúncio do Natal e do Ano-Novo, tenham 30% dos seus salários
cortados e a indefinição de como ficará a situação legal e juridicamente.
Portanto, Vereadores Cecchim e Mônica, Bancada
do PDT, do PTB, do PSB, todas as Bancadas aqui presentes, a nossa disposição é
de que, através da liderança do Presidente desta Casa, o Presidente dos 36
Vereadores, possamos sentar, de imediato, e fazer o diálogo com o Executivo,
pedir que mande para cá o projeto, para que, em uma semana, o votemos, porque
já fizemos isso em vários outros momentos. Este é o canal, este é o caminho,
esta é a possibilidade. Diante da situação colocada, temos clareza, Ver. Ferronato,
de que nenhum Partido terá receio de fazer isto. Portanto, tem de haver um
protagonismo político desta Casa, que nunca falhou com a evolução da cidade de
Porto Alegre.
Para concluir, quero dizer, em nome dos Partidos
de oposição, que protocolamos aqui os documentos, e é claro que estamos
protocolando para propiciar o debate, mas estou dizendo que essa é a
possibilidade e a posição de ser dos 36 Vereadores.
Prezados funcionárias e funcionários públicos
municipais de todas as categorias aqui presentes, agora, do nosso ponto de
vista, não podemos abrir mão de um compromisso que foi feito, mas que não foi
cumprido, que é o plano de carreira do funcionalismo público municipal. Isso é
difícil? É difícil! Mas, se não for debatido, se não for enfrentado, ele não
sai. E ele tem que sair. A Prefeitura já contratou, por três ou quatro vezes,
equipes técnicas para fazerem estudos sobre o plano de carreira, dos quais nós
nunca vimos nenhum resultado. Está na hora de o Sindicato que aqui está, o
Simpa e as demais categorias, assim que resolvermos esse problema dos
penduricalhos e do corte salarial, enfrentarem a agenda do plano de carreira do
funcionalismo público municipal. Um grande abraço a todos! Boa luta! Este
encaminhamento é para todos nós. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em função do não funcionamento
do ar-condicionado, requeiro que possamos trabalhar sem o casaco nesta tarde,
porque está insuportável o calor. Alguns Vereadores que estão acima do peso
sofrem um pouco mais.
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferido o Requerimento. Estão autorizados os
Vereadores a tirarem seus casacos, descumprindo momentaneamente o Regimento.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários que aqui nos
acompanham hoje, lotando as galerias, essa ação civil pública do Ministério
Público me traz, como dirigente sindical, uma preocupação. O Ministério Público
fala que a Prefeitura fez uma irregularidade, mas, como dirigente sindical, eu
acho que o Ministério Público está criando um grande passivo para a cidade de
Porto Alegre. Direito adquirido é direito adquirido! Se os municipários de
Porto Alegre recebem esses valores por mais de cinco anos, isso é direito
adquirido. Queira ou não queira, esteja ou não esteja certo, isso é direito
adquirido, e o Ministério Público não pode tirar isso dos trabalhadores
municipários ou de trabalhador algum. Isso é direito adquirido, está na lei. Se
foi pago errado, azar de quem pagou errado! Isso é direito adquirido dos
trabalhadores, está escrito na lei, isso é lei. Lei nasceu para ser cumprida, e
não vai ser o Ministério Público que vai descumprir a lei dos trabalhadores,
que deram muito suor para fazer a lei ser cumprida. Eu acho que isso é um
problema que o Ministério Público está causando. O Ver. Engº Comassetto foi
muito feliz aqui. Esta Casa, quando quer, Ver. Reginaldo Pujol, tem uma
autonomia bárbara; esta Casa, quando quer, aprova e faz leis em tempo recorde.
Eu acho que nós podemos presentear os municipários de Porto Alegre com uma lei;
nós podemos, esta Casa tem tempo hábil para dar uma lei para os municipários de
Porto Alegre. Nós temos capacidade de apresentar, junto com o Executivo, uma
lei para sanar essas questões; agora, nós não podemos tirar direito de
trabalhadores, não podemos ceifar conquistas de trabalhadores. Nós sempre
subimos a esta tribuna, sempre estivemos nas ruas desta Cidade, nas praças,
valorizando o piso dos trabalhadores. Piso é piso, piso é a base de tudo, piso
é o que permite à pessoa calcular os seus bens, os seus ganhos. Eu acho que
isso nós temos que rever no setor público de Porto Alegre, com um bom plano de
carreira, valorizando os servidores públicos, essas pessoas que fazem o serviço
público de Porto Alegre, que fazem a Prefeitura de Porto Alegre, que fazem esta
Cidade. Eu acho que essas pessoas têm que ter o reconhecimento da nossa Cidade,
o reconhecimento do nosso povo de Porto Alegre, e esta Casa representa esse
povo, os 36 membros desta Casa representam a população de Porto Alegre, e acho
que esses 36 membros desta Casa podem dar um grande presente para a população
de Porto Alegre com a valorização dos seus servidores. Nós somos, nada mais,
nada menos, do que servidores da população de Porto Alegre. Então acho que cabe
a nós, Vereadores desta Casa, presentear não somente os municipários,
merecidamente, com uma lei, merecidamente, com um Plano de Carreira, mas
presentear a quem nós servimos: a população de Porto Alegre, tendo um plano
para os municipários de Porto Alegre e aprovando a Indicação da Ver.ª Fernanda
Melchionna. Acredito que, com força, fé, solidariedade e a união de todos nós,
vamos melhorar a vida dos trabalhadores municipários de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A Sra. Fernanda Melchionna: Ouvi atentamente as intervenções das
Bancadas, do Ver. Clàudio Janta, da Ver.ª Jussara Cony, do Ver. Eng.º
Comassetto, dos Vereadores de outros partidos que conversamos no plenário e
queria sugerir que esta Indicação, assinada apenas por esta Vereadora, fosse
uma Indicação de todas as bancadas da Câmara de Vereadores. Eu quero colocar à
disposição para que todos os partidos assinem juntos, para que aprovemos, por
unanimidade. De todos os Vereadores, não só de todas as bancadas.
O Sr. João Bosco Vaz: Sugiro à Ver.ª
Fernanda Melchionna que ela retire esse documento e a Mesa faça o documento
para nós, Vereadores, assinarmos. É a Câmara de Vereadores e a Mesa.
A Sra. Jussara Cony: Em meu nome e em nome do Ver. João Derly, em
nome do PCdoB, com todo o respeito ao querido Ver. João Bosco Vaz, mas esta é
uma iniciativa que não iniciou hoje. Na segunda-feira, ela já estava nesta
Câmara. Acho que o Sr. Prefeito Municipal não vai querer acolher uma iniciativa
como esta porque ele tomou a iniciativa junto com o Simpa. Então é uma
iniciativa importante, reforça o papel, e não estou falando em nome do
Prefeito, acho que o Prefeito não vai achar que não é uma coisa boa; nós
estamos dando o respaldo. Acho que temos que votar, e votar – de preferência
-favoravelmente, porque é uma decisão política, uma ação política da Câmara
Municipal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO:
Ilustre atual Vice-Presidente e futuro Presidente desta Casa, Ver. Mauro
Pinheiro; caros colegas municipários, eu solicitei este momento de Liderança –
agradeço aos Vereadores da minha Bancada, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz,
Nereu D’Avila e Márcio Bins Ely – para, primeiro, deixar bem claro aos colegas
municipários que me manifesto favoravelmente ao teor da Moção, acho que é muito
importante. Como já foi dito por outros Vereadores, esta Moção sinaliza
politicamente o posicionamento dos 36 Vereadores que, em suma, representam
todas as tendências políticas da cidade de Porto Alegre. Então, este
Legislativo tem esse condão de congregar todas as matizes e todas as experiências
políticas da Cidade, diferentemente do Executivo, que é só a maioria; o
Legislativo congrega todas. Este tema é muito importante para mim, não só como
Vereador, mas como municipário e médico do Município de Porto Alegre há 14
anos. Informo que a nossa Bancada teve uma reunião bem extensa com a
Procuradoria do Município. Quero trazer alguns relatos e alguns compromissos
assumidos pela Procuradoria do Município, portanto, do Executivo, com a Bancada
do PDT. A primeira coisa que se refere a este julgado que vocês têm em mãos é
que, assim que a recebeu, a Procuradoria do Município passou a trabalhar com
recursos para este julgado em específico. A segunda questão é que mesmo que
esses recursos não sejam providos – vou procurar ser bastante didático, pois a
nossa Bancada tem quatro bacharéis em Direito e pudemos estabelecer um diálogo
bem extenso nesse sentido –, ainda existe um recurso extraordinário e especial,
um no Superior Tribunal Federal e outro no Superior Tribunal de Justiça. Além
disso, se esse recurso que já está sendo implementado não for provido, tem que
se desenrolar todo um processo de execução dessa questão judicial. Já existe um
compromisso da Procuradoria, portanto do Executivo. Eu estou trazendo aqui um
relato, acho importante que todos os Vereadores atentem para isso, porque é um
compromisso da Procuradoria do Executivo, e é um compromisso público, porque é
feito por uma Vereadora, que é independente, portanto tem bastante
tranquilidade de colocar essas questões. O compromisso assumido é de que essa
execução não vai ser automática; pela mobilização de todos os servidores, de
forma nenhuma, se dará automaticamente. Portanto, mais uma vez, eu quero
destacar e parabenizar todos os servidores do Município de Porto Alegre por
essas mobilizações.
Então, eu queria deixar bem claro que acho
importante a gente ter coerência quando fala – muitas vezes não vejo
coerência em certas pessoas, até quando vêm a esta tribuna falar. Quando entrei
no Município, esses penduricalhos, Ver. Clàudio Janta, já existiam. Claro que
tem que se fazer um plano de carreira, de cargos e salários, isso já deveria
estar sendo implementado, e essa é uma grande crítica que nós fizemos, mas não
é uma coisa criada agora, e é uma coisa que, muitas vezes, faz muita diferença,
principalmente para aquele servidor que menos ganha. Eu acho que é importante
que a gente tenha total coerência quando coloca essas questões. Quero
parabenizar mais uma vez os trabalhadores pela mobilização, pela sensibilidade
de, posso dizer, todos os Vereadores, e quero tentar tranquilizar os
trabalhadores com relação à execução dessa medida, que não vai ocorrer de forma
imediata e automática.
Seguimos na luta e estamos ao lado dos colegas,
sem dúvida nenhuma, pela aprovação do teor dessa medida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho trazer a nossa
saudação especial aos funcionários da Prefeitura de Porto Alegre que estão
conosco nesta tarde e nesta luta, que é de todos nós.
Pelas manifestações que ouvimos até agora, isso
não poderia ser diferente. Todos nós, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre,
acompanhamos e somos favoráveis a essa causa. E eu estou nesta campanha Nenhum
Centavo a Menos, porque todos nós estamos nessa luta – Câmara, servidores,
Prefeitura – de que não deverá haver – e não haverá – redução dos vencimentos
dos nossos servidores municipais. Aliás, isso já foi acordado e conversado na
manhã de hoje, numa reunião do Executivo com o Simpa e lideranças do movimento
de servidores da Prefeitura. Já temos o indicativo de que o Projeto de Lei será
encaminhado o mais breve possível para esta Casa. Isso foi o que acordaram
Simpa e Prefeito naquela reunião. Portanto, acredito que cabe a todos nós,
especialmente à Câmara, nos comprometermos, primeiro, para que o Projeto venha
o mais rápido possível para cá; segundo, para que a Câmara faça um esforço para
votar o mais rápido possível – certamente até o final deste ano, ou antes.
Portanto, estamos nos comprometendo, enquanto Vereador do PSB, enquanto
Vereador de Porto Alegre, enquanto liderança de Governo, e também o nosso
Vice-Líder com todos os Vereadores da Câmara, dizendo que estamos juntos, vamos
trabalhar pela aprovação e pelo encaminhamento, o mais rápido possível, do
projeto de lei que já é compromisso do Executivo Municipal. E vamos votar
favorável a essa proposta que está circulando aqui na Câmara, e que passa a ser
uma proposta de autoria de todos nós, e que apenas ratifica aquilo que se
definiu na reunião de hoje. Então, um abraço a todos, estamos aí, vamos estar
juntos nessa jornada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, todos que ocupam as galerias aqui,
funcionários, enfim, todos que estão de forma legítima pleiteando aqui o que é
de seu direito. Nós estamos vindo em nome da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, PTB, do Ver. Paulo Brum, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Alceu Brasinha
e deste Vereador, para dizer que esta Casa, no ano passado, retomou a conquista
da Indicação. Através desta conquista, da Indicação, retomando esta conquista,
que a Ver.ª Fernanda Melchionna teve a iniciativa. E já trazemos a nossa
palavra de apoio a esta iniciativa, já subscrevemos a Indicação, no sentido da
garantia daquela que é a conquista do trabalho de cada um dos senhores e
senhoras. Portanto, nós trazemos, em nome do PTB, o nosso apoio e a nossa
palavra de engajamento a esta luta. Afinal de contas, aqui está uma proposição
que vem do Ministério Público Estadual, e nós entendemos que ainda temos muito
que caminhar. Pelo que percebemos, a questão está de forma exaustiva
judicializada – eu sou advogado e percebi que todas as ações foram de forma
tempestiva, dentro do prazo, de forma coerente e correta, as iniciativas da
Procuradoria nesse sentido, na busca da garantia dos direitos daqueles que são
os municipários. Também destaco, o que já foi lido aqui, a interposição dos
recursos ao STF e ao STJ, e, é claro, aí nós temos uma via, nós temos um
caminho, que é Brasília-Porto Alegre, as decisões dos tribunais superiores.
Mas, é inevitável, indiscutível, neste momento, a união de todas as forças
políticas que hoje estão aqui reunidas se manifestando, unidas neste mesmo som,
neste mesmo interesse, que é de não ferir, de não atingir aquilo que é
conquista dos trabalhadores ao longo dos anos. Portanto, o que está sendo
tratado aqui é advento, é fruto lá da Emenda Constitucional nº 19, através do
inc. XIV, do art. 37, que prevê essa revisão nas gratificações, no regime de
trabalho. Mas nós entendemos e compreendemos que a conquista, e aqui já foi
assegurado pelo colega Ver. Clàudio Janta, sindicalista, e o direito adquirido
dos senhores e das senhoras é algo que se torna, desse modo, inviolável. Neste
sentido, o PTB, e os colegas Vereadores também trazem aqui a palavra de apoio e
a palavra de engajamento a essa luta. Contem conosco e boa luta! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, só
para registrar que nós coletamos a assinatura de todos os Vereadores que estão
no plenário, portanto, a Indicação, agora, tema 19 signatários. Nós queremos
trocar o documento, para que seja uma Indicação coletiva da Câmara e gostaria
de dizer que nós estamos muito otimistas no sentido de que a nossa Indicação
vai ser aprovada por unanimidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O
Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O
SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários e municipárias que aqui estão,
eu acho que hoje nós estamos num dia completamente diferente de todos, porque
nós já tivemos galerias lotadas para pedir aumento de salário; agora, hoje, nós
estamos todos aqui para pedir para não diminuir o salário. (Palmas.) Eu acho
que essa unanimidade que compusemos aqui, Ver.ª Fernanda, de todos os
Vereadores assinarem, é uma conquista de vocês. Já conseguiram que o Prefeito
declarasse que já está fazendo, junto com o Simpa, uma coisa consistente para
que não aconteçam mais esses atropelos, eu acho que isso já foi conquistado.
Então, nós temos unanimidade aqui da Câmara, teremos lá com o Prefeito, ele já
se comprometeu, chamou o Simpa, chamou um grupo de trabalho para resolver isso
de uma vez por todas, através de lei. Eu acho que nós estamos aqui, hoje, vocês
podem, tranquilos, voltarem para as suas repartições com uma vitória: a de quem
está lutando por aquilo que já ganhou! Não é para ganhar mais, é só para manter
aquilo que já se tem.
Então, eu queria propor aqui, também, Presidente
e Vereadores, para que votemos isso já, agora, sem precisar fazer discussão,
porque, se já temos unanimidade, vamos votar! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Uma
boa tarde ao Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, aos Srs. Vereadores e às
Sras. Vereadoras, a todos os nossos municipários que estão aqui nessa luta. Eu
quero dizer, em nome dos nossos Vereadores, da nossa Líder, Ver.ª Mônica Leal,
do Ver. Guilherme Sociais Villela, do Ver. João Carlos Nedel e em meu nome, que
conversamos, agora, com o Prefeito Fortunati e com o nosso Líder Ferronato, e
também fizemos essa costura com a Ver.ª Fernanda Melchionna, para que
pudéssemos fazer a assinatura desse documento, uma assinatura coletiva, que é
uma demanda mais do que justa de todos os municipários e, sem dúvida nenhuma, é
uma unanimidade entre os Vereadores. Inclusive, hoje, pela manhã, o Prefeito
recebeu o Sindicato e, na construção com este, deu até 30 dias para a
elaboração desse projeto de lei. Ele mesmo me disse, ao telefone que,
independentemente, Ver. Reginaldo Pujol, de ser ou não 30 dias, uma semana, que
seja no tempo mais rápido, para que possamos vencer essa pauta que é mais do
que justa.
Então, também me colocou – como fez na nota –
que vão até as últimas consequências, que estão encaminhando esse processo a
Brasília para tentar vencer, também, na questão da esfera judicial, mas que,
com toda a rapidez e agilidade, estaremos trabalhando, com certeza, para que
esse projeto do Executivo venha para a Câmara de Vereadores e nós possamos
aprová-lo e manter todo o direito que foi conquistado ao longo de todos esses
anos, com muito trabalho executado e serviços prestados à nossa população de
Porto Alegre. Então, podem contar com o Partido Progressista, estaremos junto
com vocês, e, também, quero me somar ao Ver. Cecchim, que também pediu aos
nossos colegas Vereadores que possamos fazer essa votação sem discussão, além
das Lideranças partidárias que estão vindo aqui em Comunicação de Líder. Que
entremos em Pauta, não façamos a discussão, e possamos aprovar por unanimidade
essa indicação que foi feita. Um abraço e parabéns a todos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O Sr. Reginaldo Pujol: Presidente, eu
quero subscrever tudo que foi dito pelo Ver. Kevin, pelo Ver. Cecchim e pelo
Ver. Ferronato, Líder do Governo. É óbvio, estamos solidários com os
servidores. O Ver. Janta foi muito tranquilo quando afirmou que não há que se
pensar em retirar dinheiro que já foi adquirido legitimamente pelos servidores.
Nós estamos fechados com eles, os caminhos são os mais diferentes, vamos
percorrer todos e assegurar os direitos já conquistados, que não devem ser
retirados de forma nenhuma. Obrigado. (Palmas.)
O Sr. Paulinho Motorista: Como já falaram o Ver. Pujol e o nosso
Líder do PSB, Ver. Ferronato, com certeza o meu voto é favorável, porque não
podemos diminuir salários do funcionalismo, que tem família e filhos para
criar. Temos que dar força, porque estamos aqui para trabalhar pela população
de Porto Alegre, que nos elegeu e nos trouxe para a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Obrigado. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero dizer aos trabalhadores, aos funcionários
do Município, até mesmo pelas manifestações que tivemos – foram mais de dez
lideranças dos mais diversos partidos em defesa dos trabalhadores , inclusive
pelo Líder do Governo, Vice-Líder do Governo, e Ver. Reginaldo Pujol, Líder,
Ver. Airto Ferronato, as bancadas do PTB, PDT, PMDB, PP, PSOL, PT, PSDB, PCdoB,
Ver. Mario Manfro também se colocando à disposição, eu acho que praticamente
todas as bancadas se pronunciaram a favor dos trabalhadores –, que, como
Vice-Presidente desta Casa, coloco-me à disposição dos trabalhadores, assim
como esta Casa, e vamos fazer de tudo para que o Prefeito Municipal tenha todo
o apoio da Câmara para que os trabalhadores não percam um único centavo dos
seus salários que foram adquiridos ao longo de suas carreiras em todo esse
tempo. Contem com esta Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h25min): Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
INDICAÇÃO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 057/14 – (Proc. nº 2452/14 – Verª Fernanda Melchionna) – ao Executivo
Municipal, que sugere a
criação de alternativa para que o efeito cascata não onere os municipários de
Porto Alegre, com o consequente envio de projeto de lei incorporando ao salário
básico os valores relativos às perdas do efeito cascata.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 057/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
O Sr. Reginaldo Pujol: Eu solicito que
seja registrada a unanimidade na aprovação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, foi aprovado por unanimidade a
Indicação da Ver.ª Fernanda e demais Vereadores.
O Sr. Nereu D’Avila (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 216/14 e do PR nº 013/14.
Após retornaremos à ordem normal.
A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, rapidamente, dando o nosso
acordo ao requerimento de autoria do Ver. Nereu, quero agradecer a presença e a
mobilização dos sindicatos, dos trabalhadores, das lideranças que aprovaram,
por unanimidade, a nossa indicação. E quero fazer um registro: nós temos
urgência neste momento, sendo necessário que o Governo envie o quanto antes
esse projeto de lei, para que não esteja em recesso esta Câmara e para que nós
não tenhamos nenhum risco durante o mês de janeiro para os municipários de
Porto Alegre. Também quero registrar que, segunda-feira, o Secretário Municipal
da Saúde vai comparecer a esta Câmara, com relação às questões da saúde no
Município de Porto Alegre – é uma convocação. Também convido os municipários e
as municipárias para discutirem um tema tão importante, que são as questões da
saúde no nosso Município.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Fernanda.
O Sr. Cassio Trogildo: Só uma
complementação à informação da Ver.ª Fernanda: na verdade, não é uma convocação
do Secretário da Saúde, é um comparecimento que foi combinado com ele.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Cassio.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0874/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede a Comenda Porto
do Sol ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre – Cerepal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação
do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 14-07-14 por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PR nº 013/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 102/14 – (Proc. nº 2657/14 – Ver. Idenir Cecchim) – requer seja o período de Comunicações do dia 24
de novembro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Hoteleiro e do
Restauranteiro.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 102/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2318/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/14, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Alexandre Alvarez
Gadret.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 216/14. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
A Sra. Mônica Leal
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 297/13 da
priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, como autora.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente Mauro, Vereadoras, Vereadores, pessoas que acompanham aqui e
que nos assistem através da TVCâmara, em função de todo debate que houve no
projeto “saidinha de banco”, eu acredito e tenho plena convicção de que seria
mais um dispositivo para trazer segurança aos usuários das agências bancárias.
Mas eu reparo que existe uma corrente com dificuldade, primeiro, de interpretar
esse projeto – pessoas contra e pessoas a favor. Então, em função disso, de
forma democrática, eu solicitei que se faça uma audiência pública para
debatermos com profundidade esse tema. É uma oportunidade ímpar para a
sociedade expressar a sua vontade. Como é a sociedade que seria beneficiada com
esse projeto, eu penso que é extremamente importante que esta sociedade seja
ouvida, que nós possamos debater o tema, à medida que nós vivemos numa
crescente onda de violência, em especial nas agências bancárias. Essa pratica
da “saidinha de banco”, tão adotada, está levando vidas, destruindo famílias e
os valores estão invertidos. E aqui eu cito como exemplo quando nós assistimos
à Brigada Militar pedir o direito de utilizar um transporte público com a
isenção, sem a farda, por medo de perder a sua vida, ou seja, os
valores realmente estão invertidos, quando nós estamos cada vez mais
enjaulados, com grades, cercas elétricas, cães ferozes, carros blindados;
quando todos nós gostaríamos de ter mais segurança nas ruas e isso não acontece
– e eu sei que é dever do Estado; quando nós estamos à mercê da bandidagem e só
este lado avança, eu entrei com este projeto, com o único objetivo de proteger
a vida do cidadão nas agências bancárias. Então, eu trago aqui o encaminhamento
de audiência pública, solicitando ao Ver. Delegado Cleiton, que tem uma matéria
a este respeito, ao Ver. Tarciso Flecha Negra, que também foi autor de uma lei
neste sentido, que já está em vigor, enfim, a todos os Vereadores envolvidos –
me perdoem se esqueci de algum –, à Ver.ª Fernanda, que é bancária, que vem
dessa área, a todos os Vereadores ligados a este tema tão importante, que
acompanhem, que se dediquem a esta audiência pública, para que possamos fazer
um debate profundo, trazendo especialistas, advogados criminalistas,
civilistas, representantes da categoria dos funcionários de bancos, da
Segurança pública, da sociedade, famílias de vítimas que perderam as suas vidas
nesta prática tão famosa adotada ultimamente, que é a “saidinha de banco”. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3301/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
declara feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra –, a
ser comemorado anualmente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do
Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela
rejeição do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 365/13. (Pausa.) O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas, funcionários desta Casa, senhoras e
senhores que nos ouvem e nos veem pela TVCâmara e aqui presentes, militantes
comunitários do Movimento Negro aqui presentes, assessores das bancadas,
assessores negros das bancadas, que hoje se manifestaram inclusive em torno
deste projeto, com um pedido de uma mídia de um senhor que foi candidato a
Deputado que não teve sorte de ser eleito.
Estamos propondo, aqui, senhores, uma troca, uma
substituição e não um aumento no número de feriados, que foi pauta de uma ação
contrária, de autoria do CDL e de outras entidades comerciais.
Esse feriado de 20 de novembro nasceu na cidade
de Porto Alegre, com um grupo de militantes que gostaria que a demonstração e a
conscientização nesse dia – 20 de novembro – viesse à sociedade em nome de um
guerreiro, que foi Zumbi; de alguém que lutou contra a discriminação, contra as
ações antidireitos humanos e que acolheu, no seu território, no seu espaço,
negros, brancos e índios, umbandistas ou católicos.
Hoje, venho aqui, na Semana da Consciência
Negra, pedir aos senhores que se juntem a outras mil e quatrocentas e poucas
cidades do Brasil que têm esse feriado municipal, inclusive para os que alegam
que irá prejudicar o comércio, São Paulo capital tem este feriado. No Rio de
Janeiro, senhores, existe este feriado. E nós poderíamos ser os protagonistas
desse momento, porque nasceu em Porto Alegre uma luta para ir contra o racismo,
para igualar os homens da sociedade. E não venham me dizer que não tem racismo!
Se não tivesse, não teríamos passado, este ano, pelo que passamos. Saímos do
racismo velado para ter o racismo em ação! Então, senhores, não venham me dizer
que não tem racismo! Esse senhor, e eu não ia dizer o nome, mas vou dizer, o
Sr. Bibo Nunes, que mexe com a mídia, que mexe com pessoas, disse, num
pronunciamento passado, quando aqui votamos o Viaduto Abdias do Nascimento – os
Vereadores aqui achavam que era uma pontezinha ou uma pracinha –, que um
monumento daquele tamanho não poderia ter o nome... Pasmem, senhores, ele
disse: “Eu fui procurar no Google, e sabe o que esse tal de Abdias é? É um
negro. Só isso. Estão botando o nome no monumento porque ele é um negro.” E,
agora, faz defesa velada, novamente, contra uma iniciativa que é da comunidade
de Porto Alegre, da comunidade do Rio Grande do Sul, que está fazendo um
abaixo-assinado para que seja feriado estadual e nacional também. É o feriado
que nós queremos. Um momento de reflexão, não é...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Delegado Cleiton, o Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede o seu
tempo a V. Exa., que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Obrigado
pela sua sensibilidade, Ver. João Bosco, sei de sua luta, que não é uma luta
dos negros, é uma luta da sociedade, e sei da sua luta na representatividade
dos negros, também.
Então, senhores, este não é um feriado para
fechar comércio, não é um feriado para atingir o capitalismo, é a substituição
de um feriado que para nós, negros, significa muito. Tenho quase certeza de que
90% da população tem conhecimento de que esse é um feriado de reflexão. Na
verdade, deveriam ser 365 dias de reflexão. Esse feriado é de reflexão, para
que avaliemos – nós, que eu digo, é toda a comunidade: brancos, negros, índios,
todas as religiões –se realmente não existe racismo; se realmente, senhores,
nós temos uma igualdade entre os seres humanos. Para que a gente reflita,
senhores, que a mulher negra recebe a metade do salário do homem e ainda recebe
a metade do salário da mulher branca. Para que a gente reflita, senhores, que a
nossa juventude está sendo exterminada – que a juventude negra está sendo
exterminada! Para que a gente reflita por que aqui, há pouco tempo, nós votamos
quotas. Por que da necessidade de quotas? Para que a gente reflita, senhores,
por que, infelizmente, as forças públicas – não todas –, que deveriam trazer
segurança, quando veem na esquina um negro, suspeitam.
Há pouco nós tivemos o caso em que uma policial
militar que estava dentro do lotação, ou do ônibus, suspeitou e começou o que
ela chama – o que muitos defendem – de investigação. Para ela, dois jovens
negros com tênis de marca, camisa de marca não poderiam estar usando naquele
momento aquela roupa. Ela telefonou para a Brigada, que cercou aquele ônibus, e
tiraram, sem explicação, aqueles dois jovens. Depois ficaram sabendo que eram
estudantes africanos – depois eles ficaram sabendo que eram estudantes
africanos! Aí aquela senhora se defendeu dizendo aquilo ali não foi racismo,
foi o início de uma investigação. Ela sentiu que o lotação seria assaltada.
Senhores, pasmem, numa discussão na Internet,
quando eu entrei para comentar essa ação, alguns trabalhadores da segurança
foram contra, dizendo que aquilo seria o início de uma investigação, para
verificar se aquele jovem negro, que usava camiseta e tênis importados, não
iria assaltar o lotação, que não poderia estar com aqueles tênis novos.
Senhores, esse momento é de reflexão. São Paulo,
que é a capital do comércio e da indústria, tem esse feriado, sim. Temos que
ter peito e protagonizar – ouço muito isso aqui, que esta Casa tem que
protagonizar ações fortes que influenciem na história desta Cidade! Então,
senhores, esta é uma ação que realmente vai influenciar na história desta
Cidade, esta é uma ação forte, pela qual nós porto-alegrenses, nós Câmara de
Vereadores vamos dizer: “Chega de racismo! Igualdade a todos”. Não vamos falar
da boca para fora...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...Não vamos falar aqui da boca para fora só em
direitos humanos, vamos agir com o que prega os direitos humanos: igualdade a
todos. Dia 20 de novembro, feriado. Axé a todos! Estou tão nervoso, é como se
fosse o meu primeiro projeto a ser aprovado, é como se fosse a minha primeira
manifestação. Senhores, que 20 de novembro seja feriado em Porto Alegre, sim,
para que possamos ter consciência e pensar que Porto Alegre é uma Cidade
inclusiva. Obrigado, senhores. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Delegado Cleiton já
conseguiu um respeito aqui nesta Casa, e eu tenho certeza, Ver. Delegado
Cleiton, de que o respeito que V. Exa. conseguiu com seus Pares ajudou e ajuda,
todos os dias, a diminuir o racismo, porque, como V. Exa. mesmo disse, ele
existe, mas vamos diminuindo com essas lutas.
Nós temos aqui no seu projeto, Vereador, só um
artigo: “Fica declarado feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da
Consciência Negra –, a ser comemorado anualmente”. Eu não sei se há uma emenda
pedindo a troca do feriado. Esse projeto só declara dia 20 de novembro feriado.
Há uma emenda que permita a troca de data? Se o senhor puder me socorrer,
Vereador, por favor.
O Sr. Delegado
Cleiton: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não quisemos
colocar nenhuma emenda, para que nós pudéssemos depois, num segundo momento,
conversar com o Prefeito, para que ele faça uma avaliação com base no que é
feito nas outras 1.700 cidades, inclusive São Paulo, Rio de Janeiro, que têm
esse feriado, para que a gente possa, posteriormente, fazer um debate. Peço aos
senhores que essa responsabilidade seja minha, em nome da Câmara, se o projeto
for aprovado, para que possamos conversar com ele e trazer, depois, para
avaliação dos senhores.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado.
O que eu temo é que aconteça como nas outras vezes: vota-se o projeto,
aprova-se o projeto, e aí é declarada a inconstitucionalidade, porque existem
os feriados nacionais e existe um limite para feriados municipais, que também
já está contemplado. Então, nós precisamos, votando a lei, declarar qual é o
feriado que vai ser substituído, sob pena de a lei ser anulada de novo. Não
adiantaria uma discussão como esta e depois a lei ser anulada de novo. Já foi
feito isso pelo Ver. Carrion, depois foi declarada a inconstitucionalidade,
porque ele não indicou substituição de uma data pela outra.
Então, queria chamar atenção para isso. Quem
sabe negociamos? O senhor apresenta um feriado para ser substituído, para que
não chegue ao Prefeito, e ele seja obrigado a vetar, ou alguém entre com uma
ação de inconstitucionalidade e a gente venha a perder essa oportunidade do
projeto que está sendo votado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes,
prezada representação do Movimento Negro, na sua diversidade, aqui presente, a
nossa Comissão Municipal na luta das políticas afirmativas e no combate ao
racismo. Quero dizer que o que está sendo proposto aqui, no ponto de vista da
nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, inclusive neste momento, Ver.
Cleiton, é uma ação política de reparação municipal. Esta Casa tem que fazer o
reconhecimento e a justiça. Ela já aprovou um projeto, de autoria do então Ver.
Raul Carrion; a Câmara aprovou, o Prefeito, à época, vetou, e a Câmara
reconheceu o Veto.
Mas a discussão aqui não pode ser e não deve ser
uma discussão técnica; aqui é uma discussão política. E assim nós devemos
fazer. O Brasil vem construindo uma política de reparação a toda luta de
inclusão social, à luta antirracista, à luta pelo reconhecimento e reparação
daqueles que foram, e ainda são, excluídos da sociedade brasileira. E aqui não
há nenhum debate que sustente, não há nenhuma análise histórica que sustente
que a negritude brasileira hoje é fruto de um movimento que foi feito pela
postura colonialista brasileira e mundial e foi trazida para cá à força. Foi
tirada de seus lares, das suas comunidades e veio acorrentada, escravizada. E
lá no dia 13 de maio, quando a Princesa Isabel assinou a famosa Lei Áurea, ela
lavou as mãos e disse: “A partir de hoje todos estão libertos.” Estão libertos,
mas não têm direito ao trabalho; não têm direito à moradia; não tem direito à
terra; não têm direito aos meios produtivos; não têm direito ao voto; não têm
direito à sociedade brasileira. Isso influencia ou não na cultura de uma
sociedade? É obvio que sim, e as nossas ações têm que ser políticas. Portanto,
a proposta do Ver. Delegado Cleiton – que remete ao Prefeito Municipal –,
primeiro, firmando e afirmando o dia 20 de novembro como o dia nacional do
reconhecimento da luta da negritude brasileira; segundo, esse dia foi
consagrado pelo nosso poeta Oliveira Silveira, lá de Rosário do Sul, que
construiu uma política nacional, um debate, e tornou realidade que o dia 20 de
novembro é o dia em homenagem e respeito ao Zumbi, também reconhecido com o dia
de lutas. Na verdade não é um dia, todos os 365 dias do ano têm que ser de
afirmação constante, de fazer a reparação, fazer o reconhecimento e traduzir
isso em direito constituído e legal. Portanto, meus Vereadores e Vereadoras, a
nossa Bancada votará favoravelmente. Até porque, a partir do Presidente Lula,
passaram a ser constituídas nacionalmente as políticas. Foi criada a Secretaria
de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, SPPIR; isso foi
reproduzido nos Estados, o Município de Porto Alegre criou a sua Secretaria
para conduzir essas políticas. Nós aqui, em 2005, votamos o primeiro quilombo
urbano do Brasil, o Quilombo da Família Silva. E a partir daí um conjunto de
políticas são estabelecidas. E o Ver. Delegado Cleiton, na sua proposta e sua
estratégia legislativa, não está criando um novo feriado; está propondo,
primeiro, afirmar o dia 20 de novembro como um dia de reconhecimento; segundo,
que o Prefeito escolha, entre todos os feriados existentes, tirar algum para
colocar o dia 20 de novembro. Portanto, acho que nós temos que aprovar e
construir essa solução.
O Sr. Idenir
Cecchim:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. é um democrata.
Não é provocação, mas eu só lamento que o Presidente Lula não tenha declarado
feriado em homenagem à negritude.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Se
todos os Presidentes da República tivessem criado o que o Presidente Lula criou
em respeito à negritude brasileira e que desencadeou esse processo... Eu me
orgulho muito do que foi feito nesses 12 anos.
O
Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Mas é um encaminhamento da Sepurb a todos os Municípios do Brasil.
O SR. ENGº
COMASSETTO: A
todos os Municípios do Brasil, e nós defendemos isso. Eu quero dizer mais e vou
concluir aqui, Ver. Idenir Cecchim, uma frase que disse o maior líder negro,
Nelson Mandela, quando ele ganhou a Presidência da República, e foi certamente
o que aconteceu com o Presidente Lula. Não foi instituído, mas não porque ele
não quisesse, porque as forças...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto prossegue a sua
manifestação de discussão do PLL nº 365/13, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
O SR. ENGº COMASSETTO:
Muito
obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Marcelo, colegas Vereadores, e eu
dizia aqui, Ver. Idenir Cecchim, esse não é um tema fácil nacionalmente. Não
basta o Ver. Delegado Cleiton querer, tem que haver forças políticas, alianças,
sustentação para que isso aconteça. Houve todos os movimentos, e ainda existem
inclusive Deputados dizendo que tudo que não presta são os negros, os gays e os índios, e outras expressões
públicas. E isso se tornando realidade. É claro que nós não queremos isso, todos
nós sabemos que aqui, em Porto Alegre, não se instituiu aquela lei, porque
houve reação dos segmentos econômicos. Bom, houve reação dos segmentos
econômicos. E eu quero dizer aqui uma frase que Nelson Mandela disse quando
assumiu o primeiro governo da África do Sul. Ele falou para aquela massa, que
estava lá, de milhões de pessoas: “Meu povo, organizem-se para me ajudar a
fazer aquilo que nós precisamos fazer, porque os outros já estão organizados
para não nos deixarem fazer aquilo que nós precisamos fazer.” Então, quero
dizer aqui que isso eu também reputo ao Presidente Lula, porque ele começou a
construir as políticas. Fez tudo? Não, não fez. A Presidente Dilma fez tudo?
Ainda não fez. Agora, se não tiver organização, luta, sustentação, elaboração,
posições dos Municípios, isso não acontecerá e não se tornará realidade. É
disso que nós estamos tratando aqui. Portanto, Ver. Delegado Cleiton, o nosso
partido, o Partido dos Trabalhadores, vem aqui para dar todo o apoio a sua
proposta e à militância que aqui está, independentemente das cores partidárias
que aqui estão. Essa não é uma luta partidária; essa é uma luta humanitária, de
sociedade, de um País que tem que reconhecer os seus erros e, nesse caso, o
erro da exclusão é o que mais dói, o erro de poder tirar as possibilidades,
porque os negros e as negras brasileiras têm os mesmos direitos que todos os
brancos têm! E isso não basta estar escrito, isso tem que ser praticado, isso
tem que ser organizado, isso tem que estar nos orçamentos, tem que estar nas universidades
– que já está através das cotas –, nos concursos públicos, o que já está
também! Mas, há poucos dias, o Tribunal do Rio Grande do Sul negou essa
possibilidade de que também tenha cota racial para o Tribunal do Rio Grande do
Sul! Isso é ou não uma discussão conceitual? Isso é ou não uma discussão de
análise de racismo? Para nós, é. Por que os outros segmentos da sociedade
brasileira podem ter e o Tribunal não? Então, é isso que está em discussão. E
nada mais justo aqui, na democracia, meus colegas Vereadores e Vereadoras, do
que propor o dia 20 de novembro em homenagem ao Zumbi dos Palmares, homenagem
ao nosso poeta Oliveira Silveira, que foi um lutador da afirmação do dia 20 de
novembro. Hoje, 1047 ou 1050 Municípios já constituíram essa data, portanto, já
são 20% dos Municípios brasileiros. Porto Alegre não é um Município qualquer.
Porto Alegre é uma das principais capitais brasileiras. Porto Alegre é capital
do Rio Grande do Sul, onde 17% da sua sociedade é negra. Porto Alegre é uma
capital que sempre foi vanguarda, daqui nasceram grandes transformações.
Portanto, o nosso reconhecimento aqui, o nosso
voto favorável, e quero dizer que esta não é uma discussão tecnocrática, não é
uma discussão qualquer; é uma disputa política da sociedade brasileira.
Portanto, contem com o nosso apoio. Um grande abraço a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
A
SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria
cumprimentar todos os companheiros que estão aqui hoje acompanhando esta Sessão
para que possamos garantir a aprovação dessa justa homenagem ao negro, ao
Movimento Negro unificado, ao Movimento Quilombista, ao Codene, ao movimento
negro do PMDB, à Congregação em Defesa das Religiões Afro-brasileiras e ao
grupo Canela Preta. Eu queria fazer um cumprimento, agora, ao Ver. Cleiton,
pela sua iniciativa, e junto ao cumprimento que faço a V. Exa., eu resgato,
aqui, o significado de Oliveira Silveira, que, em 1978, já pregava essa
homenagem. E foi um momento importante, porque deu toda uma perspectiva de
forjar o Movimento Negro unificado e pregava a troca das datas: de 13 de maio
para 20 de novembro, homenageando o Zumbi dos Palmares.
Falo, aqui, em nome da Bancada do PCdoB, e
agradeço ao Ver. Cleiton que traz, na sua negritude, no seu compromisso como
negro, um momento ímpar para esta Casa. Outros momentos já ocorreram, como o
Largo Zumbi dos Palmares, de autoria do Ver. Raul Carrion, hoje Deputado, da
nossa Bancada.
A história é sempre nossa aliada em momentos
como esse. E eu recorri à história.
E, olhando para vocês, companheiros de tantas
lutas, digo que há quatro questões aqui: primeiro, a identidade nacional. A
maior riqueza da nação brasileira, que forjou a identidade nacional, são,
exatamente, as três raças que nos conformaram: o branco, o índio – e eu venho
dessa vertente indígena, de uma bisavó Guarani –, e o negro. Essa é a maior
riqueza.
Segunda questão que faz da história nossa
aliada: a importância do povo negro para a cultura nacional em todas as formas
de arte e nas nossas religiosidades, a formação da religiosidade nacional.
Terceiro, o desenvolvimento nacional, a
contribuição à economia deste País para além do escravagismo. Porque era um
regime de força, um regime de opressão, um regime que gerou e deixou como
herança até hoje o racismo na nação brasileira, mais a contribuição para todo o
desenvolvimento da nação, e o atual desenvolvimento da nação.
E, também, sob o ponto de vista político, ainda
não materializado nas Casas Legislativas, nas instâncias de poder, e é por isso
que precisamos de reforma política, de financiamento público e não privado de
campanha, para que setores marginalizados por uma política, por uma disputa de
poder, que privilegia, sim, os brancos, privilegia os que têm dinheiro.
A participação dos negros na política é de
extremo significado, negros e negras, porque têm e trazem essa visão
emancipacionista contra todas as formas de opressão e discriminação sem
esquecer, ao lado da especificidade da sua cor, a luta de classes, porque é lá
no povo negro que ela mais se materializa. E é disso que nós estamos tratando
quando discutimos um projeto como este. Nós estamos aqui discutindo o racismo
ainda presente na nação brasileira, e racismo é crime, é violência. E nós
sabemos que o silêncio é cúmplice da violência. O 20 de novembro, homenagem à
luta de um herói negro brasileiro, de um herói do povo brasileiro do Quilombo
dos Palmares, e aqui eu quero evocar a figura de Dandara, sua mulher, que lado
a lado com ele lutou bravamente contra a escravidão e pela emancipação. E
quando um negro, ou um branco, ou um índio luta pela sua emancipação, está
lutando pela emancipação de todos. Então, quando um de nós que conformamos esta
Nação...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...conformamos
esta nação trazemos a história como nossa aliada, nós estamos, sim, buscando um
caminho para um novo mundo de emancipação política, econômica, social, e
cultural. Por isso que este Projeto, Ver. Delegado Cleiton, é de extrema
importância neste momento da história do Brasil. Várias capitais, várias
cidades já o têm. Porto Alegre do Fórum Social Mundial, Porto Alegre do Bará do
Mercado, Porto Alegre da luta de negros e negras, deve à sua própria Cidade o
20 de novembro. Se tivermos que trocar por outro, bom, aprovemos esse Projeto,
na sua regulamentação, eu tenho certeza de que, com a articulação do povo
negro, com a articulação das
entidades, o Sr. Prefeito terá uma forma de assim resolver. A Bancada do PCdoB
está firme neste projeto e à disposição para todas as articulações que o Ver.
Delegado Cleiton precisar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O Sr. Delegado Cleiton: Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor
chamasse os colegas Vereadores que estão nos gabinetes para que viessem votar.
Nós tínhamos aqui, inicialmente, trinta e dois presentes e eu estou vendo
Bancadas estrategicamente saindo para retirar o quorum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. sabe que qualquer Vereador, se
não quiser ficar no Plenário, não fica. Não vai ser este Presidente que vai
chamar os Vereadores. Gostaria de ter esse poder, mas não o tenho – e não o
faria, inclusive. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir
o PLL nº 365/13.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
todos que nos assistem. Quero dizer, Ver. Delegado Cleiton, que estamos juntos!
Desde 2009, estamos nessa luta, até 2012, e, agora, com mais um parceiro, o
Ver. Delegado Cleiton, assim como todos os Vereadores. A gente fez um projeto
de lei sobre o museu do negro, em 20 de outubro de 2010, e aprovado por 36
Vereadores – eu não sou Executivo, eu sou Legislativo, eu faço a lei –, para
mostrar essa história, Ver.ª Jussara, dos “canelas pretas”, para mostrar essa
história bonita do Rio Grande do Sul. Eu, como todos sabem, vim de Minas. E a
história do negro, no Estado de Minas Gerais, é tão linda quanto a história do
negro aqui no Rio Grande do Sul. Nós, lá, temos um museu; e, aqui, no Rio
Grande do Sul, é uma barbaridade não ter um. Um museu mostra essa história
linda, essa história mal contada do negro no Brasil. Se a história fosse
contada como aconteceu, não sei se existiria o racismo. O negro desbravou este
País, junto com os italianos, com os alemães, com os índios; o negro buscou a
riqueza deste País, abriu o caminho da riqueza para este País. É muito difícil,
Ver. Delegado Cleiton! Outro dia, votei, junto contigo, a favor das cotas para
os negros. Aqui, no Brasil, se faz de conta: eu dou a cota, e o negro acha que
recebeu a cota. Eu conheço três pessoas negras há três anos que estão dentro da
cota e não receberam ainda. Essa cota é mentirosa, de faz de conta: eu te dou,
mas é mentira! Não precisaríamos vir aqui pedir esse feriado do dia 20, esse
feriado tinha que ser nacional. Eu sei que não vou parar com essa luta, assim
como meu pai, mas eu me sinto decepcionado, com muita e muita coisa que
acontece neste País, muito decepcionado. Porque na nossa história somos
narrados como marginais, ladrões, analfabetos, e isso é uma grande mentira! Eu
lembro de uma época, num país europeu, em que as pessoas falaram comigo:
África? Falei: não, Brasil; Brasil de Pelé. Aí eles entenderam. Pelé, quem é o
Pelé? Um negro, zumbi. E hoje na maior potência do mundo: Barack Obama.
Gente, o museu do negro é uma coisa maravilhosa
que vai contar toda a história do negro no Estado do Rio Grande do Sul. Em 20
de outubro de 2010, aprovado pelos 36 Vereadores. Eu dizia, naquela época, que
foi o gol mais bonito da minha vida...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: ...Gol de placa, que era o museu do negro. E onde está? Eu
peço a todos vocês, a todas as lideranças negras: vamos construir esse museu.
Esse museu não é meu, é nosso. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Delegado Cleiton, ao PLL nº 365/13.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, muito boa tarde. Hoje o Ver. Delegado Cleiton foi muito feliz, pois
hoje é o dia de todos nós refletirmos sobre o racismo na nossa sociedade
brasileira; não de comemorarmos, porque me parece que não há motivos para
comemorações. Há uma semana, no Pará, por exemplo, nós tivemos uma chacina de
mais de 40 jovens negros da periferia de Belém do Pará, assassinados por um
grupo de extermínio, fatos que se desdobraram depois do assassinato de um
policial, Ver. Bins Ely. E isso não ocorreu em 1890, foi semana passada; não
foi em um País da África que esteja em guerra civil, mas no Brasil, na sexta
maior economia do mundo.
Algumas vezes, Delegado Cleiton, depois das
ações dos últimos dez anos promovidas pelo Governo Federal... Alguns partidos
inclusive foram ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se contra as cotas.
Agora todo mundo parece apoiar, mas não é verdade: diversos setores brasileiros
são profundamente contrários às políticas afirmativas, especialmente nas
questões raciais – dizem que no Brasil não há racismo. E eu trago alguns dados
que nós apresentaremos no mapa da violência de Porto Alegre, da nossa Comissão
de Direitos Humanos, que mostra o seguinte: na educação infantil de Porto
Alegre, nós temos 15% de negros, Ver. Janta, e, no ensino Médio, desses 15%,
baixa para 7%. Para onde vão os outros 7%? Vão para os presídios, vão para o
IML, vão para os cemitérios! A taxa de desemprego dos negros em Porto Alegre –
isso está no nosso capítulo sobre a questão do racismo – é de 9.9 e a dos não
negros é de 5.7. É uma diferença de 74% na taxa de desemprego em Porto Alegre
este ano. O rendimento da população negra, em média, é de 2,25 salários
mínimos. No bairro de predominância branca, o rendimento médio é de 14 salários
mínimos – de 2 para 14 no Moinhos de Ventos. Essa é a realidade de Porto
Alegre! Aliás, Moinhos de Vento só tem 3% de negros em razão de sua formação
histórica, o que muito informa, aliás, sobre suas posições políticas. E crimes
de preconceito, Porto Alegre registrou, segundo a Secretaria de Segurança,
apenas 164 no ano passado; mas, quando nós cruzamos com a pesquisa de
vitimização, nós encontramos que apenas 3% das pessoas que sofreram racismo
fizeram registro na Polícia Civil. Isso quer dizer que esses 164 representam
apenas 3% dos que sofreram racismo na nossa Cidade! Então são vários e vários
dados.
A taxa de homicídio, hoje, no Brasil, dos nossos
56 mil mortos, 71% são negros! De 2002 para 2010, em Porto Alegre, a taxa de
homicídio de brancos subiu 3%, a dos negros subiu 34%. A juventude negra
brasileira está sendo exterminada!
E eu gostaria de contribuir com o nosso debate
com dados concretos, para a nossa reflexão. Eu acho importante, sim, Delegado
Cleiton, que quebremos algumas crenças, de que assuntos são proibidos de serem
comentados. Mas por que uma determinada religião majoritária, legítima, da
formação da história brasileira, que é o cristianismo, detém quatro dos quatro
feriados da nossa Cidade. Por que a nossa segunda vertente religiosa dos
negros, por tantos anos, inclusive proibida, perseguida pelo DEOPS... É
importante lembrar que o DOPS nasceu em 1932 contra as religiões de matriz
africana; nós já tivemos instituições, órgãos policiais para prender quem
professava os cultos de matriz africana. Por que entre os quatro feriados nós
não podemos ter um que celebre a tradição, a cultura, a forma de visão de mundo
dos nossos ancestrais africanos? Não há problema nenhum de falarmos disso e de
enfrentarmos este tema! Não é contra a igreja católica nem os cristãos, os
evangélicos, de forma alguma. Que todos tenham a maior liberdade de professar a
sua fé.
Mas por que, Ver. Flecha, o senhor, que é um
grande lutador, junto com o Delegado Cleiton? Aliás, infelizmente, só temos
dois Vereadores, homens negros, precisávamos mulheres negras, aqui e no
Parlamento federal, inclusive por cotas. Por que entre os quatro não podemos
ter um? Por quê? Por que temos que ter Navegantes? Legítimo! Quando também se
celebra Iemanjá, mas por um sincretismo religioso, construído pelo povo negro,
mas o feriado é cristão. Corpus Christi, mais um feriado religioso, cristão.
Finados e Sexta-feira Santa.
É um debate relevante. Neste novo Brasil, temos
que abrir estas discussões e mudar 500 anos de tradição, de opressão para que
possamos construir um futuro de liberdade e igualdade para todos os cidadãos do
nosso Brasil: os brancos, os índios e, de forma muito especial, o povo negro,
que tanto sofre o preconceito, o racismo, na forma da morte, hoje, no Brasil. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero informar aos Líderes que havíamos
combinado que, às 10h30min, amanhã, haveria uma reunião com o Presidente do
Internacional, Giovanni Luigi. Chegou agora um ofício informando que o
Presidente foi convocado para uma reunião do Ministério dos Esportes que será
realizada amanhã, dia 20 de novembro, às 13h. Desta forma, não será possível a
presença do Presidente na reunião anteriormente confirmada. Vimos solicitar a possibilidade
de a devida reunião ter sua data alterada, podendo até ser sexta-feira, dia 21,
no mesmo horário, na Câmara de Vereadores, por tratar-se de assunto que deva
ter a presença do representante maior do Clube, conforme já comentado pelo
Presidente da Câmara. Sendo assim, ficamos no aguardo e à disposição para
qualquer esclarecimento. Então, não teremos a reunião nessa quinta, iremos
convidar o Presidente Giovanni Luigi para a próxima quinta-feira. A reunião com
todos os líderes, amanhã, passa a ser às 11h. Este é o registro.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLL nº 365/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente
Garcia, eu queria também, em nome da nossa Bancada – em nome do Ver. Pedro Ruas
e em meu nome –, parabenizar o Ver Delegado Cleiton pela iniciativa e dizer da
importância da sua proposição. Assim como salientar a presença dos movimentos
que estão hoje, aqui na Câmara, conosco, não só o Movimento Negro externo, mas
também dos trabalhadores da Câmara, que fazem sempre a Semana da Consciência
Negra, e mais um ano marcam essa data, esta semana aqui na Câmara Municipal.
Quero também dizer da importância dessa
homenagem, que os nossos feriados tenham identidade e tenham as homenagens
devidas aos guerreiros e guerreiras que lutaram contra a escravidão, que
lutaram contra o racismo, e que lutam, ainda hoje, por uma sociedade
igualitária que respeite os seus negros e negras.
E nós, ao homenagearmos o Zumbi, estamos fazendo
justiça, reparação histórica com as lutas do povo negro. Assim como falou a
Ver.ª Jussara Cony, uma homenagem também à Dandara, que sempre esteve na linha
de frente. Eu gostaria muito de homenagear o João Cândido, o Almirante Negro,
que foi um herói e que foi traído pelo Governo, depois da Revolta da Chibata,
que foi homenageado pelo Ver. Raul Carrion. Quero deixar o nosso registro à
memória de um herói que muitas vezes não aparece nos nossos livros de história,
que muitas vezes não tem registrada a importância histórica que teve – o
Almirante Negro e os marinheiros que pautaram, naquele momento, a violência que
havia dentro da Marinha, uma forma moderna de escravidão, que era a
superexploração dos trabalhadores negros.
Nós, mudando esse feriado, vamos estar
homenageando o conjunto dos guerreiros. No domingo, eu estava vendo, Ver.
Cleiton, um filme chamado Boicote, que eu nunca tinha visto, embora conhecesse
a história da Rosa Parks, que recusou a levantar de um ônibus nos Estados
Unidos, em 1955, quando o ônibus era dividido entre o lugar dos brancos e negros,
e, qualquer branco que entrasse, os negros deveriam levantar. Ela se recusou a
levantar e foi criminalizada por isso, mas, a partir dessa luta, surgiu Luther
King e outros reverendos que fizeram uma campanha de boicote contra o
transporte coletivo, ficaram 13 meses sem andar de ônibus, andando a pé, porque
cada um dos passos era no sentido de combate ao racismo. Criminalizaram as
caronas, prenderam os líderes daquele movimento, que ficou conhecido como o
marco no movimento dos direitos civis, que ficou conhecido como o marco do
surgimento de uma organização poderosa nos Estados Unidos, que conseguiu pautar
muitos temas, com Martin Luther King, com Malcolm X, com Black
Panther, com Angela Davis, com guerreiros e guerreiras que se insurgiram
contra o racismo. E nós precisamos combater o racismo hipócrita que existe no
Brasil, de dizer e de criar os seus comuns de que não existe racismo num País
em que uma mulher negra ganha cerca de 30% para cumprir a mesma função que um
homem branco. Nós estamos em um Estado que, infelizmente, ficou nacionalmente
conhecido pelos casos de graves de racismo no futebol. Nós temos o caso do
Márcio Chagas, que era árbitro e que foi vítima, mais de uma vez, de racismo
nos estádios do Rio Grande do Sul. Nós precisamos debater a questão da ausência
de políticas públicas para investigar no sentido de combater a anemia
falciforme. Nós precisamos debater um sistema de cotas que faça uma política
reparativa para um povo que viveu 300 anos de escravidão, uma barbárie cometida
em nome do lucro de alguns, de superexploração dos negros e negras. É por isso
que nós precisamos, sim, votar feriados que homenageiem esses lutadores, para
que o 20 de novembro fique registrado no nosso calendário como uma data em que
homenageia essas lutas. E também para debater os casos do presente, como a
tortura e o assassinato do Amarildo, que foi vítima da guerra às drogas e de
uma lógica de violência dos jovens, Ver. Tarciso. Em 2005, quando eu estava na
UFRGS, dois jovens negros estavam correndo para não se atrasar para o
vestibular e acabaram no paredão, simplesmente por serem negros correndo. Isso
é racismo ou não é racismo? Claro que é racismo! Esses jovens perderam o
vestibular. Os jovens da Guiné-Bissau, que foram tirados de dentro de um ônibus
porque usavam um tênis bom, que tinham vindo para o Brasil para estudar e foram
criminalizados por serem negros, vítimas de racismo institucional. Quero
concluir, falando da importância simbólica do ponto de vista do feriado e do
fortalecimento da luta contra o racismo, para que se cumpra a Lei 10.639 e se
implemente de fato, nas escolas e universidades, a história do povo negro e
também para que a gente discuta os casos de criminalização da pobreza que
ocorrem sistematicamente, diariamente, nos nossos Municípios, no nosso Estado e
no nosso País. Quero, mais uma vez, parabenizar o Ver. Delegado Cleiton – tenha
a certeza de que conta com o voto da bancada do PSOL para que a gente registre
o 20 de novembro como uma grande homenagem ao Zumbi dos Palmares e ao povo negro.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, povo que nos assiste através
da TVCâmara e nas galerias, eu estava falando para o Ver. Delegado Cleiton que
tem uma música que diz muito bem isso: vida de negro é difícil, difícil de
viver. É brabo. Estávamos vendo os feriados: nós temos uma quantidade imensa de
feriados no Brasil, no Estado e em Porto Alegre. Uma quantidade “bárbara” de
feriados, desde a Proclamação da República, Tiradentes, feriados religiosos,
uma quantidade imensa de feriados. Para a maior população deste País, a gente
não consegue decretar feriado em sua homenagem. Há desculpas, argumentos, que o
feriado só pode ser religioso. Tem um projeto de minha autoria que está na
Ordem do Dia para ser votado, que é o “Dia do Preto Velho”. Nós podíamos
decretar feriado o “Dia do Preto Velho”. Nós temos, nesta Cidade, milhares de
pessoas que são devotos de São Jorge, então poderíamos decretar feriado para o
Dia de São Jorge; temos milhares de pessoas nesta Cidade que são evangélicos,
poderíamos decretar feriado no Dia da Bíblia; temos milhares de pessoas nesta
Cidade que são judeus, então poderíamos fazer no Dia da Bíblia também – o Ver.
Valter me auxilia. Temos milhares de pessoas nesta Cidade que são espíritas,
que são ateus, mas temos uma parcela muito grande da população de Porto Alegre,
acredito que 70%, que é de negros – não podemos tapar esse sol com a peneira.
Sou negro, a minha avó é negra; a minha esposa
tem o sobrenome italiano, e a sua avó materna é negra. Essa população é negra,
e o Delegado Cleiton, quando faz esse justo – não digo homenagem –
reconhecimento à população negra, deixa para o Município de Porto Alegre
escolher a retirada de um feriado. Eu propus, então, a retirada de alguns
feriados, e os Vereadores me perguntaram quais. Sugeri o 20 de Setembro, mas o
Delegado Cleiton disse que não, porque, além de ele ser negrão, ele é gaúcho,
desfila no 20 de Setembro. Mas o 20 de Setembro não é justo para Porto Alegre,
porque os Farrapos nunca tomaram Porto Alegre! Vamos tirar o Corpus Christi, já
que Jesus Cristo tem o Natal – sou católico apostólico romano, participo da
procissão de N. Sra. de Navegantes –, tem a Páscoa, tem a Sexta-feira Santa;
temos vários feriados católicos em Porto Alegre. Mas não estamos falando de um
feriado umbandista, estamos falando de um feriado de uma raça, estamos falando
de um feriado de quem construiu uma nação, estamos falando de um feriado de
quem está lutando, em pleno século XXI, para ter direitos. Não estou falando de
cotas, mas de direitos! Quando o Kopittke fala em números aqui, são números
aqui, são números reais...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
...Quando a gente não tem nada para falar, esses cinco minutos são uma
eternidade, não é, Jussara? Agora, quando tem, é tão rápido! Mas só para
concluir, eu estou falando da realidade, do dia a dia de um povo que merece ter
essa data marcada.
O Sr. Valter
Nagelstein: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado. Nós estamos
tratando de um feriado cívico, como bem refere V. Exa., não de um feriado
religioso. Eu gostaria de fazer uma pequena observação, permita-me: quem legou
a bíblia para a humanidade foram os judeus – para os evangélicos, os cristãos,
os católicos, todos eles. Inclusive, Jesus não era cristão, não era católico,
Jesus era judeu, nasceu, viveu e morreu como judeu. Então, é apenas esse
pequeno registro que eu queria deixar aqui e cumprimentá-lo. Muito obrigado.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: O
Ver. Delegado Cleiton, como é um negro malandro – com todo o respeito ao
Delegado! –, já corrigiu isso, porque incluiu, no 20 de novembro, a homenagem
aos negros e a todas as religiões brasileiras. Muito obrigado. Força e fé.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente
Professor Garcia, Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, a Ver.ª
Fernanda Melchionna já falou aqui em nosso nome, falou em nome da bancada do
PSOL, a nossa Líder. Eu faço questão, Ver. Delegado Cleiton, de fazer um
registro pessoal também, aqui nesta tribuna, em relação ao projeto que V. Exa.
nos apresenta para votação no dia de hoje.
Nós sabemos, pelos dados estatísticos, que
muitas das crianças que têm o chamado destino social são negras. O que é, Ver.ª
Séfora Mota, o destino social? Essa é uma tese desenvolvida pelo antropólogo e
professor Darcy Ribeiro, dizendo que a criança que entra numa escola aos sete
anos, se essa escola não tem condições ou se a criança não continua a estudar,
terá o destino social sempre cumprido, a não ser com raras, raríssimas,
exceções. Ela não terá condições de disputar vaga em universidades públicas,
ela não terá os melhores postos de trabalho, ela não terá condições de se
realizar pessoal e familiarmente na sociedade. E, geralmente – esta é a
tragédia social –, essas crianças são negras. Na maior parte dos casos, Ver.
Delegado Cleiton – que é uma exceção, o próprio Vereador apresenta projeto –, essas crianças que têm destino
social trágico são negras. A maior
parte dos adolescentes mortos pelas forças policiais no Rio de Janeiro e em São
Paulo são negros.
Então, nós temos, sim, como País um compromisso.
Um compromisso de que isso seja motivo permanente de estudo, debate, reflexão e
de conclusão com ações políticas sérias, que tenham consequência. E esses
estudos, esses debates, essas mobilizações merecem, precisam de um dia como o
Dia 20 de novembro, Ver. Delegado Cleiton. E o 20 de novembro homenageia Zumbi
dos Palmares! Portanto, homenageia a conquista pela luta e não a concessão de
cima para baixo. A luta, que é capaz realmente de modificar a sociedade; a
luta, que justifica a existência dos movimentos sociais; a luta, que é, Ver.
Sgarbossa, símbolo de tudo aquilo que avançou a humanidade até agora, do ponto
de vista social, tem como marco, na história da negritude, o 20 de novembro. Eu
acho, Ver. Delegado Cleiton, mais do que feliz a ideia de Vossa Excelência. Eu
acho necessária, eu acho que é urgente, eu acho que temos, como Câmara Municipal
que representa a Capital do Rio Grande, um compromisso histórico, que,
minimamente, é resgatado com a iniciativa de V. Exa. Há muitas outras ações que
são necessárias, há muitas outras ações que, talvez, em parte, estejam ao nosso
alcance. Mas no dia de hoje, nesta quarta-feira de novembro, na proximidade do
dia 20, o que está ao nosso alcance, aqui, representando o povo de Porto
Alegre, é estabelecer o 20 de novembro como feriado municipal, aprovando e
exaltando a iniciativa do projeto de Ver. Delegado Cleiton.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
Queremos registrar a presença do Dr. Abraão
Winogron, seja bem-vindo.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas; obrigado, Ver. Paulo Brum, pela cedência do tempo.
Quero cumprimentar o pai do meu companheiro Ver. Alberto Kopittke, que está lá
nos assistindo. Eu subo aqui apenas para dizer que, sim, a política e o
imaginário se constroem com ações simbólicas e ações efetivas. Tenho orgulho de
pertencer a um Partido, que hoje está na presidência da República e que mudou a
cara de vários espaços de poder. Andar hoje numa universidade e encontrar uma
mistura, a representação ainda inicial, mas a representação efetiva do povo
brasileiro na sua diversidade, na sua riqueza, é, sim, uma satisfação. Eu
lembro que essa luta começou – queria fazer uma homenagem aqui aos meus colegas
do grupo de estudos e ações afirmativas João Cândido, que, lá em 2002, permitiu
que eu inclusive, participasse. Era um grupo de estudantes negros da PUC e de
outras universidades, então, estou falando de 12 anos atrás, e nós fizemos um
grupo de estudos para estudar a possibilidade das ações afirmativas. Então,
está espalhado em outras áreas, nos concursos públicos, acabamos, recentemente,
de ampliar para 20% nos concursos municipais. Temos uma frente de trabalho
junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para fazer a reserva
de vagas também nos concursos para a magistratura, com o apoio do Desembargador
Rui Portanova. Já protocolamos um pedido, junto com o Movimento Negro, que
tramita dentro dos órgãos administrativos do Tribunal de Justiça. Mas eu quero
aqui parabenizar o Ver. Delegado Cleiton, que, além da felicidade, teve uma
genialidade no seu projeto. Porque este argumento, realmente, de que estaria
criando um novo feriado foi um argumento que se colocou inclusive para derrubar
esta possibilidade na Justiça. Bom, o projeto apresentado então, graças ao Ver.
Delegado Cleiton, mostra uma simples troca: terá que ser feita uma troca e
caberá ao Executivo fazer essa troca. Portanto, não terá mais este problema; da
formalidade, não terá mais. Então, esperamos que, desta vez, seja aprovado.
Eu queria só lembrar aqui que tivemos uma
emenda, neste projeto do Ver. Delegado Cleiton, que ampliava para 20% as
reservas de vagas nos concursos públicos. Nós tínhamos protocolado um projeto
dias depois do Ver. Delegado Cleiton, então, fizemos adequações no nosso
projeto ao projeto do Ver. Delegado Cleiton. Foi derrotado aqui no plenário, e
estabelecia que, a partir de 2017 – teríamos muito tempo, seria uma outra
Legislatura, um outro governo no Município –, fosse feita também a reserva dos
20% nos cargos comissionados. Infelizmente, a maioria dos Vereadores aqui
entendeu que essa emenda não deveria prosperar, e ela foi liquidada aqui.
Vejam, até a um determinado momento aqui no plenário, nós entendíamos que
deveria ser aprovada. Sentimos que era difícil e fizemos uma emenda de
plenário, uma emenda na nossa própria emenda, estabelecendo um período de
vigência, ou seja, 1º de janeiro de 2017. Teríamos aí dois, três anos para esta
readequação dentro dos espaços da Administração, estou falando dos cargos em
comissão. Mas, mesmo assim, não aprovamos. Reapresentaremos em janeiro; como
ela foi derrubada, reapresentaremos agora em janeiro. Então, queremos o apoio.
Por que isso? Eu acho muito difícil e preocupante que, os Vereadores nos seus
gabinetes, nos cargos de poder... porque vejam, o sujeito pode fazer o concurso
público e aí ele é colocado lá num canto. Ele passa, com a reserva de vagas, e
a lei foi inteligente, é lei federal e também a lei do Ver. Delegado Cleiton
repetiu isso, o candidato, no concurso público, concorre tanto na vaga como com
os concorrentes em geral. Então, ele não necessariamente entrará pela reserva
de vagas. Vejam, foi inteligente. Se ele não entrar pela concorrência geral,
pode entrar pela vaga ou não. É uma faculdade. Mas nós queremos que negros,
pardos, negras e pardas estejam nos espaços de poder, e o cargo em comissão é
um espaço efetivo de poder. Portanto, reserva de vagas também nos cargos em
comissão. Reapresentaremos em janeiro. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar o autor, o
Ver. Delegado Cleiton, bem como toda a representação da nossa coletividade
negra que compõe o maravilhoso mosaico – eu diria – de etnias que conformam a
realidade brasileira. Quem sabe, resida exatamente nos negros a contribuição,
quiçá, a mais importante; eu tenho certeza de que na música é, em outras
manifestações culturais também. É a influência mais forte da brasilidade, da
formação da Nação brasileira. E a Nação brasileira somos todos nós: povos que
vieram dos mais longínquos lugares para cá, alguns fugindo das tragédias e das
guerras da Europa. Nós temos, por exemplo, uma enorme imigração japonesa no
Brasil. Aqui no Rio Grande do Sul, na colônia de Itapuã, temos uma colônia
japonesa muito grande. Em São Paulo, temos a maior colônia japonesa fora do
Japão, vieram também por vicissitudes, por dificuldades econômicas. Nós temos
uma pequena imigração judaica, temos imigração árabe, mais recentemente, uma
imigração palestina, nós tínhamos, antes, imigração libanesa, síria, polonesa
no Rio Grande do Sul. Temos cidades como Erechim que tem a Festa das Etnias.
Então, nós vivemos, graças a Deus, num País que é um cadinho, onde se
misturaram todas essas etnias, embora alguns não queiram aceitar e alguns
preguem esse discurso que eu lamento, que é o discurso sempre do conflito. Eu
desejo um outro mundo. Desejo um mundo em que nós saibamos respeitar o direito
do outro, que nós compreendamos o direito do outro e que a nossa liberdade
encontre como limite exatamente a liberdade e o direito do próximo.
Eu fico muito satisfeito e feliz em falar aqui,
porque, na verdade, Ver. Dr. Thiago, cada um de nós, no Brasil, sendo
brasileiro, tem um pouco de todos os sangues e todas as raças.
Eu fico muito chateado com esses discursos do
bairro A contra o bairro B, do negro contra o branco, não gosto disso.
Eu não desconheço a contribuição dos negros,
muito antes pelo contrário, eu valorizo por demais a contribuição dos negros.
Eu tenho uma avó negra, não preciso dizer mais nada. Eu gostaria de colocar a
foto da minha avó Maria ali, mas não tenho aqui.
Dentre outras coisas, fui presidente do Museu
Júlio de Castilhos, e lá tem um dos maiores acervos sobre a escravidão no Rio
Grande do Sul, uma das coisas mais tristes que pode existir, com aqueles ferros
e todos aqueles elementos.
Mas quero dizer que acho da maior importância
sempre lembrarmos dessas situações, e eu sou autor de uma legislação que
institui o ensino do holocausto nas escolas municipais, especialmente para as
crianças do primeiro grau.
E por quê? Porque acho importante estudar a
história da escravidão negra, é importante estudar os grandes fenômenos de
perversão, de degradação moral e ética da humanidade, porque nós somos seres
falíveis, e, daqui a um pouco mais, pode acontecer novamente um fenômeno
desses.
E todos fomos escravos num determinado momento
da história das civilizações.
A única observação que quero fazer, Sr.
Presidente, e ela não é de mérito, porque no mérito sou totalmente favorável,
eu acho que, sim, que devemos lembrar, que devemos celebrar, que devemos
cultuar todas as imigrações do nosso País e precisamos lembrar o sofrimento do
povo negro.
Um historiador francês que veio ao Rio Grande do
Sul e visitou as charqueadas de Pelotas, e passou por Porto Alegre, refere no
seu livro que não viu nada tão triste na vida dele, na passagem por aqui, quanto
um negrinho, ele relata assim, que ficava em pé, na sala de jantar dos senhores
de uma charqueada em Pelotas. E não podia nem brincar, enquanto os filhos dos
donos da casa podiam brincar. Ele tinha que ficar parado ao lado da mesa. E ele
relata que foi a figura mais triste que ele viu na vida dele.
Nós temos, na nossa própria tradição gaúcha, a
história do Negrinho do Pastoreio, do seu suplício e do seu sofrimento. Então,
quer dizer, a história é farta, realmente, e inclusive está incorporada à nossa
cultura. Mais do que isso, eu fui o Secretário da SMIC quando o Bará foi posto
no Mercado Público. Então, eu faço questão dessas coisas.
Agora, o que está se discutindo aqui é outra
questão, existe um julgado do Tribunal de Justiça de um incidente de constitucionalidade,
que diz o seguinte: que os feriados cívicos são de competência da União, e são
de competência do Município três feriados religiosos. Este que o Ver. Delegado
Cleiton está propondo é um feriado cívico e, por isso, o Tribunal de Justiça, no
seu pleno do Rio Grande do Sul, já se manifestou, não foram os Vereadores, foi
o Tribunal. E o Tribunal declarou, quando isso foi aprovado na vez anterior, a
inconstitucionalidade, e derrubou a Lei. Então, por mais que eu louve, Ver.
Delegado Cleiton, a iniciativa e ache que é importante – e quero dizer que fico
feliz que os negros sejam homenageados, exatamente, nesse dia 20, porque já há
uma celebração nacional, embora não seja feriado e as pessoas não possam folgar
nesse dia, mas já há uma celebração, já há uma consciência no País para isso –,
o Tribunal de Justiça...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...o
Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, já se manifestou e se manifestou numa
ADIn, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, eu, simplesmente,
antevejo, infelizmente, que há uma vedação legal para essa questão, embora seja
um desejo muito forte, muito profundo de todos nós, de que, de fato, toda a
história e todo o sofrimento do povo negro possam ser sempre celebrados, e que
nós possamos utilizar, exatamente, esse estudo, essa lembrança, essa
celebração, para evitarmos que não só os negros, mas que todo e qualquer ser
humano passe por processos de degradação, de sofrimento, de exploração vil e
perversa que, de fato, nenhum de nós deve ou merece passar. Era essa a
contribuição que eu queria dar e agradeço muito pela atenção de todos.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente, falo aqui não apenas em meu nome, mas em nome da nossa Bancada, do
PTB, do Ver. Cassio Trogildo, Ver. Paulo Brum e Ver. Alceu Brasinha. Em
primeiro lugar, quero trazer a palavra de reconhecimento a toda a mobilização
desta Casa, no sentido do Dia da Consciência Negra, que, no dia de amanhã, a
partir das 19h, terá a sua Sessão Solene realizada aqui, no plenário da Câmara
Municipal, com a entrega do Troféu Carlos Santos. E nós, Ver. Pedro Ruas,
solicitamos ao Presidente da OAB, Dr. Marcelo Bertoluci, porque fomos
designados para indicar, a Bancada do PTB, tendo em vista que a Simone faz
parte da Comissão que está organizando – e participará, juntamente com todos os
funcionários desta Casa – esse dia tão especial, que é o dia de amanhã, um nome
da área jurídica. Obviamente, entendemos que deveríamos recorrer ao Presidente
da OAB, Dr. Marcelo Bertoluci, para que ele fizesse essa indicação. Afinal de
contas, poderia ser um juiz, poderia ser um promotor, poderia ser um advogado,
com militância reconhecida na área, e a indicação foi do Dr. Rodrigo Puggina,
que é o atual Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
do Brasil. Portanto, amanhã, nesse momento especial da Sessão Solene no Dia da
Consciência Negra, aqui, no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós
estaremos outorgando o Troféu Carlos Santos para o Dr. Puggina, que tem um
reconhecido trabalho na área, nessa militância da questão da consciência negra.
A nossa palavra aqui, também, é no sentido de
parabenizar o Ver. Delegado Cleiton pela iniciativa de estabelecer o Dia da
Consciência Negra, dia 20 de novembro, como feriado. Portanto, Ver. Delegado Cleiton,
receba a nossa palavra de parabenização, também pela flexibilização no sentido
da primeira emenda, pois, afinal de contas, num primeiro momento, ela tinha uma
ideia restritiva, mas, agora, quando V. Exa. teve a sensibilidade de
flexibilizar e ampliar para a palavra religiosidade, parece-me, então, que
contempla todas as religiões, e, obviamente, nesse sentido nós estamos trazendo
a nossa palavra de apoio integral ao projeto de V. Exa., que é extremamente
meritório, e acreditamos que será aprovado na tarde de hoje nesta Casa. Essas
são as nossas palavras. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo
o Ofício nº 1064/14, do Sr. José Fortunati, Prefeito Municipal, que se
ausentará de Porto Alegre no dia 20 de novembro de 2014, a fim de ocupar agenda
em Brasília com o Ministério das Cidades. Considerando que o Sr. Sebastião
Melo, Vice-Prefeito, estará ausente do Município, convida esta presidência para
assumir o Executivo na data anunciada.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº 365/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver.
Delegado Cleiton, ao PLL nº 365/13.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº
365/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 365/13.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 365/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver.
Waldir Canal, ao PLL nº 090/14.
Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver.
Valter Nagelstein e outros, ao PLCE nº 023/13.
Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver.
Waldir Canal, ao PLCE nº 013/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0768/13 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/13, que revoga o art. 42 da Lei Complementar nº 663, de 28 de
dezembro de 2010.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela
aprovação do Projeto (empatado);
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação
do Projeto (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 11-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 002/13. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, este Projeto do Executivo trata da Lei nº 663, que foi aprovada por
esta Casa num processo de mobilização das famílias atingidas pela política de
duplicação da Av. Tronco. Portanto, justamente das famílias que eram atingidas
pelas obras da Copa no Município de Porto Alegre. A Lei nº 663 tratou de
gravar, como Área de Interesse Social, vários terrenos apontados pela
mobilização da própria comunidade, que fez um movimento diante da ausência de
democracia, inclusive quando V. Exa., Ver. Pedro Ruas, era o Presidente da
CUTHAB e trouxe, junto com a CEDECONDH, a Raquel Rolnik para discutir a
democracia e o direito à moradia – a Raquel Rolnik, que é relatora desse tema
da ONU, esteve aqui em Porto Alegre discutindo o tema. Havia um processo, em
2011, de tentar transferir e reassentar essas pessoas – eram 1.400 famílias –
sem democracia, sem debate, sem saber qual área iriam ocupar, prometendo apenas
o aluguel social, numa verdadeira política autoritária e intransigente com a
comunidade. E a comunidade, de maneira muito forte, protagonizou um processo de
mobilização chamado Movimento Chave por Chave, que só sairiam de suas casas
quando recebessem a chave de outra casa na mesma região. E o bairro Cristal, um
bairro operário construído há mais de 50 anos pelos trabalhadores, sobretudo do
antigo Estaleiro, um bairro que foi se valorizando ao longo dos anos, a partir
de um processo de conquista do asfalto, da água, da escola, combinando
mobilização, luta comunitária e conquistas da comunidade. Agora,
todos sabem, é um bairro a 15 minutos do Centro, próximo ao BarraShoppingSul,
que, obviamente, também tem interesses especulativos imobiliários. A comunidade
fez este movimento; a Prefeitura mandou este projeto de lei, que teve,
obviamente, o nosso apoio, aqui na Câmara Municipal, gravando as áreas que a
própria comunidade listou para serem Áreas de Interesse Social e, portanto,
objeto de moradia da comunidade.
A Lei nº 002/2013 trata da revogação de um
artigo e da retirada de uma das áreas listadas pela comunidade. Nós não
votaremos sem a discussão com a comunidade, se, de fato, aquela área não é mais
necessária para a política habitacional da região. Então, estou fazendo este
encaminhamento no sentido de que haja este espaço, esta consulta à comunidade
antes da votação do projeto, caso contrário, votaremos contra o projeto por, no
mínimo, uma posição cautelosa quando tratamos de Áreas de Interesse Social, de
direito à moradia, de uma legislação que trata de terrenos listados para
habitação popular. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna, o PLCE nº 002/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Sete votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não
há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h19min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1071/14 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 016/14,
de autoria do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o
inc. I e revoga o § 1º do art. 195 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de
1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, dispondo sobre a prejudicialidade na tramitação de proposições.
PROC. Nº 2509/14 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/14,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana de
Conscientização Contra os Maus Tratos e o Abandono de Animais no Anexo da Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
realizada na semana que incluir o dia 4 de outubro.
PROC. Nº 2523/14 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/14,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Egydio Pedro Flach o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dezessete – Loteamento Jardim
Dona Leopoldina II.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há inscritos para discutir a Pauta.
Encerrado o período de Pauta.
A Sra. Fernanda Melchionna: Sr. Presidente,
eu queria só fazer um registro. Primeiro, saudar a realização da audiência
pública no dia 17 de dezembro, hoje saiu o edital, em relação à Escola Porto
Alegre. E também quero falar aqui deste microfone, amanhã irei explanar, sobre
a nossa preocupação acerca da negativa da SMED de que a Natália, uma jornalista
da Record, fizesse uma matéria dentro de uma escola que está sendo, neste
momento, fechada pela política municipal. Quero registrar o nosso repúdio e
dizer que a Prefeitura não pode tapar o sol com a peneira.
O Sr. Cassio Trogildo: Sr. Presidente,
quero registrar que está conosco o companheiro Carlos Siegle de Souza,
Secretário em Exercício da Governança, que nos traz o convite para o Seminário
Comemorativo aos 25 anos do Orçamento Participativo, nos dias 21 e 22 de
novembro, na Casa do Gaúcho, com a abertura no dia 21, às 20h.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feitos os registros, estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)
* * * * *