ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-11-2014.

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/14 (Processo nº 2532/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei complementar do Legislativo nº 030/14 (Processo nº 2549/14), de autoria do vereador Professor Garcia; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/14 (Processo nº 2556/14), de autoria do vereador Roni Casa da Sopa. Também, foi apregoado o Ofício nº 1060/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos em onze de novembro do corrente. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 048/14, de autoria do vereador Professor Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, em evento da Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Após, foi apregoado o Memorando nº 045/14, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014, no dia de hoje e no dia vinte e três de novembro, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 045/14, de autoria do vereador Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia primeiro ao dia três de dezembro do corrente, na 43ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Engº Comassetto, este duas vezes, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim e Kevin Krieger. Em prosseguimento, o vereador Clàudio Janta formulou Requerimento verbal, deferido pelo Presidente, solicitando que os vereadores fossem dispensados da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 057/14 (Processo nº 2452/14). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 013/14 (Processo nº 0874/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 102/14 (Processo nº 2657/14). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/14 (Processo nº 2318/14) por 26 votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Mônica Leal, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 (Processo nº 2667/13) da priorização para a Ordem do Dia, após ser encaminhado pela vereadora Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13 (Processo nº 3301/13), após ser discutido pelos vereadores Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Jussara Cony, Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Pedro Ruas, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein e Elizandro Sabino. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13, os vereadores João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão aos vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Delegado Cleiton, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13, e foi aprovado Requerimento de sua autoria solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 1064/14, do Prefeito, comunicando sua ausência do Município das sete horas e dezoito minutos às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos no dia vinte de novembro do corrente, para cumprimento de agenda no Ministério das Cidades e na Presidência da República, em Brasília – DF. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/14 (Processo nº 0930/14). Também, foram apregoadas as Emendas n^os 07 e 08, respectivamente de autoria dos vereadores Idenir Cecchim e Waldir Canal, respectivamente Líderes das Bancadas do PMDB e do PRB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 (Processo nº 2686/13). Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/13 (Processo nº 0768/13), tendo recebido sete votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Pedro Ruas e optado pela Abstenção os vereadores Engº Comassetto e Séfora Mota, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 231 e 234/14 e o Projeto de Resolução nº 016/14. Durante a Sessão, os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Paulinho Motorista, Cassio Trogildo e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Abraão Winogron e de Carlos Siegle de Souza, Secretário em Exercício da Governança. Às dezessete horas e vinte minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Memorando nº 045/14, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita representar esta Casa na Conferência Nacional de Educação – Conae 2014, na cidade de Brasília, no período de 19 a 23 de novembro, sem custeio de viagem.

Apregoo o Memorando nº 048/14, de autoria desta Presidência, que informa representar esta Casa no evento da Ordem dos Músicos do Brasil, em Porto Alegre, na data de hoje.

Apregoo o Memorando nº 045/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa na 43ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, na cidade de Brasília, no período de 1º a 3 de dezembro de 2014, com custeio de viagem.

A Ver.ª Fernanda Melchionna havia solicitado uma Comunicação de Líder, em nome do PSOL. Eu pedi à Vereadora para me manifestar antes, porque eu vou receber um prêmio, agora, da Ordem dos Músicos do Brasil.

Primeiro, quero saudar os municipários presentes. (Manifestações nas galerias.) Eu vou ler a Nota de Esclarecimento do Sr. Prefeito. Ao mesmo tempo, quero dizer que nós estamos postulando, ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Difini, um agendamento de uma reunião da Mesa Diretora com ele. Ainda não temos uma resposta.

Vou ler a Nota de Esclarecimento: (Lê) “Está em tramitação no Poder Judiciário estadual ação civil pública (nº 001/1.10. 0165223-2), movida pelo Ministério Público Estadual, em relação ao efeito cascata (todas as gratificações só podem incidir sobre o básico.), baseada no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda n° 19/ 98. Figuram como réus na ação a Administração centralizada, as autarquias DMAE, DEMHAB, DMLU e PREVIMPA, além da Fundação FASC, apenas em relação aos servidores ativos, não atingindo os aposentados. O objeto da ação consiste na revisão das gratificações de RDE, RTI e FG para que seus valores passem a incidir apenas sobre o vencimento básico dos servidores. A ação iniciou em 2010, quando o Ministério Público do Rio Grande do Sul já pedia liminarmente que fosse imediatamente revistas as formas de cálculo das gratificações. O Município, tão logo foi intimado da existência da demanda judicial prestou esclarecimentos preliminares, de modo a convencer o juiz da causa a indeferir a medida requerida pelo MP/RS, mantendo-se inalterados os pagamentos dos servidores municipais. O Ministério Público, inconformado, ingressou com recurso de agravo de instrumento, perante o Tribunal de Justiça/RS, pedindo novamente a aplicação de liminar da medida, com a consequente revisão do cálculo das gratificações. O referido pedido foi negado pelo TJ, que acatou a tese defensiva da PGM. Em sentença, a ação foi julgada improcedente, sendo reconhecida novamente a tese da defesa apresentada pelo Município. O MP ingressou com recurso de apelação, que acabou sendo acatado pelo TJ/RS, que determinou: a revisão dos vencimentos dos servidores, de modo a que a RTI, a RDE e as FGs passem a incidir apenas sobre o vencimento básico; a revisão deve operar-se via processos administrativos que assegurem aos servidores o contraditório e a ampla defesa; a desobrigação de devolver os valores já recebidos, eis que reconhece a boa-fé dos servidores na percepção, o resguardo ao direito adquirido em relação às parcelas concedidas antes da Emenda Constitucional nº 19/98; a exclusão dos aposentados e pensionistas quanto aos efeitos da decisão, eis que não há pedido, na petição inicial da ACP em relação a eles. Em face dessa decisão, o Município interpôs recurso ao STF e para o STJ, visando à manutenção da decisão inicial. Os recursos ainda esperam pela análise do 1º vice-presidente do TJ para serem encaminhados aos tribunais superiores em Brasília. Paralelamente a isso, o município tem adotado todas as medidas jurídicas e administrativas para resguardar a remuneração dos servidores. Conclamamos os municipários e seus representantes a se associarem a esse esforço, sensibilização e da defesa junto ao Poder Judiciário dos interesses dos seus servidores. É fundamental que possa ocorrer uma decisão favorável aos servidores, quer os recursos sejam encaminhados à Brasília. Reiteramos, contudo, que não há qualquer desconto previsto na remuneração dos municipários.”

Esta é a nota de esclarecimento do efeito cascata. Ato contínuo, esta Casa está tentando marcar, desde ontem, uma reunião com o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Luiz Difini, que, coincidentemente, está cuidando do processo.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, nós queríamos lhe entregar aqui uma Moção de Solidariedade aos municipários de Porto Alegre que nós estamos protocolando aqui na Casa, pelo conjunto de motivos que iremos expor na sequência, em defesa da manutenção salarial de todo o funcionalismo público municipal. Quero lhe entregar em mãos, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não. Acho que todas as manifestações e moções são sempre bem-vindas. E é importante salientar também que a Casa tem uma Comissão que cuida disso, hoje liderada pela Ver.ª Jussara Cony.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os municipários e as municipárias na tarde de hoje, que fazem desta quarta-feira mais uma data de mobilização, a partir do Cores, do Simpa, a partir de uma luta legítima da categoria, diante de uma situação de crise.

Situação de crise, Presidente, nós queremos apoiar a iniciativa da Câmara de requerer uma reunião com o Judiciário, e, ao mesmo tempo, explicar aos Vereadores e Vereadoras a situação grave por que passa o município, neste momento, diante da responsabilidade de sucessivos governos que passaram ao longo desses 14 anos no Paço Municipal.

Desde 1998, existe uma Emenda Constitucional, querido João, que trata do efeito cascata, fazendo com que não entrasse, não fosse incorporado no padrão de remunerações uma série de vantagens que foram sendo usadas pelos governos como forma de responder às lutas legítimas das categorias.

Nós vimos, ao longo das greves, o aumento das gratificações, do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, como uma forma de luta da categoria para garantir um padrão salarial, e, ao mesmo tempo, de o Governo não aumentar o salário básico, como forma de valorizar os seus servidores. Essa ação tramita há muitos anos, no mínimo, desde 2010, a Prefeitura Municipal tem conhecimento de uma ação que declara que esse padrão tem que mudar na cidade de Porto Alegre.

E nós vimos, ao longo dos anos, querida Ana, a sequência de uma postura de não aumentar o salário básico; ao contrário, retirar direitos. Nós lembramos da retirada da bimestralidade, nós lembramos do arrocho salarial do funcionalismo, nós lembramos das promessas desde 2008 de um plano de carreira que valorize a categoria, e que não sai do papel.

E, neste momento, nós chegamos num momento de crise, em que o Judiciário negou o efeito suspensivo, porque o TJ decretou que o Município de Porto Alegre tem que mudar; portanto, os municipários seriam penalizados. E foi pedido um efeito suspensivo até que o Supremo julgue. O Tribunal de Justiça negou o efeito suspensivo.

Hoje, às 10 horas, foi publicado no Diário Oficial uma decisão que é autoaplicável a qualquer momento, ou seja, a qualquer momento nós podemos ter uma situação de absoluta crise no Município de Porto Alegre, em que os municipários terão uma perda de até 30% nos seus salários, salários que já estão arrochados ao longo dos anos, salários que foram sendo acrescidos de penduricalhos pelos governos para não cumprir a sua responsabilidade.

E nós estamos diante dessa situação de faca no pescoço dos nossos municipários, e, ao mesmo tempo, precisamos nos posicionar enquanto Câmara de Vereadores.

A primeira decisão tem a ver com a busca ao Judiciário que nós queremos, agora, Ver. Mauro Pinheiro, cumprimentar a iniciativa da Mesa Diretora e dizer que o PSOL estará junto com o Judiciário, requerendo que não seja aplicada essa decisão até ter uma alternativa salarial para os municipários e municipárias do município de Porto Alegre. Mas essa sinalização também tem que ser uma sinalização política da Câmara de Vereadores, uma sinalização política de uma Câmara que não pode fazer projeto determinando o Plano de Carreira ou determinando a incorporação no salário básico desses valores que ao longo dos anos foram sendo implementados a partir de gratificações e do Regime de Dedicação Exclusiva e de tempo integral. Mas nós podemos, a partir da nossa Indicação, protocolada pela nossa Bancada, fazer uma Indicação ao Governo Municipal para que ele encaminhe imediatamente um Projeto de Lei, incorporando ao salário básico desses trabalhadores, os valores que pode ter penalizado cada um dos trabalhadores.

O que é inaceitável é os trabalhadores pagarem a crise da irresponsabilidade dos Governos, o que nós não aceitaremos é o presente de Natal de fome aos nossos trabalhadores municipais, o que nós não aceitaremos é o massacre, diante daqueles que constroem o serviço público municipal, que passarão, independentes de administração, independente de Câmara de Vereadores. E nós sabemos que a Câmara é muito importante nessa luta, nós sabemos que é muito importante a sinalização política de cada Vereador, de cada Vereadora, para dizer de que lado está. Nesse momento não tem meio termo; deve-se estar ao lado dos municipários, pressionando o Executivo para que essa lei venha imediatamente, a Câmara de Vereadores, pressionando o Judiciário para que não seja cumprido porque foi publicado agora, reitero, às 10h, a decisão do TJ; portanto, ela é autoaplicável a qualquer momento. A qualquer momento a categoria pode ser penalizada; portanto, nós requeremos o voto de cada um e cada uma na nossa Indicação porque é uma forma da Câmara ser parceira dessa luta e mostrar aos trabalhadores municipais que é necessário estar lado a lado com os nossos servidores, garantindo o direito, garantindo conquistas, garantindo que a categoria não seja penalizada.

Então, eu quero concluir, Presidente, mostrando aqui a camiseta da categoria, dizendo que nós não aceitaremos nenhum centavo a menos, que estaremos amanhã na frente do Paço Municipal de manhã, junto com os municipários e municipárias, prestando a nossa solidariedade, que estaremos na Assembleia segunda-feira e que somos parceiros nessa luta em defesa dos servidores municipais.

(Não revisado pela oradora.)

(Manifestações nas galerias.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, o primeiro ato é botar a camiseta dos municipários, aqui, nesta tribuna, liderados pela sua entidade máxima, o Simpa. Em primeiro lugar, cumprimento a todos os municipários que, mais uma vez, organizadamente, liderados pelas suas entidades, estão aqui nesta Câmara Municipal, num momento de crise, sim. Nós temos que, antes de qualquer coisa, atuar sob o ponto de vista político e sob o ponto de vista de unidade e amplitude. Não precisamos repetir, porque todos os municipários sabem o significado do decreto aprovado pelo Fernando Henrique. E, aqui, tem uma coisa: os efeitos da condenação são nocivos aos servidores e mais que aos servidores, na medida em que os servidores serão penalizados por algo que eles não podem ser penalizados, porque foi a Prefeitura que não encaminhou, até esta data, em tempo hábil, o que tinha que ser encaminhado. Quem sofre também com isso é a população de Porto Alegre. E é por isso que esta Câmara Municipal tem que estar ao lado dos servidores, como um todo, e naquelas iniciativas necessárias, a partir deste momento. Ontem, tivemos uma conversa com o Presidente da Casa. Eu, que sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e dos Servidores, liguei para o Ver. Professor Garcia para nós iniciarmos esses movimentos. Vários Vereadores aqui já se pronunciaram. Ninguém é dono dessa luta; os donos dessa luta são os servidores. Nós temos que cumprir a nossa parte, cada um de nós, na instância em que estivermos. E, em decorrência disso, o Presidente tomou essa iniciativa, e acho que temos, sim, que fazer essa reunião com o Judiciário, porque já é um indicativo do papel da Câmara Municipal. Eu liguei para o Sr. Prefeito, ontem, depois de ter falado com o Presidente, porque, mesmo sendo Presidente de uma frente parlamentar, há uma Mesa Diretora nesta Casa, e a Mesa se responsabilizando, nós estaremos em outro patamar, é a Câmara como Poder Legislativo. Eu liguei para o Sr. Prefeito e disse: “O senhor tem que receber o Simpa, porque o senhor, sozinho, se até agora as Prefeituras não resolveram, a participação dos trabalhadores e a participação da Câmara Municipal é decisiva”. Isso ocorreu hoje pela manhã, e, com a luta do Simpa e com a sua direção, alguns encaminhamentos foram feitos, só que as coisas são mais dinâmicas. Agora nós temos uma decisão, publicada hoje, que gera efeitos. Então, a Câmara Municipal, junto com a Prefeitura e com os servidores, deverá ter ações, inclusive, unitárias. A primeira ação nós vamos ter hoje é aprovar a Indicação da Ver.ª Fernanda Melchionna. Já dissemos aqui: a Bancada do PCdoB foi à tribuna desde o momento em que a Indicação estava aqui, porque é uma Indicação correta, tem a natureza política, que tem que ter. Uma outra questão é a natureza jurídica. Aí – porque o tempo é pouco e depois nós vamos discutir a Indicação – eu já quero fazer aqui algumas considerações e já fazer algumas indicações também. Foi criado o Grupo de Trabalho, parabéns ao Simpa, porque todos os grupos de trabalho que temos acompanhado pela Frente Parlamentar, quando o Sindicato lá está, já é uma garantia de uma atuação, mas o Sindicato não pode ficar sozinho, porque tem uma ação judicial; agora já está num outro patamar. Então, o Grupo de Trabalho, liderado pelo Secretário de Administração, com a participação dos executivos e dos servidores indicados pelo Simpa, para elaborar um projeto de lei que assegure a manutenção da remuneração vigente dos municipários, independente do resultado do recurso. O resultado já está aí, o encaminhamento está aí. Estou querendo propor o seguinte: adicionaria – já encaminhando à Mesa Diretora – a participação da Câmara nesse Grupo de Trabalho também; adicionaria o Ministério Público, porque a Câmara garante a política; o Ministério Público e o Judiciário garantem a legalidade da proposta. Nós vamos estar fazendo uma proposta... Não pode o Ministério Público acreditar que a proposta saída desse grupo, um grupo político importante, de luta dos trabalhadores, de uma gestão municipal, de uma Câmara Municipal, seja uma forma de burlar a Lei. O que vai sair é para resolver o que até hoje não foi resolvido e não penalizar os trabalhadores. Nós não queremos burlar a lei. Nós queremos é o direito dos trabalhadores. O que seria, se o Ministério Público e o Judiciário assim entender, voltarmos à estaca zero. O servidor já está cansado de voltar à estaca zero. O servidor quer consequência e não quer ser penalizado. Então, são essas considerações eu trago aqui no tempo de liderança do PCdoB: luta sempre. Viva o Simpa, viva a luta dos trabalhadores e dos municipários.

(Não revisado pela oradora.)

(Manifestações nas galerias.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder e, depois, prossegue em Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, trabalhadores municipais, eu venho aqui inicialmente em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, em meu nome e dos Vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro. Primeiro, eu quero fazer um registro histórico: não foi uma nem duas vezes que nós, aqui neste plenário, discutimos e aprovamos, por força do momento, projetos pontuais que ofereciam pequenos adesivos, pequenos adendos ao salário dos trabalhadores. E vou repetir aqui o que sempre disse em todas essas sessões: não podem mais ser mandados projetos ou ações que aprovem penduricalhos aos salários. Foi feito um acordo em 2007 – nunca foi levado adiante – pelo Ver. João Antonio Dib, na época Líder do Governo, para iniciar imediatamente a construção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal. Se esse plano não for construído, sempre teremos uma situação de insegurança e de incerteza. Esse é o primeiro registro.

Dito isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou aqui uma Moção de Apoio aos Municipários de Porto Alegre, que eu lerei para dar ciência a todos os presentes (Lê.): “Pelos motivos que passam a expor, manifestamos nosso apoio aos Municipários de Porto Alegre, que hoje convivem com a iminente ameaça de confisco dos seus salários. O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura de Porto Alegre, porque o Executivo Municipal, ao convocar para o Regime de 40 horas os servidores de 30 ou de 20 horas, tem pago proporcionalmente o valor dos salários que eles percebem nas horas originais, ou seja, nas suas 20 ou 30 horas. Trata-se do Regime de Tempo Integral ou da convocação para 40 horas, no caso dos professores. Essa ação significa, para o conjunto dos municipários, um baque salarial importantíssimo e inaceitável. Os municipários, como todas as categorias, lutam para repor a inflação, às vezes conseguem 1%, 0,5% de reajuste acima da inflação e não vão ter condições de absorver uma perda de 15%, 20% ou 30% dos seus ganhos. E a grande massa salarial é uma massa salarial modesta que não tem como suportar uma redução como esta. Apoiamos a iniciativa de contestação da Prefeitura junto ao Ministério Público e à Justiça. Por isso queremos unir forças, considerando que todas as ações são válidas. Esta Bancada entende que há necessidade de adequação à legislação vigente, mas defendemos que é possível fazer a adequação sem perdas para os trabalhadores. Esta moção deverá ser encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir relacionado(s): Ministério Público Estadual, Poder Judiciário do RS, Superior Tribunal Justiça, Superior Tribunal Federal, Prefeito de Porto Alegre, Secretaria Municipal de Administração (SMA) de Porto Alegre, Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Atempa.”

Quero aqui também registrar que, na semana passada, em nome da nossa Bancada, realizamos um conjunto de reuniões com as entidades representativas, quinta-feira pela manhã, no Sindicato dos Engenheiros, junto com a representação técnica do Poder Público Municipal. Nós saímos de lá com a seguinte incumbência... Esse, certamente, não é um problema só dos municipários; certamente, não é um problema só do meu Partido; certamente, não é um problema só do Prefeito Municipal do Prefeito de Porto Alegre; isso é um problema da cidade de Porto Alegre, de não ter uma política eficaz! Para os mais de 27 mil funcionários públicos municipais, significa desmotivar a ação pública municipal! Significa paralisar a cidade de Porto Alegre! Significa não reconhecer os trabalhadores no seu processo histórico!

Portanto, em nome dos Partidos de oposição – PT, PSOL, PCdoB, e as meninas já se manifestaram aqui anteriormente –, não só apoiamos, pelos documentos que já existem, como também sugerimos ao Presidente que ele deve convocar, de imediato, uma reunião de todos os Líderes, para que 100% das Lideranças e dos Vereadores assumam o compromisso de enfrentar e resolver este problema. E a resolução do problema não é só com o discurso aqui, há uma caminhada a ser feita. Qual caminhada? No nosso entendimento, um projeto de lei que faça um enfrentamento jurídico neste momento. Se a questão é de legalidade, aqui está o Parlamento da cidade de Porto Alegre, aqui podemos receber o projeto de lei que, por força da Constituição, é de origem do Executivo. Portanto, a proposta, Sr. Presidente, é de que todas as Lideranças, junto com o Presidente e as lideranças da entidade, saiam daqui, de imediato, em direção ao Prefeito, para que venha a esta Casa um projeto de lei. E podemos fazer como sempre fizemos, Ver. Janta e outros: numa semana, em Regime de Urgência, podemos fazer a análise, o debate, a discussão e a aprovação de um projeto definitivo. Este, no nosso entendimento, é o caminho a ser seguido. (Palmas.)

É claro que os demais colegas Vereadores e Vereadoras aqui presentes têm autonomia dos seus Partidos, mas entendemos que, neste caso – é uma preocupação que estou externando aqui, em nome do nosso Partido –, podemos, unificadamente, enfrentar e resolver este problema, que é da cidade de Porto Alegre. É inadmissível que trabalhadores e trabalhadoras, no mês de dezembro, prenúncio do Natal e do Ano-Novo, tenham 30% dos seus salários cortados e a indefinição de como ficará a situação legal e juridicamente.

Portanto, Vereadores Cecchim e Mônica, Bancada do PDT, do PTB, do PSB, todas as Bancadas aqui presentes, a nossa disposição é de que, através da liderança do Presidente desta Casa, o Presidente dos 36 Vereadores, possamos sentar, de imediato, e fazer o diálogo com o Executivo, pedir que mande para cá o projeto, para que, em uma semana, o votemos, porque já fizemos isso em vários outros momentos. Este é o canal, este é o caminho, esta é a possibilidade. Diante da situação colocada, temos clareza, Ver. Ferronato, de que nenhum Partido terá receio de fazer isto. Portanto, tem de haver um protagonismo político desta Casa, que nunca falhou com a evolução da cidade de Porto Alegre.

Para concluir, quero dizer, em nome dos Partidos de oposição, que protocolamos aqui os documentos, e é claro que estamos protocolando para propiciar o debate, mas estou dizendo que essa é a possibilidade e a posição de ser dos 36 Vereadores.

Prezados funcionárias e funcionários públicos municipais de todas as categorias aqui presentes, agora, do nosso ponto de vista, não podemos abrir mão de um compromisso que foi feito, mas que não foi cumprido, que é o plano de carreira do funcionalismo público municipal. Isso é difícil? É difícil! Mas, se não for debatido, se não for enfrentado, ele não sai. E ele tem que sair. A Prefeitura já contratou, por três ou quatro vezes, equipes técnicas para fazerem estudos sobre o plano de carreira, dos quais nós nunca vimos nenhum resultado. Está na hora de o Sindicato que aqui está, o Simpa e as demais categorias, assim que resolvermos esse problema dos penduricalhos e do corte salarial, enfrentarem a agenda do plano de carreira do funcionalismo público municipal. Um grande abraço a todos! Boa luta! Este encaminhamento é para todos nós. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em função do não funcionamento do ar-condicionado, requeiro que possamos trabalhar sem o casaco nesta tarde, porque está insuportável o calor. Alguns Vereadores que estão acima do peso sofrem um pouco mais.

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferido o Requerimento. Estão autorizados os Vereadores a tirarem seus casacos, descumprindo momentaneamente o Regimento.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários que aqui nos acompanham hoje, lotando as galerias, essa ação civil pública do Ministério Público me traz, como dirigente sindical, uma preocupação. O Ministério Público fala que a Prefeitura fez uma irregularidade, mas, como dirigente sindical, eu acho que o Ministério Público está criando um grande passivo para a cidade de Porto Alegre. Direito adquirido é direito adquirido! Se os municipários de Porto Alegre recebem esses valores por mais de cinco anos, isso é direito adquirido. Queira ou não queira, esteja ou não esteja certo, isso é direito adquirido, e o Ministério Público não pode tirar isso dos trabalhadores municipários ou de trabalhador algum. Isso é direito adquirido, está na lei. Se foi pago errado, azar de quem pagou errado! Isso é direito adquirido dos trabalhadores, está escrito na lei, isso é lei. Lei nasceu para ser cumprida, e não vai ser o Ministério Público que vai descumprir a lei dos trabalhadores, que deram muito suor para fazer a lei ser cumprida. Eu acho que isso é um problema que o Ministério Público está causando. O Ver. Engº Comassetto foi muito feliz aqui. Esta Casa, quando quer, Ver. Reginaldo Pujol, tem uma autonomia bárbara; esta Casa, quando quer, aprova e faz leis em tempo recorde. Eu acho que nós podemos presentear os municipários de Porto Alegre com uma lei; nós podemos, esta Casa tem tempo hábil para dar uma lei para os municipários de Porto Alegre. Nós temos capacidade de apresentar, junto com o Executivo, uma lei para sanar essas questões; agora, nós não podemos tirar direito de trabalhadores, não podemos ceifar conquistas de trabalhadores. Nós sempre subimos a esta tribuna, sempre estivemos nas ruas desta Cidade, nas praças, valorizando o piso dos trabalhadores. Piso é piso, piso é a base de tudo, piso é o que permite à pessoa calcular os seus bens, os seus ganhos. Eu acho que isso nós temos que rever no setor público de Porto Alegre, com um bom plano de carreira, valorizando os servidores públicos, essas pessoas que fazem o serviço público de Porto Alegre, que fazem a Prefeitura de Porto Alegre, que fazem esta Cidade. Eu acho que essas pessoas têm que ter o reconhecimento da nossa Cidade, o reconhecimento do nosso povo de Porto Alegre, e esta Casa representa esse povo, os 36 membros desta Casa representam a população de Porto Alegre, e acho que esses 36 membros desta Casa podem dar um grande presente para a população de Porto Alegre com a valorização dos seus servidores. Nós somos, nada mais, nada menos, do que servidores da população de Porto Alegre. Então acho que cabe a nós, Vereadores desta Casa, presentear não somente os municipários, merecidamente, com uma lei, merecidamente, com um Plano de Carreira, mas presentear a quem nós servimos: a população de Porto Alegre, tendo um plano para os municipários de Porto Alegre e aprovando a Indicação da Ver.ª Fernanda Melchionna. Acredito que, com força, fé, solidariedade e a união de todos nós, vamos melhorar a vida dos trabalhadores municipários de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A Sra. Fernanda Melchionna: Ouvi atentamente as intervenções das Bancadas, do Ver. Clàudio Janta, da Ver.ª Jussara Cony, do Ver. Eng.º Comassetto, dos Vereadores de outros partidos que conversamos no plenário e queria sugerir que esta Indicação, assinada apenas por esta Vereadora, fosse uma Indicação de todas as bancadas da Câmara de Vereadores. Eu quero colocar à disposição para que todos os partidos assinem juntos, para que aprovemos, por unanimidade. De todos os Vereadores, não só de todas as bancadas.

O Sr. João Bosco Vaz: Sugiro à Ver.ª Fernanda Melchionna que ela retire esse documento e a Mesa faça o documento para nós, Vereadores, assinarmos. É a Câmara de Vereadores e a Mesa.

A Sra. Jussara Cony: Em meu nome e em nome do Ver. João Derly, em nome do PCdoB, com todo o respeito ao querido Ver. João Bosco Vaz, mas esta é uma iniciativa que não iniciou hoje. Na segunda-feira, ela já estava nesta Câmara. Acho que o Sr. Prefeito Municipal não vai querer acolher uma iniciativa como esta porque ele tomou a iniciativa junto com o Simpa. Então é uma iniciativa importante, reforça o papel, e não estou falando em nome do Prefeito, acho que o Prefeito não vai achar que não é uma coisa boa; nós estamos dando o respaldo. Acho que temos que votar, e votar – de preferência -favoravelmente, porque é uma decisão política, uma ação política da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO: Ilustre atual Vice-Presidente e futuro Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro; caros colegas municipários, eu solicitei este momento de Liderança – agradeço aos Vereadores da minha Bancada, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, Nereu D’Avila e Márcio Bins Ely – para, primeiro, deixar bem claro aos colegas municipários que me manifesto favoravelmente ao teor da Moção, acho que é muito importante. Como já foi dito por outros Vereadores, esta Moção sinaliza politicamente o posicionamento dos 36 Vereadores que, em suma, representam todas as tendências políticas da cidade de Porto Alegre. Então, este Legislativo tem esse condão de congregar todas as matizes e todas as experiências políticas da Cidade, diferentemente do Executivo, que é só a maioria; o Legislativo congrega todas. Este tema é muito importante para mim, não só como Vereador, mas como municipário e médico do Município de Porto Alegre há 14 anos. Informo que a nossa Bancada teve uma reunião bem extensa com a Procuradoria do Município. Quero trazer alguns relatos e alguns compromissos assumidos pela Procuradoria do Município, portanto, do Executivo, com a Bancada do PDT. A primeira coisa que se refere a este julgado que vocês têm em mãos é que, assim que a recebeu, a Procuradoria do Município passou a trabalhar com recursos para este julgado em específico. A segunda questão é que mesmo que esses recursos não sejam providos – vou procurar ser bastante didático, pois a nossa Bancada tem quatro bacharéis em Direito e pudemos estabelecer um diálogo bem extenso nesse sentido –, ainda existe um recurso extraordinário e especial, um no Superior Tribunal Federal e outro no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, se esse recurso que já está sendo implementado não for provido, tem que se desenrolar todo um processo de execução dessa questão judicial. Já existe um compromisso da Procuradoria, portanto do Executivo. Eu estou trazendo aqui um relato, acho importante que todos os Vereadores atentem para isso, porque é um compromisso da Procuradoria do Executivo, e é um compromisso público, porque é feito por uma Vereadora, que é independente, portanto tem bastante tranquilidade de colocar essas questões. O compromisso assumido é de que essa execução não vai ser automática; pela mobilização de todos os servidores, de forma nenhuma, se dará automaticamente. Portanto, mais uma vez, eu quero destacar e parabenizar todos os servidores do Município de Porto Alegre por essas mobilizações.

Então, eu queria deixar bem claro que acho importante a gente ter coerência quando fala – muitas vezes não vejo coerência em certas pessoas, até quando vêm a esta tribuna falar. Quando entrei no Município, esses penduricalhos, Ver. Clàudio Janta, já existiam. Claro que tem que se fazer um plano de carreira, de cargos e salários, isso já deveria estar sendo implementado, e essa é uma grande crítica que nós fizemos, mas não é uma coisa criada agora, e é uma coisa que, muitas vezes, faz muita diferença, principalmente para aquele servidor que menos ganha. Eu acho que é importante que a gente tenha total coerência quando coloca essas questões. Quero parabenizar mais uma vez os trabalhadores pela mobilização, pela sensibilidade de, posso dizer, todos os Vereadores, e quero tentar tranquilizar os trabalhadores com relação à execução dessa medida, que não vai ocorrer de forma imediata e automática.

Seguimos na luta e estamos ao lado dos colegas, sem dúvida nenhuma, pela aprovação do teor dessa medida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho trazer a nossa saudação especial aos funcionários da Prefeitura de Porto Alegre que estão conosco nesta tarde e nesta luta, que é de todos nós.

Pelas manifestações que ouvimos até agora, isso não poderia ser diferente. Todos nós, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, acompanhamos e somos favoráveis a essa causa. E eu estou nesta campanha Nenhum Centavo a Menos, porque todos nós estamos nessa luta – Câmara, servidores, Prefeitura – de que não deverá haver – e não haverá – redução dos vencimentos dos nossos servidores municipais. Aliás, isso já foi acordado e conversado na manhã de hoje, numa reunião do Executivo com o Simpa e lideranças do movimento de servidores da Prefeitura. Já temos o indicativo de que o Projeto de Lei será encaminhado o mais breve possível para esta Casa. Isso foi o que acordaram Simpa e Prefeito naquela reunião. Portanto, acredito que cabe a todos nós, especialmente à Câmara, nos comprometermos, primeiro, para que o Projeto venha o mais rápido possível para cá; segundo, para que a Câmara faça um esforço para votar o mais rápido possível – certamente até o final deste ano, ou antes. Portanto, estamos nos comprometendo, enquanto Vereador do PSB, enquanto Vereador de Porto Alegre, enquanto liderança de Governo, e também o nosso Vice-Líder com todos os Vereadores da Câmara, dizendo que estamos juntos, vamos trabalhar pela aprovação e pelo encaminhamento, o mais rápido possível, do projeto de lei que já é compromisso do Executivo Municipal. E vamos votar favorável a essa proposta que está circulando aqui na Câmara, e que passa a ser uma proposta de autoria de todos nós, e que apenas ratifica aquilo que se definiu na reunião de hoje. Então, um abraço a todos, estamos aí, vamos estar juntos nessa jornada. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, todos que ocupam as galerias aqui, funcionários, enfim, todos que estão de forma legítima pleiteando aqui o que é de seu direito. Nós estamos vindo em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, do Ver. Paulo Brum, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Alceu Brasinha e deste Vereador, para dizer que esta Casa, no ano passado, retomou a conquista da Indicação. Através desta conquista, da Indicação, retomando esta conquista, que a Ver.ª Fernanda Melchionna teve a iniciativa. E já trazemos a nossa palavra de apoio a esta iniciativa, já subscrevemos a Indicação, no sentido da garantia daquela que é a conquista do trabalho de cada um dos senhores e senhoras. Portanto, nós trazemos, em nome do PTB, o nosso apoio e a nossa palavra de engajamento a esta luta. Afinal de contas, aqui está uma proposição que vem do Ministério Público Estadual, e nós entendemos que ainda temos muito que caminhar. Pelo que percebemos, a questão está de forma exaustiva judicializada – eu sou advogado e percebi que todas as ações foram de forma tempestiva, dentro do prazo, de forma coerente e correta, as iniciativas da Procuradoria nesse sentido, na busca da garantia dos direitos daqueles que são os municipários. Também destaco, o que já foi lido aqui, a interposição dos recursos ao STF e ao STJ, e, é claro, aí nós temos uma via, nós temos um caminho, que é Brasília-Porto Alegre, as decisões dos tribunais superiores. Mas, é inevitável, indiscutível, neste momento, a união de todas as forças políticas que hoje estão aqui reunidas se manifestando, unidas neste mesmo som, neste mesmo interesse, que é de não ferir, de não atingir aquilo que é conquista dos trabalhadores ao longo dos anos. Portanto, o que está sendo tratado aqui é advento, é fruto lá da Emenda Constitucional nº 19, através do inc. XIV, do art. 37, que prevê essa revisão nas gratificações, no regime de trabalho. Mas nós entendemos e compreendemos que a conquista, e aqui já foi assegurado pelo colega Ver. Clàudio Janta, sindicalista, e o direito adquirido dos senhores e das senhoras é algo que se torna, desse modo, inviolável. Neste sentido, o PTB, e os colegas Vereadores também trazem aqui a palavra de apoio e a palavra de engajamento a essa luta. Contem conosco e boa luta! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, só para registrar que nós coletamos a assinatura de todos os Vereadores que estão no plenário, portanto, a Indicação, agora, tema 19 signatários. Nós queremos trocar o documento, para que seja uma Indicação coletiva da Câmara e gostaria de dizer que nós estamos muito otimistas no sentido de que a nossa Indicação vai ser aprovada por unanimidade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários e municipárias que aqui estão, eu acho que hoje nós estamos num dia completamente diferente de todos, porque nós já tivemos galerias lotadas para pedir aumento de salário; agora, hoje, nós estamos todos aqui para pedir para não diminuir o salário. (Palmas.) Eu acho que essa unanimidade que compusemos aqui, Ver.ª Fernanda, de todos os Vereadores assinarem, é uma conquista de vocês. Já conseguiram que o Prefeito declarasse que já está fazendo, junto com o Simpa, uma coisa consistente para que não aconteçam mais esses atropelos, eu acho que isso já foi conquistado. Então, nós temos unanimidade aqui da Câmara, teremos lá com o Prefeito, ele já se comprometeu, chamou o Simpa, chamou um grupo de trabalho para resolver isso de uma vez por todas, através de lei. Eu acho que nós estamos aqui, hoje, vocês podem, tranquilos, voltarem para as suas repartições com uma vitória: a de quem está lutando por aquilo que já ganhou! Não é para ganhar mais, é só para manter aquilo que já se tem.

Então, eu queria propor aqui, também, Presidente e Vereadores, para que votemos isso já, agora, sem precisar fazer discussão, porque, se já temos unanimidade, vamos votar! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Uma boa tarde ao Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, a todos os nossos municipários que estão aqui nessa luta. Eu quero dizer, em nome dos nossos Vereadores, da nossa Líder, Ver.ª Mônica Leal, do Ver. Guilherme Sociais Villela, do Ver. João Carlos Nedel e em meu nome, que conversamos, agora, com o Prefeito Fortunati e com o nosso Líder Ferronato, e também fizemos essa costura com a Ver.ª Fernanda Melchionna, para que pudéssemos fazer a assinatura desse documento, uma assinatura coletiva, que é uma demanda mais do que justa de todos os municipários e, sem dúvida nenhuma, é uma unanimidade entre os Vereadores. Inclusive, hoje, pela manhã, o Prefeito recebeu o Sindicato e, na construção com este, deu até 30 dias para a elaboração desse projeto de lei. Ele mesmo me disse, ao telefone que, independentemente, Ver. Reginaldo Pujol, de ser ou não 30 dias, uma semana, que seja no tempo mais rápido, para que possamos vencer essa pauta que é mais do que justa.

Então, também me colocou – como fez na nota – que vão até as últimas consequências, que estão encaminhando esse processo a Brasília para tentar vencer, também, na questão da esfera judicial, mas que, com toda a rapidez e agilidade, estaremos trabalhando, com certeza, para que esse projeto do Executivo venha para a Câmara de Vereadores e nós possamos aprová-lo e manter todo o direito que foi conquistado ao longo de todos esses anos, com muito trabalho executado e serviços prestados à nossa população de Porto Alegre. Então, podem contar com o Partido Progressista, estaremos junto com vocês, e, também, quero me somar ao Ver. Cecchim, que também pediu aos nossos colegas Vereadores que possamos fazer essa votação sem discussão, além das Lideranças partidárias que estão vindo aqui em Comunicação de Líder. Que entremos em Pauta, não façamos a discussão, e possamos aprovar por unanimidade essa indicação que foi feita. Um abraço e parabéns a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Reginaldo Pujol: Presidente, eu quero subscrever tudo que foi dito pelo Ver. Kevin, pelo Ver. Cecchim e pelo Ver. Ferronato, Líder do Governo. É óbvio, estamos solidários com os servidores. O Ver. Janta foi muito tranquilo quando afirmou que não há que se pensar em retirar dinheiro que já foi adquirido legitimamente pelos servidores. Nós estamos fechados com eles, os caminhos são os mais diferentes, vamos percorrer todos e assegurar os direitos já conquistados, que não devem ser retirados de forma nenhuma. Obrigado. (Palmas.)

O Sr. Paulinho Motorista: Como já falaram o Ver. Pujol e o nosso Líder do PSB, Ver. Ferronato, com certeza o meu voto é favorável, porque não podemos diminuir salários do funcionalismo, que tem família e filhos para criar. Temos que dar força, porque estamos aqui para trabalhar pela população de Porto Alegre, que nos elegeu e nos trouxe para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero dizer aos trabalhadores, aos funcionários do Município, até mesmo pelas manifestações que tivemos – foram mais de dez lideranças dos mais diversos partidos em defesa dos trabalhadores , inclusive pelo Líder do Governo, Vice-Líder do Governo, e Ver. Reginaldo Pujol, Líder, Ver. Airto Ferronato, as bancadas do PTB, PDT, PMDB, PP, PSOL, PT, PSDB, PCdoB, Ver. Mario Manfro também se colocando à disposição, eu acho que praticamente todas as bancadas se pronunciaram a favor dos trabalhadores –, que, como Vice-Presidente desta Casa, coloco-me à disposição dos trabalhadores, assim como esta Casa, e vamos fazer de tudo para que o Prefeito Municipal tenha todo o apoio da Câmara para que os trabalhadores não percam um único centavo dos seus salários que foram adquiridos ao longo de suas carreiras em todo esse tempo. Contem com esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h25min): Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 057/14 – (Proc. nº 2452/14 – Verª Fernanda Melchionna) – ao Executivo Municipal, que sugere a criação de alternativa para que o efeito cascata não onere os municipários de Porto Alegre, com o consequente envio de projeto de lei incorporando ao salário básico os valores relativos às perdas do efeito cascata.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 057/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. Reginaldo Pujol: Eu solicito que seja registrada a unanimidade na aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, foi aprovado por unanimidade a Indicação da Ver.ª Fernanda e demais Vereadores.

O Sr. Nereu D’Avila (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 216/14 e do PR nº 013/14. Após retornaremos à ordem normal.

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, rapidamente, dando o nosso acordo ao requerimento de autoria do Ver. Nereu, quero agradecer a presença e a mobilização dos sindicatos, dos trabalhadores, das lideranças que aprovaram, por unanimidade, a nossa indicação. E quero fazer um registro: nós temos urgência neste momento, sendo necessário que o Governo envie o quanto antes esse projeto de lei, para que não esteja em recesso esta Câmara e para que nós não tenhamos nenhum risco durante o mês de janeiro para os municipários de Porto Alegre. Também quero registrar que, segunda-feira, o Secretário Municipal da Saúde vai comparecer a esta Câmara, com relação às questões da saúde no Município de Porto Alegre – é uma convocação. Também convido os municipários e as municipárias para discutirem um tema tão importante, que são as questões da saúde no nosso Município.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Fernanda.

O Sr. Cassio Trogildo: Só uma complementação à informação da Ver.ª Fernanda: na verdade, não é uma convocação do Secretário da Saúde, é um comparecimento que foi combinado com ele.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Cassio.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0874/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre – Cerepal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-07-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PR nº 013/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 102/14 – (Proc. nº 2657/14 – Ver. Idenir Cecchim) – requer seja o período de Comunicações do dia 24 de novembro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 102/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2318/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/14, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Alexandre Alvarez Gadret.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 216/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

A Sra. Mônica Leal (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 297/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, como autora.

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente Mauro, Vereadoras, Vereadores, pessoas que acompanham aqui e que nos assistem através da TVCâmara, em função de todo debate que houve no projeto “saidinha de banco”, eu acredito e tenho plena convicção de que seria mais um dispositivo para trazer segurança aos usuários das agências bancárias. Mas eu reparo que existe uma corrente com dificuldade, primeiro, de interpretar esse projeto – pessoas contra e pessoas a favor. Então, em função disso, de forma democrática, eu solicitei que se faça uma audiência pública para debatermos com profundidade esse tema. É uma oportunidade ímpar para a sociedade expressar a sua vontade. Como é a sociedade que seria beneficiada com esse projeto, eu penso que é extremamente importante que esta sociedade seja ouvida, que nós possamos debater o tema, à medida que nós vivemos numa crescente onda de violência, em especial nas agências bancárias. Essa pratica da “saidinha de banco”, tão adotada, está levando vidas, destruindo famílias e os valores estão invertidos. E aqui eu cito como exemplo quando nós assistimos à Brigada Militar pedir o direito de utilizar um transporte público com a isenção, sem a farda, por medo de perder a sua vida, ou seja, os valores realmente estão invertidos, quando nós estamos cada vez mais enjaulados, com grades, cercas elétricas, cães ferozes, carros blindados; quando todos nós gostaríamos de ter mais segurança nas ruas e isso não acontece – e eu sei que é dever do Estado; quando nós estamos à mercê da bandidagem e só este lado avança, eu entrei com este projeto, com o único objetivo de proteger a vida do cidadão nas agências bancárias. Então, eu trago aqui o encaminhamento de audiência pública, solicitando ao Ver. Delegado Cleiton, que tem uma matéria a este respeito, ao Ver. Tarciso Flecha Negra, que também foi autor de uma lei neste sentido, que já está em vigor, enfim, a todos os Vereadores envolvidos – me perdoem se esqueci de algum –, à Ver.ª Fernanda, que é bancária, que vem dessa área, a todos os Vereadores ligados a este tema tão importante, que acompanhem, que se dediquem a esta audiência pública, para que possamos fazer um debate profundo, trazendo especialistas, advogados criminalistas, civilistas, representantes da categoria dos funcionários de bancos, da Segurança pública, da sociedade, famílias de vítimas que perderam as suas vidas nesta prática tão famosa adotada ultimamente, que é a “saidinha de banco”. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3301/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra –, a ser comemorado anualmente.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 365/13. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas, funcionários desta Casa, senhoras e senhores que nos ouvem e nos veem pela TVCâmara e aqui presentes, militantes comunitários do Movimento Negro aqui presentes, assessores das bancadas, assessores negros das bancadas, que hoje se manifestaram inclusive em torno deste projeto, com um pedido de uma mídia de um senhor que foi candidato a Deputado que não teve sorte de ser eleito.

Estamos propondo, aqui, senhores, uma troca, uma substituição e não um aumento no número de feriados, que foi pauta de uma ação contrária, de autoria do CDL e de outras entidades comerciais.

Esse feriado de 20 de novembro nasceu na cidade de Porto Alegre, com um grupo de militantes que gostaria que a demonstração e a conscientização nesse dia – 20 de novembro – viesse à sociedade em nome de um guerreiro, que foi Zumbi; de alguém que lutou contra a discriminação, contra as ações antidireitos humanos e que acolheu, no seu território, no seu espaço, negros, brancos e índios, umbandistas ou católicos.

Hoje, venho aqui, na Semana da Consciência Negra, pedir aos senhores que se juntem a outras mil e quatrocentas e poucas cidades do Brasil que têm esse feriado municipal, inclusive para os que alegam que irá prejudicar o comércio, São Paulo capital tem este feriado. No Rio de Janeiro, senhores, existe este feriado. E nós poderíamos ser os protagonistas desse momento, porque nasceu em Porto Alegre uma luta para ir contra o racismo, para igualar os homens da sociedade. E não venham me dizer que não tem racismo! Se não tivesse, não teríamos passado, este ano, pelo que passamos. Saímos do racismo velado para ter o racismo em ação! Então, senhores, não venham me dizer que não tem racismo! Esse senhor, e eu não ia dizer o nome, mas vou dizer, o Sr. Bibo Nunes, que mexe com a mídia, que mexe com pessoas, disse, num pronunciamento passado, quando aqui votamos o Viaduto Abdias do Nascimento – os Vereadores aqui achavam que era uma pontezinha ou uma pracinha –, que um monumento daquele tamanho não poderia ter o nome... Pasmem, senhores, ele disse: “Eu fui procurar no Google, e sabe o que esse tal de Abdias é? É um negro. Só isso. Estão botando o nome no monumento porque ele é um negro.” E, agora, faz defesa velada, novamente, contra uma iniciativa que é da comunidade de Porto Alegre, da comunidade do Rio Grande do Sul, que está fazendo um abaixo-assinado para que seja feriado estadual e nacional também. É o feriado que nós queremos. Um momento de reflexão, não é...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Delegado Cleiton, o Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.

O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado pela sua sensibilidade, Ver. João Bosco, sei de sua luta, que não é uma luta dos negros, é uma luta da sociedade, e sei da sua luta na representatividade dos negros, também.

Então, senhores, este não é um feriado para fechar comércio, não é um feriado para atingir o capitalismo, é a substituição de um feriado que para nós, negros, significa muito. Tenho quase certeza de que 90% da população tem conhecimento de que esse é um feriado de reflexão. Na verdade, deveriam ser 365 dias de reflexão. Esse feriado é de reflexão, para que avaliemos – nós, que eu digo, é toda a comunidade: brancos, negros, índios, todas as religiões –se realmente não existe racismo; se realmente, senhores, nós temos uma igualdade entre os seres humanos. Para que a gente reflita, senhores, que a mulher negra recebe a metade do salário do homem e ainda recebe a metade do salário da mulher branca. Para que a gente reflita, senhores, que a nossa juventude está sendo exterminada – que a juventude negra está sendo exterminada! Para que a gente reflita por que aqui, há pouco tempo, nós votamos quotas. Por que da necessidade de quotas? Para que a gente reflita, senhores, por que, infelizmente, as forças públicas – não todas –, que deveriam trazer segurança, quando veem na esquina um negro, suspeitam.

Há pouco nós tivemos o caso em que uma policial militar que estava dentro do lotação, ou do ônibus, suspeitou e começou o que ela chama – o que muitos defendem – de investigação. Para ela, dois jovens negros com tênis de marca, camisa de marca não poderiam estar usando naquele momento aquela roupa. Ela telefonou para a Brigada, que cercou aquele ônibus, e tiraram, sem explicação, aqueles dois jovens. Depois ficaram sabendo que eram estudantes africanos – depois eles ficaram sabendo que eram estudantes africanos! Aí aquela senhora se defendeu dizendo aquilo ali não foi racismo, foi o início de uma investigação. Ela sentiu que o lotação seria assaltada.

Senhores, pasmem, numa discussão na Internet, quando eu entrei para comentar essa ação, alguns trabalhadores da segurança foram contra, dizendo que aquilo seria o início de uma investigação, para verificar se aquele jovem negro, que usava camiseta e tênis importados, não iria assaltar o lotação, que não poderia estar com aqueles tênis novos.

Senhores, esse momento é de reflexão. São Paulo, que é a capital do comércio e da indústria, tem esse feriado, sim. Temos que ter peito e protagonizar – ouço muito isso aqui, que esta Casa tem que protagonizar ações fortes que influenciem na história desta Cidade! Então, senhores, esta é uma ação que realmente vai influenciar na história desta Cidade, esta é uma ação forte, pela qual nós porto-alegrenses, nós Câmara de Vereadores vamos dizer: “Chega de racismo! Igualdade a todos”. Não vamos falar da boca para fora...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. DELEGADO CLEITON: ...Não vamos falar aqui da boca para fora só em direitos humanos, vamos agir com o que prega os direitos humanos: igualdade a todos. Dia 20 de novembro, feriado. Axé a todos! Estou tão nervoso, é como se fosse o meu primeiro projeto a ser aprovado, é como se fosse a minha primeira manifestação. Senhores, que 20 de novembro seja feriado em Porto Alegre, sim, para que possamos ter consciência e pensar que Porto Alegre é uma Cidade inclusiva. Obrigado, senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Delegado Cleiton já conseguiu um respeito aqui nesta Casa, e eu tenho certeza, Ver. Delegado Cleiton, de que o respeito que V. Exa. conseguiu com seus Pares ajudou e ajuda, todos os dias, a diminuir o racismo, porque, como V. Exa. mesmo disse, ele existe, mas vamos diminuindo com essas lutas.

Nós temos aqui no seu projeto, Vereador, só um artigo: “Fica declarado feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra –, a ser comemorado anualmente”. Eu não sei se há uma emenda pedindo a troca do feriado. Esse projeto só declara dia 20 de novembro feriado. Há uma emenda que permita a troca de data? Se o senhor puder me socorrer, Vereador, por favor.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não quisemos colocar nenhuma emenda, para que nós pudéssemos depois, num segundo momento, conversar com o Prefeito, para que ele faça uma avaliação com base no que é feito nas outras 1.700 cidades, inclusive São Paulo, Rio de Janeiro, que têm esse feriado, para que a gente possa, posteriormente, fazer um debate. Peço aos senhores que essa responsabilidade seja minha, em nome da Câmara, se o projeto for aprovado, para que possamos conversar com ele e trazer, depois, para avaliação dos senhores.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado. O que eu temo é que aconteça como nas outras vezes: vota-se o projeto, aprova-se o projeto, e aí é declarada a inconstitucionalidade, porque existem os feriados nacionais e existe um limite para feriados municipais, que também já está contemplado. Então, nós precisamos, votando a lei, declarar qual é o feriado que vai ser substituído, sob pena de a lei ser anulada de novo. Não adiantaria uma discussão como esta e depois a lei ser anulada de novo. Já foi feito isso pelo Ver. Carrion, depois foi declarada a inconstitucionalidade, porque ele não indicou substituição de uma data pela outra.

Então, queria chamar atenção para isso. Quem sabe negociamos? O senhor apresenta um feriado para ser substituído, para que não chegue ao Prefeito, e ele seja obrigado a vetar, ou alguém entre com uma ação de inconstitucionalidade e a gente venha a perder essa oportunidade do projeto que está sendo votado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, prezada representação do Movimento Negro, na sua diversidade, aqui presente, a nossa Comissão Municipal na luta das políticas afirmativas e no combate ao racismo. Quero dizer que o que está sendo proposto aqui, no ponto de vista da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, inclusive neste momento, Ver. Cleiton, é uma ação política de reparação municipal. Esta Casa tem que fazer o reconhecimento e a justiça. Ela já aprovou um projeto, de autoria do então Ver. Raul Carrion; a Câmara aprovou, o Prefeito, à época, vetou, e a Câmara reconheceu o Veto.

Mas a discussão aqui não pode ser e não deve ser uma discussão técnica; aqui é uma discussão política. E assim nós devemos fazer. O Brasil vem construindo uma política de reparação a toda luta de inclusão social, à luta antirracista, à luta pelo reconhecimento e reparação daqueles que foram, e ainda são, excluídos da sociedade brasileira. E aqui não há nenhum debate que sustente, não há nenhuma análise histórica que sustente que a negritude brasileira hoje é fruto de um movimento que foi feito pela postura colonialista brasileira e mundial e foi trazida para cá à força. Foi tirada de seus lares, das suas comunidades e veio acorrentada, escravizada. E lá no dia 13 de maio, quando a Princesa Isabel assinou a famosa Lei Áurea, ela lavou as mãos e disse: “A partir de hoje todos estão libertos.” Estão libertos, mas não têm direito ao trabalho; não têm direito à moradia; não tem direito à terra; não têm direito aos meios produtivos; não têm direito ao voto; não têm direito à sociedade brasileira. Isso influencia ou não na cultura de uma sociedade? É obvio que sim, e as nossas ações têm que ser políticas. Portanto, a proposta do Ver. Delegado Cleiton – que remete ao Prefeito Municipal –, primeiro, firmando e afirmando o dia 20 de novembro como o dia nacional do reconhecimento da luta da negritude brasileira; segundo, esse dia foi consagrado pelo nosso poeta Oliveira Silveira, lá de Rosário do Sul, que construiu uma política nacional, um debate, e tornou realidade que o dia 20 de novembro é o dia em homenagem e respeito ao Zumbi, também reconhecido com o dia de lutas. Na verdade não é um dia, todos os 365 dias do ano têm que ser de afirmação constante, de fazer a reparação, fazer o reconhecimento e traduzir isso em direito constituído e legal. Portanto, meus Vereadores e Vereadoras, a nossa Bancada votará favoravelmente. Até porque, a partir do Presidente Lula, passaram a ser constituídas nacionalmente as políticas. Foi criada a Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, SPPIR; isso foi reproduzido nos Estados, o Município de Porto Alegre criou a sua Secretaria para conduzir essas políticas. Nós aqui, em 2005, votamos o primeiro quilombo urbano do Brasil, o Quilombo da Família Silva. E a partir daí um conjunto de políticas são estabelecidas. E o Ver. Delegado Cleiton, na sua proposta e sua estratégia legislativa, não está criando um novo feriado; está propondo, primeiro, afirmar o dia 20 de novembro como um dia de reconhecimento; segundo, que o Prefeito escolha, entre todos os feriados existentes, tirar algum para colocar o dia 20 de novembro. Portanto, acho que nós temos que aprovar e construir essa solução.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. é um democrata. Não é provocação, mas eu só lamento que o Presidente Lula não tenha declarado feriado em homenagem à negritude.

O SR. ENGº COMASSETTO: Se todos os Presidentes da República tivessem criado o que o Presidente Lula criou em respeito à negritude brasileira e que desencadeou esse processo... Eu me orgulho muito do que foi feito nesses 12 anos.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas é um encaminhamento da Sepurb a todos os Municípios do Brasil.

O SR. ENGº COMASSETTO: A todos os Municípios do Brasil, e nós defendemos isso. Eu quero dizer mais e vou concluir aqui, Ver. Idenir Cecchim, uma frase que disse o maior líder negro, Nelson Mandela, quando ele ganhou a Presidência da República, e foi certamente o que aconteceu com o Presidente Lula. Não foi instituído, mas não porque ele não quisesse, porque as forças...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 365/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Marcelo, colegas Vereadores, e eu dizia aqui, Ver. Idenir Cecchim, esse não é um tema fácil nacionalmente. Não basta o Ver. Delegado Cleiton querer, tem que haver forças políticas, alianças, sustentação para que isso aconteça. Houve todos os movimentos, e ainda existem inclusive Deputados dizendo que tudo que não presta são os negros, os gays e os índios, e outras expressões públicas. E isso se tornando realidade. É claro que nós não queremos isso, todos nós sabemos que aqui, em Porto Alegre, não se instituiu aquela lei, porque houve reação dos segmentos econômicos. Bom, houve reação dos segmentos econômicos. E eu quero dizer aqui uma frase que Nelson Mandela disse quando assumiu o primeiro governo da África do Sul. Ele falou para aquela massa, que estava lá, de milhões de pessoas: “Meu povo, organizem-se para me ajudar a fazer aquilo que nós precisamos fazer, porque os outros já estão organizados para não nos deixarem fazer aquilo que nós precisamos fazer.” Então, quero dizer aqui que isso eu também reputo ao Presidente Lula, porque ele começou a construir as políticas. Fez tudo? Não, não fez. A Presidente Dilma fez tudo? Ainda não fez. Agora, se não tiver organização, luta, sustentação, elaboração, posições dos Municípios, isso não acontecerá e não se tornará realidade. É disso que nós estamos tratando aqui. Portanto, Ver. Delegado Cleiton, o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, vem aqui para dar todo o apoio a sua proposta e à militância que aqui está, independentemente das cores partidárias que aqui estão. Essa não é uma luta partidária; essa é uma luta humanitária, de sociedade, de um País que tem que reconhecer os seus erros e, nesse caso, o erro da exclusão é o que mais dói, o erro de poder tirar as possibilidades, porque os negros e as negras brasileiras têm os mesmos direitos que todos os brancos têm! E isso não basta estar escrito, isso tem que ser praticado, isso tem que ser organizado, isso tem que estar nos orçamentos, tem que estar nas universidades – que já está através das cotas –, nos concursos públicos, o que já está também! Mas, há poucos dias, o Tribunal do Rio Grande do Sul negou essa possibilidade de que também tenha cota racial para o Tribunal do Rio Grande do Sul! Isso é ou não uma discussão conceitual? Isso é ou não uma discussão de análise de racismo? Para nós, é. Por que os outros segmentos da sociedade brasileira podem ter e o Tribunal não? Então, é isso que está em discussão. E nada mais justo aqui, na democracia, meus colegas Vereadores e Vereadoras, do que propor o dia 20 de novembro em homenagem ao Zumbi dos Palmares, homenagem ao nosso poeta Oliveira Silveira, que foi um lutador da afirmação do dia 20 de novembro. Hoje, 1047 ou 1050 Municípios já constituíram essa data, portanto, já são 20% dos Municípios brasileiros. Porto Alegre não é um Município qualquer. Porto Alegre é uma das principais capitais brasileiras. Porto Alegre é capital do Rio Grande do Sul, onde 17% da sua sociedade é negra. Porto Alegre é uma capital que sempre foi vanguarda, daqui nasceram grandes transformações.

Portanto, o nosso reconhecimento aqui, o nosso voto favorável, e quero dizer que esta não é uma discussão tecnocrática, não é uma discussão qualquer; é uma disputa política da sociedade brasileira. Portanto, contem com o nosso apoio. Um grande abraço a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar todos os companheiros que estão aqui hoje acompanhando esta Sessão para que possamos garantir a aprovação dessa justa homenagem ao negro, ao Movimento Negro unificado, ao Movimento Quilombista, ao Codene, ao movimento negro do PMDB, à Congregação em Defesa das Religiões Afro-brasileiras e ao grupo Canela Preta. Eu queria fazer um cumprimento, agora, ao Ver. Cleiton, pela sua iniciativa, e junto ao cumprimento que faço a V. Exa., eu resgato, aqui, o significado de Oliveira Silveira, que, em 1978, já pregava essa homenagem. E foi um momento importante, porque deu toda uma perspectiva de forjar o Movimento Negro unificado e pregava a troca das datas: de 13 de maio para 20 de novembro, homenageando o Zumbi dos Palmares.

Falo, aqui, em nome da Bancada do PCdoB, e agradeço ao Ver. Cleiton que traz, na sua negritude, no seu compromisso como negro, um momento ímpar para esta Casa. Outros momentos já ocorreram, como o Largo Zumbi dos Palmares, de autoria do Ver. Raul Carrion, hoje Deputado, da nossa Bancada.

A história é sempre nossa aliada em momentos como esse. E eu recorri à história.

E, olhando para vocês, companheiros de tantas lutas, digo que há quatro questões aqui: primeiro, a identidade nacional. A maior riqueza da nação brasileira, que forjou a identidade nacional, são, exatamente, as três raças que nos conformaram: o branco, o índio – e eu venho dessa vertente indígena, de uma bisavó Guarani –, e o negro. Essa é a maior riqueza.

Segunda questão que faz da história nossa aliada: a importância do povo negro para a cultura nacional em todas as formas de arte e nas nossas religiosidades, a formação da religiosidade nacional.

Terceiro, o desenvolvimento nacional, a contribuição à economia deste País para além do escravagismo. Porque era um regime de força, um regime de opressão, um regime que gerou e deixou como herança até hoje o racismo na nação brasileira, mais a contribuição para todo o desenvolvimento da nação, e o atual desenvolvimento da nação.

E, também, sob o ponto de vista político, ainda não materializado nas Casas Legislativas, nas instâncias de poder, e é por isso que precisamos de reforma política, de financiamento público e não privado de campanha, para que setores marginalizados por uma política, por uma disputa de poder, que privilegia, sim, os brancos, privilegia os que têm dinheiro.

A participação dos negros na política é de extremo significado, negros e negras, porque têm e trazem essa visão emancipacionista contra todas as formas de opressão e discriminação sem esquecer, ao lado da especificidade da sua cor, a luta de classes, porque é lá no povo negro que ela mais se materializa. E é disso que nós estamos tratando quando discutimos um projeto como este. Nós estamos aqui discutindo o racismo ainda presente na nação brasileira, e racismo é crime, é violência. E nós sabemos que o silêncio é cúmplice da violência. O 20 de novembro, homenagem à luta de um herói negro brasileiro, de um herói do povo brasileiro do Quilombo dos Palmares, e aqui eu quero evocar a figura de Dandara, sua mulher, que lado a lado com ele lutou bravamente contra a escravidão e pela emancipação. E quando um negro, ou um branco, ou um índio luta pela sua emancipação, está lutando pela emancipação de todos. Então, quando um de nós que conformamos esta Nação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...conformamos esta nação trazemos a história como nossa aliada, nós estamos, sim, buscando um caminho para um novo mundo de emancipação política, econômica, social, e cultural. Por isso que este Projeto, Ver. Delegado Cleiton, é de extrema importância neste momento da história do Brasil. Várias capitais, várias cidades já o têm. Porto Alegre do Fórum Social Mundial, Porto Alegre do Bará do Mercado, Porto Alegre da luta de negros e negras, deve à sua própria Cidade o 20 de novembro. Se tivermos que trocar por outro, bom, aprovemos esse Projeto, na sua regulamentação, eu tenho certeza de que, com a articulação do povo negro, com a articulação das entidades, o Sr. Prefeito terá uma forma de assim resolver. A Bancada do PCdoB está firme neste projeto e à disposição para todas as articulações que o Ver. Delegado Cleiton precisar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O Sr. Delegado Cleiton: Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor chamasse os colegas Vereadores que estão nos gabinetes para que viessem votar. Nós tínhamos aqui, inicialmente, trinta e dois presentes e eu estou vendo Bancadas estrategicamente saindo para retirar o quorum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. sabe que qualquer Vereador, se não quiser ficar no Plenário, não fica. Não vai ser este Presidente que vai chamar os Vereadores. Gostaria de ter esse poder, mas não o tenho – e não o faria, inclusive. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem. Quero dizer, Ver. Delegado Cleiton, que estamos juntos! Desde 2009, estamos nessa luta, até 2012, e, agora, com mais um parceiro, o Ver. Delegado Cleiton, assim como todos os Vereadores. A gente fez um projeto de lei sobre o museu do negro, em 20 de outubro de 2010, e aprovado por 36 Vereadores – eu não sou Executivo, eu sou Legislativo, eu faço a lei –, para mostrar essa história, Ver.ª Jussara, dos “canelas pretas”, para mostrar essa história bonita do Rio Grande do Sul. Eu, como todos sabem, vim de Minas. E a história do negro, no Estado de Minas Gerais, é tão linda quanto a história do negro aqui no Rio Grande do Sul. Nós, lá, temos um museu; e, aqui, no Rio Grande do Sul, é uma barbaridade não ter um. Um museu mostra essa história linda, essa história mal contada do negro no Brasil. Se a história fosse contada como aconteceu, não sei se existiria o racismo. O negro desbravou este País, junto com os italianos, com os alemães, com os índios; o negro buscou a riqueza deste País, abriu o caminho da riqueza para este País. É muito difícil, Ver. Delegado Cleiton! Outro dia, votei, junto contigo, a favor das cotas para os negros. Aqui, no Brasil, se faz de conta: eu dou a cota, e o negro acha que recebeu a cota. Eu conheço três pessoas negras há três anos que estão dentro da cota e não receberam ainda. Essa cota é mentirosa, de faz de conta: eu te dou, mas é mentira! Não precisaríamos vir aqui pedir esse feriado do dia 20, esse feriado tinha que ser nacional. Eu sei que não vou parar com essa luta, assim como meu pai, mas eu me sinto decepcionado, com muita e muita coisa que acontece neste País, muito decepcionado. Porque na nossa história somos narrados como marginais, ladrões, analfabetos, e isso é uma grande mentira! Eu lembro de uma época, num país europeu, em que as pessoas falaram comigo: África? Falei: não, Brasil; Brasil de Pelé. Aí eles entenderam. Pelé, quem é o Pelé? Um negro, zumbi. E hoje na maior potência do mundo: Barack Obama.

Gente, o museu do negro é uma coisa maravilhosa que vai contar toda a história do negro no Estado do Rio Grande do Sul. Em 20 de outubro de 2010, aprovado pelos 36 Vereadores. Eu dizia, naquela época, que foi o gol mais bonito da minha vida...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: ...Gol de placa, que era o museu do negro. E onde está? Eu peço a todos vocês, a todas as lideranças negras: vamos construir esse museu. Esse museu não é meu, é nosso. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, ao PLL nº 365/13.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Hoje o Ver. Delegado Cleiton foi muito feliz, pois hoje é o dia de todos nós refletirmos sobre o racismo na nossa sociedade brasileira; não de comemorarmos, porque me parece que não há motivos para comemorações. Há uma semana, no Pará, por exemplo, nós tivemos uma chacina de mais de 40 jovens negros da periferia de Belém do Pará, assassinados por um grupo de extermínio, fatos que se desdobraram depois do assassinato de um policial, Ver. Bins Ely. E isso não ocorreu em 1890, foi semana passada; não foi em um País da África que esteja em guerra civil, mas no Brasil, na sexta maior economia do mundo.

Algumas vezes, Delegado Cleiton, depois das ações dos últimos dez anos promovidas pelo Governo Federal... Alguns partidos inclusive foram ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se contra as cotas. Agora todo mundo parece apoiar, mas não é verdade: diversos setores brasileiros são profundamente contrários às políticas afirmativas, especialmente nas questões raciais – dizem que no Brasil não há racismo. E eu trago alguns dados que nós apresentaremos no mapa da violência de Porto Alegre, da nossa Comissão de Direitos Humanos, que mostra o seguinte: na educação infantil de Porto Alegre, nós temos 15% de negros, Ver. Janta, e, no ensino Médio, desses 15%, baixa para 7%. Para onde vão os outros 7%? Vão para os presídios, vão para o IML, vão para os cemitérios! A taxa de desemprego dos negros em Porto Alegre – isso está no nosso capítulo sobre a questão do racismo – é de 9.9 e a dos não negros é de 5.7. É uma diferença de 74% na taxa de desemprego em Porto Alegre este ano. O rendimento da população negra, em média, é de 2,25 salários mínimos. No bairro de predominância branca, o rendimento médio é de 14 salários mínimos – de 2 para 14 no Moinhos de Ventos. Essa é a realidade de Porto Alegre! Aliás, Moinhos de Vento só tem 3% de negros em razão de sua formação histórica, o que muito informa, aliás, sobre suas posições políticas. E crimes de preconceito, Porto Alegre registrou, segundo a Secretaria de Segurança, apenas 164 no ano passado; mas, quando nós cruzamos com a pesquisa de vitimização, nós encontramos que apenas 3% das pessoas que sofreram racismo fizeram registro na Polícia Civil. Isso quer dizer que esses 164 representam apenas 3% dos que sofreram racismo na nossa Cidade! Então são vários e vários dados.

A taxa de homicídio, hoje, no Brasil, dos nossos 56 mil mortos, 71% são negros! De 2002 para 2010, em Porto Alegre, a taxa de homicídio de brancos subiu 3%, a dos negros subiu 34%. A juventude negra brasileira está sendo exterminada!

E eu gostaria de contribuir com o nosso debate com dados concretos, para a nossa reflexão. Eu acho importante, sim, Delegado Cleiton, que quebremos algumas crenças, de que assuntos são proibidos de serem comentados. Mas por que uma determinada religião majoritária, legítima, da formação da história brasileira, que é o cristianismo, detém quatro dos quatro feriados da nossa Cidade. Por que a nossa segunda vertente religiosa dos negros, por tantos anos, inclusive proibida, perseguida pelo DEOPS... É importante lembrar que o DOPS nasceu em 1932 contra as religiões de matriz africana; nós já tivemos instituições, órgãos policiais para prender quem professava os cultos de matriz africana. Por que entre os quatro feriados nós não podemos ter um que celebre a tradição, a cultura, a forma de visão de mundo dos nossos ancestrais africanos? Não há problema nenhum de falarmos disso e de enfrentarmos este tema! Não é contra a igreja católica nem os cristãos, os evangélicos, de forma alguma. Que todos tenham a maior liberdade de professar a sua fé.

Mas por que, Ver. Flecha, o senhor, que é um grande lutador, junto com o Delegado Cleiton? Aliás, infelizmente, só temos dois Vereadores, homens negros, precisávamos mulheres negras, aqui e no Parlamento federal, inclusive por cotas. Por que entre os quatro não podemos ter um? Por quê? Por que temos que ter Navegantes? Legítimo! Quando também se celebra Iemanjá, mas por um sincretismo religioso, construído pelo povo negro, mas o feriado é cristão. Corpus Christi, mais um feriado religioso, cristão. Finados e Sexta-feira Santa.

É um debate relevante. Neste novo Brasil, temos que abrir estas discussões e mudar 500 anos de tradição, de opressão para que possamos construir um futuro de liberdade e igualdade para todos os cidadãos do nosso Brasil: os brancos, os índios e, de forma muito especial, o povo negro, que tanto sofre o preconceito, o racismo, na forma da morte, hoje, no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero informar aos Líderes que havíamos combinado que, às 10h30min, amanhã, haveria uma reunião com o Presidente do Internacional, Giovanni Luigi. Chegou agora um ofício informando que o Presidente foi convocado para uma reunião do Ministério dos Esportes que será realizada amanhã, dia 20 de novembro, às 13h. Desta forma, não será possível a presença do Presidente na reunião anteriormente confirmada. Vimos solicitar a possibilidade de a devida reunião ter sua data alterada, podendo até ser sexta-feira, dia 21, no mesmo horário, na Câmara de Vereadores, por tratar-se de assunto que deva ter a presença do representante maior do Clube, conforme já comentado pelo Presidente da Câmara. Sendo assim, ficamos no aguardo e à disposição para qualquer esclarecimento. Então, não teremos a reunião nessa quinta, iremos convidar o Presidente Giovanni Luigi para a próxima quinta-feira. A reunião com todos os líderes, amanhã, passa a ser às 11h. Este é o registro.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Garcia, eu queria também, em nome da nossa Bancada – em nome do Ver. Pedro Ruas e em meu nome –, parabenizar o Ver Delegado Cleiton pela iniciativa e dizer da importância da sua proposição. Assim como salientar a presença dos movimentos que estão hoje, aqui na Câmara, conosco, não só o Movimento Negro externo, mas também dos trabalhadores da Câmara, que fazem sempre a Semana da Consciência Negra, e mais um ano marcam essa data, esta semana aqui na Câmara Municipal.

Quero também dizer da importância dessa homenagem, que os nossos feriados tenham identidade e tenham as homenagens devidas aos guerreiros e guerreiras que lutaram contra a escravidão, que lutaram contra o racismo, e que lutam, ainda hoje, por uma sociedade igualitária que respeite os seus negros e negras.

E nós, ao homenagearmos o Zumbi, estamos fazendo justiça, reparação histórica com as lutas do povo negro. Assim como falou a Ver.ª Jussara Cony, uma homenagem também à Dandara, que sempre esteve na linha de frente. Eu gostaria muito de homenagear o João Cândido, o Almirante Negro, que foi um herói e que foi traído pelo Governo, depois da Revolta da Chibata, que foi homenageado pelo Ver. Raul Carrion. Quero deixar o nosso registro à memória de um herói que muitas vezes não aparece nos nossos livros de história, que muitas vezes não tem registrada a importância histórica que teve – o Almirante Negro e os marinheiros que pautaram, naquele momento, a violência que havia dentro da Marinha, uma forma moderna de escravidão, que era a superexploração dos trabalhadores negros.

Nós, mudando esse feriado, vamos estar homenageando o conjunto dos guerreiros. No domingo, eu estava vendo, Ver. Cleiton, um filme chamado Boicote, que eu nunca tinha visto, embora conhecesse a história da Rosa Parks, que recusou a levantar de um ônibus nos Estados Unidos, em 1955, quando o ônibus era dividido entre o lugar dos brancos e negros, e, qualquer branco que entrasse, os negros deveriam levantar. Ela se recusou a levantar e foi criminalizada por isso, mas, a partir dessa luta, surgiu Luther King e outros reverendos que fizeram uma campanha de boicote contra o transporte coletivo, ficaram 13 meses sem andar de ônibus, andando a pé, porque cada um dos passos era no sentido de combate ao racismo. Criminalizaram as caronas, prenderam os líderes daquele movimento, que ficou conhecido como o marco no movimento dos direitos civis, que ficou conhecido como o marco do surgimento de uma organização poderosa nos Estados Unidos, que conseguiu pautar muitos temas, com Martin Luther King, com Malcolm X, com Black Panther, com Angela Davis, com guerreiros e guerreiras que se insurgiram contra o racismo. E nós precisamos combater o racismo hipócrita que existe no Brasil, de dizer e de criar os seus comuns de que não existe racismo num País em que uma mulher negra ganha cerca de 30% para cumprir a mesma função que um homem branco. Nós estamos em um Estado que, infelizmente, ficou nacionalmente conhecido pelos casos de graves de racismo no futebol. Nós temos o caso do Márcio Chagas, que era árbitro e que foi vítima, mais de uma vez, de racismo nos estádios do Rio Grande do Sul. Nós precisamos debater a questão da ausência de políticas públicas para investigar no sentido de combater a anemia falciforme. Nós precisamos debater um sistema de cotas que faça uma política reparativa para um povo que viveu 300 anos de escravidão, uma barbárie cometida em nome do lucro de alguns, de superexploração dos negros e negras. É por isso que nós precisamos, sim, votar feriados que homenageiem esses lutadores, para que o 20 de novembro fique registrado no nosso calendário como uma data em que homenageia essas lutas. E também para debater os casos do presente, como a tortura e o assassinato do Amarildo, que foi vítima da guerra às drogas e de uma lógica de violência dos jovens, Ver. Tarciso. Em 2005, quando eu estava na UFRGS, dois jovens negros estavam correndo para não se atrasar para o vestibular e acabaram no paredão, simplesmente por serem negros correndo. Isso é racismo ou não é racismo? Claro que é racismo! Esses jovens perderam o vestibular. Os jovens da Guiné-Bissau, que foram tirados de dentro de um ônibus porque usavam um tênis bom, que tinham vindo para o Brasil para estudar e foram criminalizados por serem negros, vítimas de racismo institucional. Quero concluir, falando da importância simbólica do ponto de vista do feriado e do fortalecimento da luta contra o racismo, para que se cumpra a Lei 10.639 e se implemente de fato, nas escolas e universidades, a história do povo negro e também para que a gente discuta os casos de criminalização da pobreza que ocorrem sistematicamente, diariamente, nos nossos Municípios, no nosso Estado e no nosso País. Quero, mais uma vez, parabenizar o Ver. Delegado Cleiton – tenha a certeza de que conta com o voto da bancada do PSOL para que a gente registre o 20 de novembro como uma grande homenagem ao Zumbi dos Palmares e ao povo negro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, povo que nos assiste através da TVCâmara e nas galerias, eu estava falando para o Ver. Delegado Cleiton que tem uma música que diz muito bem isso: vida de negro é difícil, difícil de viver. É brabo. Estávamos vendo os feriados: nós temos uma quantidade imensa de feriados no Brasil, no Estado e em Porto Alegre. Uma quantidade “bárbara” de feriados, desde a Proclamação da República, Tiradentes, feriados religiosos, uma quantidade imensa de feriados. Para a maior população deste País, a gente não consegue decretar feriado em sua homenagem. Há desculpas, argumentos, que o feriado só pode ser religioso. Tem um projeto de minha autoria que está na Ordem do Dia para ser votado, que é o “Dia do Preto Velho”. Nós podíamos decretar feriado o “Dia do Preto Velho”. Nós temos, nesta Cidade, milhares de pessoas que são devotos de São Jorge, então poderíamos decretar feriado para o Dia de São Jorge; temos milhares de pessoas nesta Cidade que são evangélicos, poderíamos decretar feriado no Dia da Bíblia; temos milhares de pessoas nesta Cidade que são judeus, então poderíamos fazer no Dia da Bíblia também – o Ver. Valter me auxilia. Temos milhares de pessoas nesta Cidade que são espíritas, que são ateus, mas temos uma parcela muito grande da população de Porto Alegre, acredito que 70%, que é de negros – não podemos tapar esse sol com a peneira.

Sou negro, a minha avó é negra; a minha esposa tem o sobrenome italiano, e a sua avó materna é negra. Essa população é negra, e o Delegado Cleiton, quando faz esse justo – não digo homenagem – reconhecimento à população negra, deixa para o Município de Porto Alegre escolher a retirada de um feriado. Eu propus, então, a retirada de alguns feriados, e os Vereadores me perguntaram quais. Sugeri o 20 de Setembro, mas o Delegado Cleiton disse que não, porque, além de ele ser negrão, ele é gaúcho, desfila no 20 de Setembro. Mas o 20 de Setembro não é justo para Porto Alegre, porque os Farrapos nunca tomaram Porto Alegre! Vamos tirar o Corpus Christi, já que Jesus Cristo tem o Natal – sou católico apostólico romano, participo da procissão de N. Sra. de Navegantes –, tem a Páscoa, tem a Sexta-feira Santa; temos vários feriados católicos em Porto Alegre. Mas não estamos falando de um feriado umbandista, estamos falando de um feriado de uma raça, estamos falando de um feriado de quem construiu uma nação, estamos falando de um feriado de quem está lutando, em pleno século XXI, para ter direitos. Não estou falando de cotas, mas de direitos! Quando o Kopittke fala em números aqui, são números aqui, são números reais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Quando a gente não tem nada para falar, esses cinco minutos são uma eternidade, não é, Jussara? Agora, quando tem, é tão rápido! Mas só para concluir, eu estou falando da realidade, do dia a dia de um povo que merece ter essa data marcada.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado. Nós estamos tratando de um feriado cívico, como bem refere V. Exa., não de um feriado religioso. Eu gostaria de fazer uma pequena observação, permita-me: quem legou a bíblia para a humanidade foram os judeus – para os evangélicos, os cristãos, os católicos, todos eles. Inclusive, Jesus não era cristão, não era católico, Jesus era judeu, nasceu, viveu e morreu como judeu. Então, é apenas esse pequeno registro que eu queria deixar aqui e cumprimentá-lo. Muito obrigado.

O SR. CLÀUDIO JANTA: O Ver. Delegado Cleiton, como é um negro malandro – com todo o respeito ao Delegado! –, já corrigiu isso, porque incluiu, no 20 de novembro, a homenagem aos negros e a todas as religiões brasileiras. Muito obrigado. Força e fé.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Professor Garcia, Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, a Ver.ª Fernanda Melchionna já falou aqui em nosso nome, falou em nome da bancada do PSOL, a nossa Líder. Eu faço questão, Ver. Delegado Cleiton, de fazer um registro pessoal também, aqui nesta tribuna, em relação ao projeto que V. Exa. nos apresenta para votação no dia de hoje.

Nós sabemos, pelos dados estatísticos, que muitas das crianças que têm o chamado destino social são negras. O que é, Ver.ª Séfora Mota, o destino social? Essa é uma tese desenvolvida pelo antropólogo e professor Darcy Ribeiro, dizendo que a criança que entra numa escola aos sete anos, se essa escola não tem condições ou se a criança não continua a estudar, terá o destino social sempre cumprido, a não ser com raras, raríssimas, exceções. Ela não terá condições de disputar vaga em universidades públicas, ela não terá os melhores postos de trabalho, ela não terá condições de se realizar pessoal e familiarmente na sociedade. E, geralmente – esta é a tragédia social –, essas crianças são negras. Na maior parte dos casos, Ver. Delegado Cleiton – que é uma exceção, o próprio Vereador apresenta projeto –, essas crianças que têm destino social trágico são negras. A maior parte dos adolescentes mortos pelas forças policiais no Rio de Janeiro e em São Paulo são negros.

Então, nós temos, sim, como País um compromisso. Um compromisso de que isso seja motivo permanente de estudo, debate, reflexão e de conclusão com ações políticas sérias, que tenham consequência. E esses estudos, esses debates, essas mobilizações merecem, precisam de um dia como o Dia 20 de novembro, Ver. Delegado Cleiton. E o 20 de novembro homenageia Zumbi dos Palmares! Portanto, homenageia a conquista pela luta e não a concessão de cima para baixo. A luta, que é capaz realmente de modificar a sociedade; a luta, que justifica a existência dos movimentos sociais; a luta, que é, Ver. Sgarbossa, símbolo de tudo aquilo que avançou a humanidade até agora, do ponto de vista social, tem como marco, na história da negritude, o 20 de novembro. Eu acho, Ver. Delegado Cleiton, mais do que feliz a ideia de Vossa Excelência. Eu acho necessária, eu acho que é urgente, eu acho que temos, como Câmara Municipal que representa a Capital do Rio Grande, um compromisso histórico, que, minimamente, é resgatado com a iniciativa de V. Exa. Há muitas outras ações que são necessárias, há muitas outras ações que, talvez, em parte, estejam ao nosso alcance. Mas no dia de hoje, nesta quarta-feira de novembro, na proximidade do dia 20, o que está ao nosso alcance, aqui, representando o povo de Porto Alegre, é estabelecer o 20 de novembro como feriado municipal, aprovando e exaltando a iniciativa do projeto de Ver. Delegado Cleiton.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

Queremos registrar a presença do Dr. Abraão Winogron, seja bem-vindo.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas; obrigado, Ver. Paulo Brum, pela cedência do tempo. Quero cumprimentar o pai do meu companheiro Ver. Alberto Kopittke, que está lá nos assistindo. Eu subo aqui apenas para dizer que, sim, a política e o imaginário se constroem com ações simbólicas e ações efetivas. Tenho orgulho de pertencer a um Partido, que hoje está na presidência da República e que mudou a cara de vários espaços de poder. Andar hoje numa universidade e encontrar uma mistura, a representação ainda inicial, mas a representação efetiva do povo brasileiro na sua diversidade, na sua riqueza, é, sim, uma satisfação. Eu lembro que essa luta começou – queria fazer uma homenagem aqui aos meus colegas do grupo de estudos e ações afirmativas João Cândido, que, lá em 2002, permitiu que eu inclusive, participasse. Era um grupo de estudantes negros da PUC e de outras universidades, então, estou falando de 12 anos atrás, e nós fizemos um grupo de estudos para estudar a possibilidade das ações afirmativas. Então, está espalhado em outras áreas, nos concursos públicos, acabamos, recentemente, de ampliar para 20% nos concursos municipais. Temos uma frente de trabalho junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para fazer a reserva de vagas também nos concursos para a magistratura, com o apoio do Desembargador Rui Portanova. Já protocolamos um pedido, junto com o Movimento Negro, que tramita dentro dos órgãos administrativos do Tribunal de Justiça. Mas eu quero aqui parabenizar o Ver. Delegado Cleiton, que, além da felicidade, teve uma genialidade no seu projeto. Porque este argumento, realmente, de que estaria criando um novo feriado foi um argumento que se colocou inclusive para derrubar esta possibilidade na Justiça. Bom, o projeto apresentado então, graças ao Ver. Delegado Cleiton, mostra uma simples troca: terá que ser feita uma troca e caberá ao Executivo fazer essa troca. Portanto, não terá mais este problema; da formalidade, não terá mais. Então, esperamos que, desta vez, seja aprovado.

Eu queria só lembrar aqui que tivemos uma emenda, neste projeto do Ver. Delegado Cleiton, que ampliava para 20% as reservas de vagas nos concursos públicos. Nós tínhamos protocolado um projeto dias depois do Ver. Delegado Cleiton, então, fizemos adequações no nosso projeto ao projeto do Ver. Delegado Cleiton. Foi derrotado aqui no plenário, e estabelecia que, a partir de 2017 – teríamos muito tempo, seria uma outra Legislatura, um outro governo no Município –, fosse feita também a reserva dos 20% nos cargos comissionados. Infelizmente, a maioria dos Vereadores aqui entendeu que essa emenda não deveria prosperar, e ela foi liquidada aqui. Vejam, até a um determinado momento aqui no plenário, nós entendíamos que deveria ser aprovada. Sentimos que era difícil e fizemos uma emenda de plenário, uma emenda na nossa própria emenda, estabelecendo um período de vigência, ou seja, 1º de janeiro de 2017. Teríamos aí dois, três anos para esta readequação dentro dos espaços da Administração, estou falando dos cargos em comissão. Mas, mesmo assim, não aprovamos. Reapresentaremos em janeiro; como ela foi derrubada, reapresentaremos agora em janeiro. Então, queremos o apoio. Por que isso? Eu acho muito difícil e preocupante que, os Vereadores nos seus gabinetes, nos cargos de poder... porque vejam, o sujeito pode fazer o concurso público e aí ele é colocado lá num canto. Ele passa, com a reserva de vagas, e a lei foi inteligente, é lei federal e também a lei do Ver. Delegado Cleiton repetiu isso, o candidato, no concurso público, concorre tanto na vaga como com os concorrentes em geral. Então, ele não necessariamente entrará pela reserva de vagas. Vejam, foi inteligente. Se ele não entrar pela concorrência geral, pode entrar pela vaga ou não. É uma faculdade. Mas nós queremos que negros, pardos, negras e pardas estejam nos espaços de poder, e o cargo em comissão é um espaço efetivo de poder. Portanto, reserva de vagas também nos cargos em comissão. Reapresentaremos em janeiro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar o autor, o Ver. Delegado Cleiton, bem como toda a representação da nossa coletividade negra que compõe o maravilhoso mosaico – eu diria – de etnias que conformam a realidade brasileira. Quem sabe, resida exatamente nos negros a contribuição, quiçá, a mais importante; eu tenho certeza de que na música é, em outras manifestações culturais também. É a influência mais forte da brasilidade, da formação da Nação brasileira. E a Nação brasileira somos todos nós: povos que vieram dos mais longínquos lugares para cá, alguns fugindo das tragédias e das guerras da Europa. Nós temos, por exemplo, uma enorme imigração japonesa no Brasil. Aqui no Rio Grande do Sul, na colônia de Itapuã, temos uma colônia japonesa muito grande. Em São Paulo, temos a maior colônia japonesa fora do Japão, vieram também por vicissitudes, por dificuldades econômicas. Nós temos uma pequena imigração judaica, temos imigração árabe, mais recentemente, uma imigração palestina, nós tínhamos, antes, imigração libanesa, síria, polonesa no Rio Grande do Sul. Temos cidades como Erechim que tem a Festa das Etnias. Então, nós vivemos, graças a Deus, num País que é um cadinho, onde se misturaram todas essas etnias, embora alguns não queiram aceitar e alguns preguem esse discurso que eu lamento, que é o discurso sempre do conflito. Eu desejo um outro mundo. Desejo um mundo em que nós saibamos respeitar o direito do outro, que nós compreendamos o direito do outro e que a nossa liberdade encontre como limite exatamente a liberdade e o direito do próximo.

Eu fico muito satisfeito e feliz em falar aqui, porque, na verdade, Ver. Dr. Thiago, cada um de nós, no Brasil, sendo brasileiro, tem um pouco de todos os sangues e todas as raças.

Eu fico muito chateado com esses discursos do bairro A contra o bairro B, do negro contra o branco, não gosto disso.

Eu não desconheço a contribuição dos negros, muito antes pelo contrário, eu valorizo por demais a contribuição dos negros. Eu tenho uma avó negra, não preciso dizer mais nada. Eu gostaria de colocar a foto da minha avó Maria ali, mas não tenho aqui.

Dentre outras coisas, fui presidente do Museu Júlio de Castilhos, e lá tem um dos maiores acervos sobre a escravidão no Rio Grande do Sul, uma das coisas mais tristes que pode existir, com aqueles ferros e todos aqueles elementos.

Mas quero dizer que acho da maior importância sempre lembrarmos dessas situações, e eu sou autor de uma legislação que institui o ensino do holocausto nas escolas municipais, especialmente para as crianças do primeiro grau.

E por quê? Porque acho importante estudar a história da escravidão negra, é importante estudar os grandes fenômenos de perversão, de degradação moral e ética da humanidade, porque nós somos seres falíveis, e, daqui a um pouco mais, pode acontecer novamente um fenômeno desses.

E todos fomos escravos num determinado momento da história das civilizações.

A única observação que quero fazer, Sr. Presidente, e ela não é de mérito, porque no mérito sou totalmente favorável, eu acho que, sim, que devemos lembrar, que devemos celebrar, que devemos cultuar todas as imigrações do nosso País e precisamos lembrar o sofrimento do povo negro.

Um historiador francês que veio ao Rio Grande do Sul e visitou as charqueadas de Pelotas, e passou por Porto Alegre, refere no seu livro que não viu nada tão triste na vida dele, na passagem por aqui, quanto um negrinho, ele relata assim, que ficava em pé, na sala de jantar dos senhores de uma charqueada em Pelotas. E não podia nem brincar, enquanto os filhos dos donos da casa podiam brincar. Ele tinha que ficar parado ao lado da mesa. E ele relata que foi a figura mais triste que ele viu na vida dele.

Nós temos, na nossa própria tradição gaúcha, a história do Negrinho do Pastoreio, do seu suplício e do seu sofrimento. Então, quer dizer, a história é farta, realmente, e inclusive está incorporada à nossa cultura. Mais do que isso, eu fui o Secretário da SMIC quando o Bará foi posto no Mercado Público. Então, eu faço questão dessas coisas.

Agora, o que está se discutindo aqui é outra questão, existe um julgado do Tribunal de Justiça de um incidente de constitucionalidade, que diz o seguinte: que os feriados cívicos são de competência da União, e são de competência do Município três feriados religiosos. Este que o Ver. Delegado Cleiton está propondo é um feriado cívico e, por isso, o Tribunal de Justiça, no seu pleno do Rio Grande do Sul, já se manifestou, não foram os Vereadores, foi o Tribunal. E o Tribunal declarou, quando isso foi aprovado na vez anterior, a inconstitucionalidade, e derrubou a Lei. Então, por mais que eu louve, Ver. Delegado Cleiton, a iniciativa e ache que é importante – e quero dizer que fico feliz que os negros sejam homenageados, exatamente, nesse dia 20, porque já há uma celebração nacional, embora não seja feriado e as pessoas não possam folgar nesse dia, mas já há uma celebração, já há uma consciência no País para isso –, o Tribunal de Justiça...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...o Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, já se manifestou e se manifestou numa ADIn, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, eu, simplesmente, antevejo, infelizmente, que há uma vedação legal para essa questão, embora seja um desejo muito forte, muito profundo de todos nós, de que, de fato, toda a história e todo o sofrimento do povo negro possam ser sempre celebrados, e que nós possamos utilizar, exatamente, esse estudo, essa lembrança, essa celebração, para evitarmos que não só os negros, mas que todo e qualquer ser humano passe por processos de degradação, de sofrimento, de exploração vil e perversa que, de fato, nenhum de nós deve ou merece passar. Era essa a contribuição que eu queria dar e agradeço muito pela atenção de todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, falo aqui não apenas em meu nome, mas em nome da nossa Bancada, do PTB, do Ver. Cassio Trogildo, Ver. Paulo Brum e Ver. Alceu Brasinha. Em primeiro lugar, quero trazer a palavra de reconhecimento a toda a mobilização desta Casa, no sentido do Dia da Consciência Negra, que, no dia de amanhã, a partir das 19h, terá a sua Sessão Solene realizada aqui, no plenário da Câmara Municipal, com a entrega do Troféu Carlos Santos. E nós, Ver. Pedro Ruas, solicitamos ao Presidente da OAB, Dr. Marcelo Bertoluci, porque fomos designados para indicar, a Bancada do PTB, tendo em vista que a Simone faz parte da Comissão que está organizando – e participará, juntamente com todos os funcionários desta Casa – esse dia tão especial, que é o dia de amanhã, um nome da área jurídica. Obviamente, entendemos que deveríamos recorrer ao Presidente da OAB, Dr. Marcelo Bertoluci, para que ele fizesse essa indicação. Afinal de contas, poderia ser um juiz, poderia ser um promotor, poderia ser um advogado, com militância reconhecida na área, e a indicação foi do Dr. Rodrigo Puggina, que é o atual Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, amanhã, nesse momento especial da Sessão Solene no Dia da Consciência Negra, aqui, no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós estaremos outorgando o Troféu Carlos Santos para o Dr. Puggina, que tem um reconhecido trabalho na área, nessa militância da questão da consciência negra.

A nossa palavra aqui, também, é no sentido de parabenizar o Ver. Delegado Cleiton pela iniciativa de estabelecer o Dia da Consciência Negra, dia 20 de novembro, como feriado. Portanto, Ver. Delegado Cleiton, receba a nossa palavra de parabenização, também pela flexibilização no sentido da primeira emenda, pois, afinal de contas, num primeiro momento, ela tinha uma ideia restritiva, mas, agora, quando V. Exa. teve a sensibilidade de flexibilizar e ampliar para a palavra religiosidade, parece-me, então, que contempla todas as religiões, e, obviamente, nesse sentido nós estamos trazendo a nossa palavra de apoio integral ao projeto de V. Exa., que é extremamente meritório, e acreditamos que será aprovado na tarde de hoje nesta Casa. Essas são as nossas palavras. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Ofício nº 1064/14, do Sr. José Fortunati, Prefeito Municipal, que se ausentará de Porto Alegre no dia 20 de novembro de 2014, a fim de ocupar agenda em Brasília com o Ministério das Cidades. Considerando que o Sr. Sebastião Melo, Vice-Prefeito, estará ausente do Município, convida esta presidência para assumir o Executivo na data anunciada.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº 365/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, ao PLL nº 365/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 365/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 365/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 365/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLL nº 090/14.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Valter Nagelstein e outros, ao PLCE nº 023/13.

Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLCE nº 013/13.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0768/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/13, que revoga o art. 42 da Lei Complementar nº 663, de 28 de dezembro de 2010.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-09-13.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 002/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, este Projeto do Executivo trata da Lei nº 663, que foi aprovada por esta Casa num processo de mobilização das famílias atingidas pela política de duplicação da Av. Tronco. Portanto, justamente das famílias que eram atingidas pelas obras da Copa no Município de Porto Alegre. A Lei nº 663 tratou de gravar, como Área de Interesse Social, vários terrenos apontados pela mobilização da própria comunidade, que fez um movimento diante da ausência de democracia, inclusive quando V. Exa., Ver. Pedro Ruas, era o Presidente da CUTHAB e trouxe, junto com a CEDECONDH, a Raquel Rolnik para discutir a democracia e o direito à moradia – a Raquel Rolnik, que é relatora desse tema da ONU, esteve aqui em Porto Alegre discutindo o tema. Havia um processo, em 2011, de tentar transferir e reassentar essas pessoas – eram 1.400 famílias – sem democracia, sem debate, sem saber qual área iriam ocupar, prometendo apenas o aluguel social, numa verdadeira política autoritária e intransigente com a comunidade. E a comunidade, de maneira muito forte, protagonizou um processo de mobilização chamado Movimento Chave por Chave, que só sairiam de suas casas quando recebessem a chave de outra casa na mesma região. E o bairro Cristal, um bairro operário construído há mais de 50 anos pelos trabalhadores, sobretudo do antigo Estaleiro, um bairro que foi se valorizando ao longo dos anos, a partir de um processo de conquista do asfalto, da água, da escola, combinando mobilização, luta comunitária e conquistas da comunidade. Agora, todos sabem, é um bairro a 15 minutos do Centro, próximo ao BarraShoppingSul, que, obviamente, também tem interesses especulativos imobiliários. A comunidade fez este movimento; a Prefeitura mandou este projeto de lei, que teve, obviamente, o nosso apoio, aqui na Câmara Municipal, gravando as áreas que a própria comunidade listou para serem Áreas de Interesse Social e, portanto, objeto de moradia da comunidade.

A Lei nº 002/2013 trata da revogação de um artigo e da retirada de uma das áreas listadas pela comunidade. Nós não votaremos sem a discussão com a comunidade, se, de fato, aquela área não é mais necessária para a política habitacional da região. Então, estou fazendo este encaminhamento no sentido de que haja este espaço, esta consulta à comunidade antes da votação do projeto, caso contrário, votaremos contra o projeto por, no mínimo, uma posição cautelosa quando tratamos de Áreas de Interesse Social, de direito à moradia, de uma legislação que trata de terrenos listados para habitação popular. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCE nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h19min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1071/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I e revoga o § 1º do art. 195 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a prejudicialidade na tramitação de proposições.

PROC. Nº 2509/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana de Conscientização Contra os Maus Tratos e o Abandono de Animais no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na semana que incluir o dia 4 de outubro.

PROC. Nº 2523/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Egydio Pedro Flach o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dezessete – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há inscritos para discutir a Pauta. Encerrado o período de Pauta.

A Sra. Fernanda Melchionna: Sr. Presidente, eu queria só fazer um registro. Primeiro, saudar a realização da audiência pública no dia 17 de dezembro, hoje saiu o edital, em relação à Escola Porto Alegre. E também quero falar aqui deste microfone, amanhã irei explanar, sobre a nossa preocupação acerca da negativa da SMED de que a Natália, uma jornalista da Record, fizesse uma matéria dentro de uma escola que está sendo, neste momento, fechada pela política municipal. Quero registrar o nosso repúdio e dizer que a Prefeitura não pode tapar o sol com a peneira.

O Sr. Cassio Trogildo: Sr. Presidente, quero registrar que está conosco o companheiro Carlos Siegle de Souza, Secretário em Exercício da Governança, que nos traz o convite para o Seminário Comemorativo aos 25 anos do Orçamento Participativo, nos dias 21 e 22 de novembro, na Casa do Gaúcho, com a abertura no dia 21, às 20h.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feitos os registros, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

* * * * *